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Legislações Trabalhista / Federal

  • (09.04.2020 - Federal) - Referenda a Resolução nº 5.879/2020

    Altera para prorrogar prazos para cumprimento de obrigações contratuais e regulatórias, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, no âmbito da infraestrutura e serviço de transporte ferroviário de cargas.

    Fundamentação legal: Resolução ANTT n° 5.883 / 2020

  • (09.04.2020 - Federal) - Medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico

    Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6/2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19).

    Fundamentação legal: Medida Provisória n° 950 / 2020 - Edição Extra

  • (09.04.2020 - Federal) - Altera o Anexo I da Instrução Normativa RFB nº 1.077/2010

    Dispõe sobre o Centro Virtual de Atendimento da Secretaria da Receita Federal (e-CAC).

    Fundamentação legal: Instrução Normativa RFB n° 1.935 / 2020 - Edição Extra

  • (09.04.2020 - Trabalhista / Previdenciário) - Cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública.

    Essa Medida Provisória trata sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).

    Fundamentação legal: Medida Provisória n° 948 / 2020 - Edição Extra

  • (08.04.2020 - Federal) - Medida extraordinária e temporária quanto à comercialização de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) de proteção respiratória.

    Estabelece medida extraordinária e temporária quanto à comercialização de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) de proteção respiratória para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (COVID-19).

    Fundamentação legal: Portaria SPREV n° 9.471 / 2020

  • (08.04.2020 - Federal) - Altera a Portaria ME nº 139/2020

    Prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federaisna situação que especifica em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus, referente as contribuições previdenciárias.

    Fundamentação legal: Portaria ME n° 150 / 2020

  • (08.04.2020 - Federal) - Altera as Instruções Normativas SRF nº 81/2001

    Dispõe sobre as declarações de espólio, e nº 208/2002, que dispõe sobre a tributação, pelo imposto sobre a renda, dos rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior e dos ganhos de capital apurados na alienação de bens e direitos situados no exterior por pessoa física residente no Brasil e dos rendimentos recebidos e dos ganhos de capital apurados no País por pessoa física não-residente no Brasil.

    Fundamentação legal: Instrução Normativa RFB n° 1.934 / 2020

  • (08.04.2020 - Federal) - Revoga as portarias interministeriais

    Revoga as portarias interministeriais que menciona.

    Fundamentação legal: Portaria ME n° 148 / 2020

  • (08.04.2020 - Federal) - Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR)

    Escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427/92, 8.929/94, 11.076/2004, 10.931/2004, 12.865/2013, 5.709/71, 6.634/79, 6.015/73, 7.827/89, 8.212/91, 10.169/2000, 11.116/2005, 12.810/2013, 13.340/2016, 13.576/2017, e o Decreto-Lei nº 167/67; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728/65, e 13.476/2017, e dos Decretos-Leis nºs 13/66; 14/66; e 73/66; e dá outras providências.

    Fundamentação legal: Lei n° 13.986 / 2020 - Edição Extra

  • (08.04.2020 - Federal) - Altera o Ato COTEPE ICMS 023/2018

    Divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Anidro Combustível (EAC) no sistema dutoviário.

    Fundamentação legal: Ato COTEPE ICMS n° 027 / 2020

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Legislações ICMS / IPI / Outros

  • (09.04.2020 - ICMS/PR) - Autoriza o Poder Executivo, Poder Judiciário, Poder Legislativo, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas a manter os pagamentos.

    durante estado de emergência nacional pelo coronavírus responsável pelo surto de 2019, a empresas que mantém contratos para prestação de serviços continuados com a Administração Pública do Estado do Paraná.

    Fundamentação legal: Lei n° 20.170 / 2020

  • (09.04.2020 - ICMS/PR) - Altera a Lei nº 18.573/2015.

    Institui o Fundo Estadual de Combate à Pobreza do Paraná, quanto à utilização dos recursos arrecadados em casos de emergência, emergência de saúde pública de importância estadual ou calamidade pública.

    Fundamentação legal: Lei n° 20.171 / 2020

  • (09.04.2020 - ICMS/PR) - Altera o Decreto n° 6.434/2017.

    Dispõe sobre o Programa Paraná Competitivo, quanto aos procedimentos para o enquadramento no referido programa.

    Fundamentação legal: Decreto n° 4.474 / 2020

  • (09.04.2020 - ICMS/PR) - Altera o Decreto nº 12.183/2018.

    Dispõe sobre o crédito de ICMS recebido em transferência, em operações com curtimento e outras preparações de couro destinadas à exportação.

    Fundamentação legal: Decreto n° 4.471 / 2020

  • (09.04.2020 - ICMS/PR) - Altera o RICMS/PR.

    Prorroga o prazo de fruição de benefícios fiscais nas operações que especifica.

    Fundamentação legal: Decreto n° 4.463 / 2020

  • (09.04.2020 - ICMS/PR) - Altera o RICMS/PR.

    Prorroga o prazo de fruição de benefícios fiscais nas operações que especifica.

    Fundamentação legal: Decreto n° 4.462 / 2020

  • (09.04.2020 - ICMS/PR) - Altera dispositivos do Decreto nº 4.230/2020.

    Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19.

    Fundamentação legal: Decreto n° 4.435 / 2020

  • ATENÇÃO! (08.04.2020 - ICMS/SC) - Estabelecimentos podem manter atividades normais a partir de 08.04.2020 -  lavanderia comercial, tinturaria, lavanderia de autoserviço.

    Autoriza, a partir de 08/04/2020 a realização de atividades dos estabelecimentos que oferecem serviços relacionados à lavanderia comercial, tinturaria, lavanderia de autoserviço.

    Fundamentação legal: Portaria SES N° 231 / 2020

  • ATENÇÃO! (08.04.2020 - ICMS/SC) - Estabelecimentos podem manter atividades normais a partir de 08.04.2020 - serviços relacionados à reparação automotiva.

    Autoriza a partir de 08/04/2020 a realização de atividades dos estabelecimentos que oferecem serviços relacionados à reparação automotiva.

    Fundamentação legal: Portaria SES n° 230 / 2020

  • (08.04.2020 - ICMS/SC) - Altera o Decreto nº 525/2020

    Dispõe sobre novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

    Fundamentação legal: Decreto n° 550 / 2020

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