Atualiza Consulta | Simple Nacional | Seguro Civil para contadores

28.11.2019 - Alterado o prazo para contestação do FAP

A Secretaria Especial de Trabalho e Previdência alterou o período para o preenchimento do formulário eletrônico de contestação do FAP. De acordo com a Portaria que trouxe essa alteração, publicada no Diário Oficial da União de ontem (27/11/2019), o formulário deverá ser preenchido e transmitido no período de 01 de novembro de 2019 a 13 de dezembro de 2019.
 
O FAP atribuído aos estabelecimentos (CNPJ completo) pelo Ministério da Economia poderá ser contestado perante o Conselho de Recursos da Previdência Social da Secretaria de Previdência, exclusivamente por meio eletrônico, através de formulário que será disponibilizado nos sítios da Previdência e da Receita Federal Brasil.

Base Legal: Portarias SPREV/ME n° 1.079 e 1.320/2019