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  • (19.07.2016 – Trabalhista) - Promulgado acordo entre o Brasil e o Zimbábue

    Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Zimbábue sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, firmado em Brasília, em 16 de novembro de 2010.

    Fundamentação Legal: Decreto n° 8.811, de 18 de Julho de 2016 - DOU de 19.07.2016

  • (18.07.2016 – Trabalhista) - Divulgados os novos valores-limite para depósito recursal

    Por meio do Ato TST nº 326/2016, foram divulgados os novos valores referentes aos limites de depósito recursal previstos no art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), reajustados pela variação acumulada do INPC/IBGE, no período de julho/2015 a junho/2016, a saber:

    a) R$ 8.959,63, no caso de interposição de recurso ordinário;

    b) R$ 17.919,26, no caso de interposição de recurso de revista, embargos e recurso extraordinário;

    c) R$ 17.919,26, no caso de interposição de recurso em ação rescisória.

    Os valores fixados no parágrafo anterior são de observância obrigatória a partir de 1º.08.2016.

    Fundamentação Legal: Ato TST nº 326/2016 - DJe TST de 15.07.2016

  • (18.07.2016 – Trabalhista) - Determinada a competência do farmacêutico na aplicação dos cálculos de correções em insumos utilizados nas preparações farmacêuticas

    O Conselho Federal de Farmácia (CFF) determinou a aplicação dos cálculos para correções de teor, umidade, conversão de unidades, da correspondência sal/base e grau de hidratação, em insumos utilizados nas preparações farmacêuticas, sempre que necessário.

    Assim, compete ao farmacêutico observar e aplicar as referências dos insumos farmacêuticos e proceder aos cálculos para atender a prescrição de profissional habilitado, observando as concentrações e quantidades indicadas.

    Os registros das correções devem ser arquivados de acordo com a regulamentação vigente, podendo ser utilizado sistema de registro eletrônico de dados ou outros meios confiáveis e legais, sendo que a documentação deve ficar à disposição das autoridades fiscalizadoras. Compete aos Conselhos Regionais de Farmácia a fiscalização para verificação do atendimento das condições ora descritas pelo farmacêutico.

    A não observância do atendimento à presente norma sujeita o farmacêutico às penas previstas pela legislação em vigor.

    Fundamentação Legal: Resolução CFF nº 625/2016 - DOU 1 de 18.07.2016

  • (18.07.2016 – Trabalhista) - Recomendada a flexibilização do valor da renda per capita na concessão do BPC às famílias com crianças com microcefalia

    Ficou recomendado que o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário (MDSA) considere a situação das famílias, com crianças vítimas de infecção congênita por zika vírus e/ou microcefalia, no processo de regulamentação da legislação que trata da adoção de medidas de vigilância em saúde das doenças causadas pelo mosquito Aedes aegypti, flexibilizando o atual critério de renda per capita, adotado na concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) - renda menor que 1/4 do salário-mínimo per capita - passando o mesmo a ser de, pelo menos, 1 salário mínimo per capita.

    Ficou recomendado, ainda, que os procedimentos adotados para a concessão do BPC a crianças com microcefalia sejam ampliados para famílias cujos filhos sejam afetados por outras deficiências igualmente graves.

    Fundamentação Legal: Resolução CNAS nº 10/2016 - DOU 1 de 18.07.2016

  • (15.07.2016 – Trabalhista) - Empregado pode oferecer até 10% do FGTS e até 100% da multa rescisória como garantia para obtenção de crédito consignado

    Foi alterada a legislação que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento para dispor que, nas operações de contratação de crédito consignado, o empregado poderá oferecer em garantia, de forma irrevogável e irretratável:

    a) até 10% do saldo de sua conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e;

    b) até 100% do valor da multa paga pelo empregador, em caso de despedida sem justa causa ou de despedida por culpa recíproca ou força maior.

    Referida garantia só poderá ser acionada na ocorrência de despedida sem justa causa, inclusive a indireta, ou de despedida por culpa recíproca ou força maior, ficando a conta vinculada, nesse caso, sujeita à penhorabilidade.

    O Conselho Curador do FGTS poderá definir o número máximo de parcelas e a taxa máxima mensal de juros a ser cobrada pelas instituições consignatárias nas operações de crédito consignado, cabendo à Caixa Econômica Federal (Caixa) definir os procedimentos operacionais relativos à garantia anteriormente descrita.

    Fundamentação Legal: Lei nº 13.313/2016 - DOU 1 de 15.07.2016

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  • (12.07.2016 – Previdenciário) - Planos de benefícios e instituição de bônus de desempenho institucional por perícia em incapacidade

    Altera a Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.

    Fundamentação Legal: Medida Provisória n° 739, de 7 de Julho de 2016 - DOU de 12.07.2016

  • (08.07.2016 – Previdenciário) - Alterada a legislação dos planos de benefícios da Previdência Social em relação a aposentadoria por invalidez e auxílio-doença

    Altera a Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.

    Fundamentação Legal: Medida Provisória n° 739, de 08 de Julho de 2016 - DOU de 08.07.2016

  • (08.07.2016 – Previdenciário) - Portugueses residentes no Brasil passarão a ter direito ao benefício de prestação continuada devido ao idoso e à pessoa com deficiência

    As pessoas de nacionalidade portuguesa, residentes no Brasil e que atendam aos demais requisitos legais exigidos, passarão a ter, a partir de 05.11.2016, direito ao benefício de prestação continuada, equivalente a um salário-mínimo, devido ao idoso com 65 anos ou mais de idade e às pessoas com deficiência que comprovem não possuir meios para prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.

    Atualmente, esse benefício só é concedido ao brasileiro nato ou naturalizado.

    O pagamento do benefício será efetuado pelo Instituo Nacional do Seguro Social (INSS).

    Fundamentação Legal: Decreto nº 8.805/2016 - DOU 1 de 08.07.2016

  • (06.07.2016 – Previdenciário) - Esclarecida a regra da contribuição previdenciária sobre a receita bruta no caso de revenda de mercadorias pela agroindústria

    A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que a agroindústria é a produtora rural, pessoa jurídica, que desenvolve atividades de produção rural e de industrialização da produção rural própria ou da produção rural própria e da adquirida de terceiros.

    Produção rural são os produtos de origem animal ou vegetal, em estado natural ou submetidos a processos de beneficiamento ou de industrialização rudimentar, bem como os subprodutos e os resíduos obtidos por esses processos. "Industrialização", para fins de enquadramento do produtor rural pessoa jurídica como agroindústria, é a atividade de beneficiamento, quando constituir parte da atividade econômica principal ou fase do processo produtivo, e concorrer, nessa condição, em regime de conexão funcional, para a consecução do objeto da sociedade.

    A receita obtida com o exercício de atividade econômica diversa das atividades rural ou industrial, como aquela decorrente da revenda de mercadorias, integra a base de cálculo da contribuição social previdenciária substitutiva (incidente sobre a receita bruta), exceto no caso das operações praticadas pela empresa relativas à prestação de serviços a terceiros.

    Fundamentação Legal: Solução de Consulta Cosit nº 34/2016 - DOU 1 de 06.07.2016

  • (04.07.2016 – Previdenciário) - Receita de exportação ficta é excluída da desoneração da folha de pagamento

    Por meio da Solução de Consulta Cosit nº 73/2016, a Secretaria da Receita Federal do Brasil esclareceu que a receita de venda a pessoa sediada no exterior, realizada ao amparo do art. 6º, I, da Lei nº 9.826/1999, pode ser excluída da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).

    O citado dispositivo da Lei nº 9.826/1999 prevê:          

    “Art. 6º A exportação de produtos nacionais sem que tenha ocorrido sua saída do território brasileiro somente será admitida, produzindo todos os efeitos fiscais e cambiais, quando o pagamento for efetivado em moeda nacional ou estrangeira de livre conversibilidade e a venda for realizada para:

    I - empresa sediada no exterior, para ser utilizada exclusivamente nas atividades de pesquisa ou lavra de jazidas de petróleo e de gás natural, conforme definidas na Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, ainda que a utilização se faça por terceiro sediado no País; [...]”

    Fundamentação: Solução de Consulta Cosit nº 73/2016 - DOU 1 de 04.07.2016.

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  • (22.07.2016 – Federal) - Receita Federal esclarece que valores recebidos em ação judicial são tributáveis pelo imposto e pelas contribuições

    A Solução de Consulta Cosit nº 89/2016 esclareceu sobre o oferecimento à tributação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro (CSL), da Cofins e da contribuição para o PIS-Pasep, de valor creditado em conta-corrente, em razão de ação judicial relacionada a direitos creditórios cedidos a terceiros.

    No caso em tela, o sujeito passivo das obrigações tributárias surgidas em razão da aquisição de disponibilidade econômica, consubstanciada pelo recebimento dos valores depositados em sua conta-corrente bancária, é a consulente, em nome da qual foi impetrada a ação judicial que resultou procedente, sendo, desta forma, a real beneficiária dos valores pagos. Cabe ressaltar que a alegada alienação dos direitos creditórios não impediu que a consulente impetrasse essa ação judicial, visando auferir valores relacionados a esses direitos.

    Ademais, não pode a consulente apresentar um instrumento particular celebrado com terceiros, constituindo obrigação de repasse desses valores, a fim de se eximir de suas responsabilidades perante o Fisco.

    Prossegue o Fisco, determinando que a consulente deve oferecer os valores depositados em sua conta-corrente à tributação, observando as normas tributárias a que estão sujeitos, com base no art. 123 da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional - CTN), que transcrevemos a seguir:

    “Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.”

    Assim, concluiu-se, na referida norma, que o sujeito passivo não pode opor ao Fisco instrumento particular, a fim de afastar sua responsabilidade tributária. O valor recebido em razão de ação judicial impetrada pelo contribuinte deve ser por ele oferecido à tributação.

    Fundamentação Legal: Solução de Consulta Cosit nº 89/2016 - DOU 1 de 22.07.2016

  • (21.07.2016 – Federal) - IRRF sobre remessas ao exterior

    Altera as Leis n°s 12.249, de 11 de junho de 2010, 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e 9.481, de 13 de agosto de 1997, para dispor sobre a incidência do imposto de renda retido na fonte sobre remessas ao exterior de valores destinados à cobertura de gastos pessoais, à promoção de produtos, serviços e destinos turísticos brasileiros e de rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão.

    Fundamentação Legal: Lei nº 13.315/2016 - DOU 1 de 21.07.2016 (Conversão da Medida Provisória n° 713/2016 (DOU de 02.03.2016)

  • (19.07.2016 – Federal) - Aprovado acordo de cooperação técnica entre o Brasil e a Guiné

    O Decreto nº 8.812/2016 promulgou o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guiné, firmado em Brasília, em 21.11.2011, na forma do seu anexo.

    Dentre as disposições constantes do acordo, destacamos a isenção do Imposto de Renda sobre os salários a cargo de instituições da parte que os enviou. Todavia, até a entrada em vigor de acordo bilateral sobre dupla tributação, salários e vencimentos pagos pelo país anfitrião serão tributados de acordo com os regulamentos em vigor.

    Ainda em conformidade com a referida norma, são sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão do acordo e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição Federal (CF/1988).

    Fundamentação Legal: Decreto nº 8.812/2016 - DOU 1 de 19.07.2016

  • (15.07.2016 – Federal) - Convertida em lei a medida provisória que alterou as regras sobre a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção do crédito tributário inscrito em dívida ativa da União

    A Lei nº 13.313/2016, resultante da conversão, com emendas, da Medida Provisória nº 719/2016, que, entre outras providências, alterou o art.4º da Lei nº 13.259/2016, o qual passa a dispor que o crédito tributário inscrito em dívida ativa da União pode ser extinto, nos termos do inciso XI do caput do art. 156 da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional - CTN), mediante dação em pagamento de bens imóveis, a critério do credor, desde que atendidas as seguintes condições:

    a) a dação seja precedida de avaliação do bem ou dos bens ofertados, que devem estar livres e desembaraçados de quaisquer ônus, nos termos de ato do Ministério da Fazenda; e

    b) a dação abranja a totalidade do crédito ou créditos que se pretende liquidar com atualização, juros, multa e encargos legais, sem desconto de qualquer natureza, assegurando-se ao devedor a possibilidade de complementação em dinheiro de eventual diferença entre os valores da totalidade da dívida e o valor do bem ou dos bens ofertados em dação.

    A dação em pagamento não se aplica aos créditos tributários referentes ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

    Caso o crédito que se pretenda extinguir seja objeto de discussão judicial, a dação em pagamento somente produzirá efeitos após a desistência da referida ação pelo devedor ou corresponsável e a renúncia do direito sobre o qual se funda a ação, devendo o devedor ou o corresponsável arcar com o pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios.

    A norma em referência dispõe ainda que a União observará a destinação específica dos créditos extintos por dação em pagamento, nos termos de ato do Ministério da Fazenda.

    Fundamentação Legal: Lei nº 13.313/2016 - DOU 1 de 15.07.2016

     

  • (13.07.2016 – Federal) - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a apropriação de crédito presumido no setor agropecuário

    A norma em referência esclareceu que, desde que sejam cumpridos todos os requisitos da legislação, dentre os quais apurar o Imposto de Renda com base no lucro real, exercer atividade agroindustrial na forma do art. 6º da Instrução Normativa SRF nº 660/2006, utilizar o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º da Instrução Normativa SRF nº 660/2006, pode a adquirente destes insumos apurar crédito presumido da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins.

    Além disso, os insumos devem ser adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, com suspensão da exigibilidade das contribuições na forma do art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 660/2006, de pessoa física residente no País ou recebidos de cooperado, pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no País.

    A norma esclareceu, ainda, que não podem gerar créditos presumidos da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins as aquisições de insumos industrializados, ou seja, vendidos por pessoas jurídicas que não exerçam atividade agropecuária ou não sejam cooperativas de produção agropecuária em relação a esses insumos.

    Fundamentação legal: Solução de Consulta Cosit nº 105/2016 - DOU 1 de 13.07.2016

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  • (26/07/2016-ICMS/PR) EFD Ajustes de apuração

    Dispõe sobre tabela tabelas de ajustes do lançamento e apuração ,observância dos contribuintes obrigados à Escrituração Fiscal Digital quando da geração do arquivo digital.

    Fundamentação legal: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 70/2016

  • (26/07/2016-ICMS/PR) Pauta sacas de café

    Dispõe sobre tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito.

    Fundamentação legal: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 73/2016

  • (26/07/2016-ICMS/RS) Substituição tributária fabricante de veículos, máquinas, equipamentos agrícolas e rodoviários

    Dispõe sobre dispensa na exigência de autorização da Receita Estadual para utilização das margens de valor agregado para fabricante de veículos, máquinas, equipamentos agrícolas e rodoviários.

    Fundamentação legal: Instrução Normativa RE nº 38/2016

  • (21/07/2016-ICMS/SC) Redução da Base de Cálculo

    Redução da Base de Cálculo na saída de suínos vivos originários do Estado.

    Fundamentação legal: Decreto nº 790/2016

  • (21/07/2016-ICMS/SC) Isenção em saídas internas de filmes gravados e videotaipe, inclusive CD.

    Isenção em saídas internas de filmes gravados e videotaipe, inclusive CD na troca de partes e peças antes da saída da mercadoria.

    Fundamentação legal: Decreto nº 787/2016

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