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26.06.2020 - ICMS/SC - Comunicado Importações n° 005/2020 - Liberação Eletrônica de Importações

Considerando o teor da decisão do STF no Recurso Extraordinário com Agravo 665.134 Minas Gerais, o sistema de Liberação Eletrônica de Importação da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina foi ajustado para, nas importações por conta e ordem feitas por importador catarinense e consignatário de outro Estado-membro, não mais fazer deliberações acerca das mercadorias importadas. Estas passam a ser competência do Estado-membro a que pertence o consignatário. Nestes casos o sistema exibirá a mensagem "OPERAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE CONSIGNATÁRIO DE OUTRA UNIDADE FEDERADA QUE É A RESPONSÁVEL PELA LIBERAÇÃO DA MERCADORIA".

As Secretarias de Fazenda Estaduais não recebem da Secretaria da Receita Federal a informação da modalidade da importação, se por Conta Própria, por Encomenda ou por Conta e Ordem. Então, sempre que houver consignatário de Estado-membro diferente de Santa Catarina, o sistema irá considerar, inicialmente, a importação como sendo por Conta e Ordem. No entanto, ao se consultar a situação da Declaração do ICMS-lmportação, é dado a opção para mudar a modalidade para Encomenda.

Fonte: Sistema de Administração Tributária