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Legislações Trabalhista / Federal

  • (15.01.2021 - Federal) - Regulamenta a Lei nº 14.118/2021

    Institui o Programa Casa Verde e Amarela.

    Fundamentação legal: Decreto n° 10.600 / 2021

  • (15.01.2021 - Federal) - Autoriza solicitação de serviço por meio de Processo Dossiê de Atendimento (DDA)

    Mecanismo de acesso digital único (Acesso Gov.BR), conforme artigo 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.995/2020.

    Fundamentação legal: Ato Declaratório Executivo CORAT n° 001 / 2021

  • (14.01.2021 - Federal) - Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais

    Altera as Leis nºs 8.212/91, 8.629/93, e 6.015/73, para adequá-las à nova política.

    Fundamentação legal: Lei n° 14.119 / 2021

  • (14.01.2021 - Federal) - Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal

    Altera a Lei Complementar nº 101/2000, a Lei Complementar nº 156/2016, a Lei Complementar nº 159/2017, a Lei Complementar nº 173/2020, a Lei nº 9.496/97, a Lei nº 12.348/2010, a Lei nº 12.649/2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35/2001; e dá outras providências.

    Fundamentação legal: Lei Complementar n° 178 / 2021

  • (13.01.2021- Trabalhista / Previdenciário) - Fiscalização orientadora das microempresas e empresas de pequeno porte.

    Dispõe sobre as situações incompatíveis, por sua natureza, com a fiscalização orientadora das microempresas e empresas de pequeno porte. (Processo n° 19966.100560/2019-00)

    Fundamentação legal: Portaria SEPRT/ME n° 396 / 2021

  • (13.01.2021- Trabalhista / Previdenciário) - Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

    Demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS.

    Fundamentação legal: Portaria SEPRT/ME n° 477 / 2021

  • (13.01.2021- Federal) - Institui o Programa Casa Verde e Amarela.

    Altera as Leis nºs 8.036/90, 8.100/90, 8.677/93, 11.124/2005, 11.977/2009, 12.024/2009, 13.465/2017, e 6.766/79; e revoga a Lei nº 13.439/2017.

    Fundamentação legal: Lei n° 14.118 / 2021

  • (13.01.2021- Federal) - Altera a Lei Complementar nº 101/2000.

    Veda a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade, e a Lei nº 11.540/2007, para modificar a natureza e as fontes de receitas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), e incluir programas desenvolvidos por organizações sociais entre as instituições que podem acessar os recursos do FNDCT.

    Fundamentação legal: Lei Complementar n° 177 / 2021

  • (12.01.2021 - Federal) - Altera o Ato COTEPE/ICMS 02/2020

    Divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.

    Fundamentação legal: Ato COTEPE/ICMS n° 001 / 2021

  • (11.01.2021 - Federal) - Suspende o pagamento do parcelamento de dívidas no âmbito do Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut)

    Criado pela Lei nº 13.155/2015, durante a vigência de calamidade pública nacional reconhecida pelo Congresso Nacional; e altera as Leis nºs 9.615/98, e 10.671/2003.

    Fundamentação legal: Lei n° 14.117 / 2021

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Legislações ICMS / IPI / Outros

  • (15.01.2021 - ICMS/SC) - RECOMEÇA SC.

    Institui o Programa RECOMEÇA SC.

    Fundamentação legal: Decreto n° 1.096 / 2021

  • (14.01.2021 - ICMS/RS) - Altera a Portaria DETRAN/RS nº 184/2015

    Determina o credenciamento no DETRAN/RS das empresas estabelecidas no Rio Grande do Sul que atuam como desmanche de veículos automotores, comércio de peças usadas e reciclagem de sucatas.

    Fundamentação legal: Portaria DETRAN n° 013 / 2021

  • (13.01.2021 - ICMS/SC) - Define as quotas de óleo diesel, com isenção de ICMS

    Embarcações pesqueiras de Santa Catarina, no exercício de 2021.

    Fundamentação legal: Portaria SEF n° 022 / 2021

  • (13.01.2021 - ICMS/SC) - Altera o RICMS/SC

    Redução de base de cálculo do ICMS nas prestações internas de serviços de comunicação concedida às empresas incluídas no Programa de Fomento às Empresas Prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia (PSCM).

    Fundamentação legal: Decreto n° 1.095 / 2021

  • (14.01.2021 - ICMS/PR) - Retifica a alteração da Resolução SEFA nº 1.172/2015

    Dispõe sobre o cronograma dos sorteios de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná

    Fundamentação legal: Resolução SEFA n° 008 / 2021

  • (13.01.2021 - ICMS/PR) - Retifica Resolução SEFA nº 1.477/2020

    Disciplina as quantidades máximas de aquisição de óleo diesel “A”, com redução da base de cálculo do ICMS, para o período de 01.01.2021 a 31.03.2021.

    Fundamentação legal: Resolução SEFA n° 009 / 2021

  • (12.01.2021 - ICMS/RS) - Altera o RICMS/RS

    Relação à base de cálculo reduzida do imposto nas operações com mercadorias que menciona, e a apuração do ajuste do imposto retido por substituição tributária.

    Fundamentação legal: Decreto n° 55.714 / 2021

  • (12.01.2021 - ICMS/RS) - Determina a aplicação das medidas sanitárias segmentadas de que trata o Decreto nº 55.240/2020

    Institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual.

    Fundamentação legal: Decreto n° 55.713 / 2021

  • (12.01.2021 - ICMS/RS) - Altera a Instrução Normativa DRP nº 045/1998

    Relativo a possibilidade do contribuinte substituído tributário acumular valor a restituir da substituição tributária para ceder a terceiros.

    Fundamentação legal: Instrução Normativa RE n° 002 / 2021

  • (13.01.2021 - ICMS/SC) - Define as quotas de óleo diesel, com isenção de ICMS

    Embarcações pesqueiras de Santa Catarina, no exercício de 2021.

    Fundamentação legal: Portaria SEF n° 022 / 2021

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