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26.06.2020 - ICMS/SC - Comunicado DIAT Importações 002/2020 - Liberação Eletrônica de Importações

A Receita Federal publicou hoje, dia 20 de março de 2020, "Orientações para declarar ICMS/Importação no módulo PCCE do Portal Único de Comércio Exterior", que pod ser acessado pelo link abaixo:

http://www.siscomex.gov.br/orientações-para-declarar-icms-importacao-no-modulo-pcce-do-portal-unico-de-comercio-exterioror/

Esta orientação da Receita Federal é válida apenas para as unidades federadas que aderiram ao PCCE. Para os contribuintes catarinenses nada muda, devem continuar declarando o ICMS no SISCOMEX WEB Importação e acompanhando a liberação estadual no aplicativo web "DI - Consulta Situação Declaração de ICMS-Importação" do Sistema de Administração Tributaria da SEFAZ/SC.

Fonte: Sistema de Administração Tributária