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04.11.2019 - MP que desobriga publicação de documentos de empresas em jornais pode ser votada amanhã

A comissão mista que analisa a Medida Provisória 892/19 reúne-se nesta terça-feira (5) para votar o parecer da relatora, senadora Soraya Thronicke (PSL-MS).

A MP determina que as empresas constituídas como sociedades anônimas publiquem apenas na internet os documentos exigidos pela Lei das Sociedades Anônimas, como convocação de assembleias, avisos aos acionistas, relatórios da administração e demonstrações financeiras.

Os documentos deverão ser disponibilizados no site da companhia e nos endereços da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e da bolsa de valores onde as ações são negociadas, estes dois últimos sem cobrança de nenhum valor. As publicações deverão ter certificação digital de autenticidade.

Antes de a MP ser editada, a lei exigia que os documentos fossem divulgados na imprensa oficial e em jornal de grande circulação, o que acarretava um custo para as empresas.

Depois de passar pela comissão mista, a MP segue para votação nos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A previsão é que a análise da MP seja concluída até o dia 3 de dezembro.

A reunião está marcada para as 14h30, no plenário 7 da ala Alexandre Costa, no Senado.

Fonte: Câmara dos Deputados