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Legislações Trabalhista / Federal

  • (14.07.2020 - Trabalhista / Previdenciário) - Prorrogados prazos para reduzir jornada, suspender contrato e pagar benefícios

    Prorroga os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020/2020.

    Fundamentação legal: Decreto n° 10.422 / 2020

  • (14.07.2020 - Trabalhista / Previdenciário) - Manuais de Fomento do Agente Operador do FGTS.

    Divulga versão atualizada dos Manuais de Fomento do Agente Operador do FGTS.

    Fundamentação legal: Circular CAIXA nº 917 / 2020

  • (14.07.2020 - Federal) - Procedimento para a transação por proposta individual do devedor dos créditos

    Regulamenta o procedimento para a transação por proposta individual do devedor dos créditos cuja cobrança compete à Procuradoria-Geral da União, nos termos da Lei nº 13.988/2020, e da Portaria AGU nº 249/2020.

    Fundamentação legal: Portaria PGU n° 014 / 2020

  • (14.07.2020 - Federal) - Prorroga prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos

    Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) e das Certidões Positivas com Efeitos de Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND), em decorrência da pandemia da doença provocada pelo Coronavírus identificado em 2019 (Covid-19).

    Fundamentação legal: Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.178 / 2020

  • (14.07.2020 - Federal) - Altera o Ato COTEPE/ICMS 067/2019

    que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

    Fundamentação legal: Ato COTEPE/ICMS n° 042 / 2020

  • (14.07.2020 - Federal) - Laudos de Análise Funcional - PAF-ECF.

    Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF-ECF.

    Fundamentação legal: Despacho CONFAZ nº 048 / 2020

  • (13.07.2020 - Trabalhista / Previdenciário) - Prorroga, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 966/2020.

    Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da Covid-19.

    Fundamentação legal: Ato do Presidente a Mesa do Congresso Nacional n° 079 / 2020

  • (13.07.2020 - Trabalhista / Previdenciário) - benefícios pagos pelo INSS - junho de 2020.

    Estabelece, para o mês de junho de 2020, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS.

    Fundamentação legal: Portaria SPREV/ME n° 16.417 / 2020

  • (13.07.2020 - Trabalhista / Previdenciário) - Cálculo do pecúlio (dupla cota) - julho de 2020

    Estabelece, para o mês de julho de 2020, os fatores de atualização das contribuições vertidas para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota)

    Fundamentação legal: Portaria SPREV/ME n° 16.382 / 2020

  • (13.07.2020 - Federal) - Altera a Instrução Normativa n° 017/2020.

    Estabelece os procedimentos para o registro, cadastro, renovação, alteração, suspensão temporária e cancelamento de registro e cadastro dos estabelecimentos e produtos destinados à alimentação animal de que trata o Decreto n° 6.296/2007, que regulamenta a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal, e de estabelecimentos estrangeiros habilitados à exportarem produtos destinados à alimentação.

    Fundamentação legal: Instrução Normativa n° 060 / 2020

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Legislações ICMS / IPI / Outros

  • (10.07.2020 - ICMS/PR) - Regulamenta o Decreto n° 4.942/2020.

    Dispõe sobre as medidas restritivas regionalizadas para fins de enfrentamento ao COVID-19, no âmbito dos serviços de restaurantes e lanchonetes localizados em shoppings centers, centros comerciais e galerias comerciais.

    Fundamentação legal: Resolução SESA n° 875 / 2020

  • (10.07.2020 - ICMS/PR) - Altera a Resolução SEFA nº 1.527/2015.

    Regulamenta o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD).

    Fundamentação legal: Resolução SEFA n° 601 / 2020

  • (10.07.2020 - ICMS/PR) - Taxa de juros créditos tributários em atraso.

    Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.

    Fundamentação legal: Norma de Procedimento Fiscal n° 036 / 2020

  • (09.07.2020 - ICMS/RS) - Programa de Cidadania Fiscal Nota Fiscal Gaúcha.

    Dispõe sobre as datas dos sorteios mensais do Programa de Cidadania Fiscal Nota Fiscal Gaúcha.

    Fundamentação legal: Portaria NFG n° 013 / 2020

  • (09.07.2020 - ICMS/SC) - Altera o RICMS/SC.

    Manutenção do crédito fiscal, nas saídas internas isentas com Insumos Agropecuários.

    Fundamentação legal: Decreto n° 712 / 2020

  • (09.07.2020 - ICMS/PR) - Altera o Decreto nº 4.230/2020.

    Estabelece medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

    Fundamentação legal: Decreto n° 5.077 / 2020

  • (09.07.2020 - ICMS/PR) - Prorroga as disposições previstas na Lei nº 20.172/2020.

    Autoriza a concessão de auxílio emergencial com recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza do Paraná à pessoa economicamente vulnerabilizada em decorrência da emergência de saúde pública de importância internacional causada pela infecção humana pelo coronavírus (COVID-19).

    Fundamentação legal: Decreto n° 5.069 / 2020

  • (06.07.2020 - ICMS/RS) - Medidas sanitárias segmentadas de que trata o Decreto nº 55.240/2020.

    Reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual, e determina a aplicação das medidas sanitárias segmentadas de que trata o Decreto nº 55.240/2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19).

    Fundamentação legal: Decreto n° 55.347 / 2020

  • (06.07.2020 - ICMS/RS) - Altera o Decreto nº 55.240/2020.

    Institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.

    Fundamentação legal: Decreto n° 55.346 / 2020

  • (06.07.2020 - ICMS/SC) - Retomada das competições de futebol profissional.

    Autoriza a retomada das competições de futebol profissional no Estado de Santa Catarina.

    Fundamentação legal: Portaria SES n° 466 / 2020

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