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  • (21.02.2017- Trabalhista)  - Alterado o Anexo II da norma regulamentadora (NR 28) que dispõe sobre fiscalização e penalidades

    O Ministério do Trabalho (MTb) alterou o Anexo II da Norma Regulamentadora (NR 28 - Fiscalização e Penalidades) para adotar as seguintes medidas:

    a) inserir códigos de ementas do Anexo 2 (Exposição Ocupacional ao Benzeno em Postos Revendedores de Combustíveis - PRC) da NR 9 - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA);

    b) inserir, alterar e excluir alguns códigos de ementas da NR 12 - Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos;

    c) alterar os códigos de ementas da NR 34 - Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção e Reparação Naval;

    d) inserir, alterar e excluir alguns códigos de ementas da NR 35 - Trabalho em Altura; e

    e) inserir os códigos de ementas do Anexo II (Sistemas de Ancoragem), da NR 35 - Trabalho em Altura.

    As medidas ora descritas são acompanhadas das respectivas tabelas publicadas pelo MTb e separadas por item/subitem, código, infração e tipo.

    Fundamentação legal: Portaria MTb nº 167/2017 - DOU de 21.02.2017

  • (17.02.2017- Trabalhista)  Instituída a política de implementação de escolas de ensino médio em tempo integral e alterada a CLT

    Foi alterada a legislação sobre as diretrizes e bases da educação nacional (Lei nº 9.394/1996), para instituir a política de fomento à implementação de escolas de ensino médio em tempo integral, bem como foi modificada a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-lei nº 5.452/1943).

    Fundamentação legal: Lei nº 13.415/2017 - DOU de 17.02.2017

  • (15.02.2017- Trabalhista)- Regulamentado o saque da conta vinculada do FGTS de contrato de trabalho extinto até 31.12.2015

    O Presidente da República alterou o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (RFGTS - Decreto nº 99.684/1990) para dispor que, na movimentação das contas vinculadas a contrato de trabalho extinto até 31.12.2015, o cronograma de atendimento, o critério, a forma e a data-limite de pagamento serão estabelecidos pelo Agente Operador do FGTS, não podendo exceder 31.07.2017, sendo permitido o crédito automático para a conta poupança de titularidade do trabalhador previamente aberta na Caixa Econômica Federal (Caixa), desde que o trabalhador não se manifeste contrariamente.

    Fundamentação legal: Decreto nº 8.989/2017 - DOU de 15.02.2017 e notícia da Caixa Econômica Federal de 14.02.2017, no endereço eletrônico http://www.caixa.gov.br/beneficios-trabalhador/fgts/contas-inativas/Paginas/default.aspx, conforme pesquisa realizada no site da Caixa, www.caixa.gov.br em 15.02.2017

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    Todo trabalhador que pediu demissão ou teve seu contrato de trabalho finalizado por justa causa até 31/12/2015 tem direito ao saque das contas inativas de FGTS, de acordo com a MP 763/2016.

    A Caixa Econômica Federal, manterá suas agências com horário de atendimento 2 horas mais cedo nos dias 15, 16 e 17 de fevereiro.

    http://www.econeteditora.com.br/img/saiba_mais_inst.jpg

  • (10.02.2017- Trabalhista)- Alterada norma de regulamentação do registro de estágio nos conselhos regionais de corretores de imóveis

    O Conselho Federal de Corretores de Imóveis (Cofeci) alterou a redação do art. 2º da Resolução Cofeci nº 1.127/2009, que trata da regulamentação do registro de estágio nos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis (Creci), para dispor que o registro de estágio somente será concedido após os primeiros 30 dias de curso, com frequência atestada pela escola.

    Os alunos do curso de técnico em transações imobiliárias, para obtenção do registro de estágio, terão de estar cadastrados no Sistema de Troca de Informações Cadastrais via Web (Stic-Web).

    Fundamentação legal: Resolução Cofeci nº 1.390/2017 - DOU 1 de 10.02.2017)

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  • (21.02.2017- Previdenciária) - Esclarecida dúvida sobre o recolhimento de contribuição destinada à terceiros no caso da indústria de laticínios

    A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que, sobre a folha de salários, a indústria de laticínios que não for agroindústria deverá recolher 2,5% a título de salário-educação e 2,7% para o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), e utilizar o código Fundo da Previdência e Assistência Social (FPAS) 531.

    Fundamentação legal: Solução de Consulta Cosit nº 132/2017 - DOU de 21.02.2017

  • (21.02.2017- Previdenciária) - Esclarecida dúvida sobre a retenção previdenciária na cessão de mão de obra nos serviços de coleta ou reciclagem de lixo ou de resíduos

    A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que, diferentemente da empreitada, a cessão de mão de obra necessariamente envolve uma transferência, ainda que em parte, do comando, orientação e coordenação dos empregados da empresa prestadora de serviço para a empresa contratante (colocação à disposição).

    Fundamentação legal: Solução de Consulta Cosit nº 116/2017 - DOU de 21.02.2017

     

     

  • (20.02.2017- Previdenciária) - Esclarecida dúvida sobre a retenção previdenciária na cessão de mão de obra ou empreitada de serviços laboratoriais de análises clínicas

     A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que, diferentemente da empreitada, a cessão de mão de obra necessariamente envolve uma transferência, ainda que em parte, do comando, orientação e coordenação dos empregados da empresa prestadora de serviço para a empresa contratante (colocação à disposição). Se a empresa contratante dos serviços não puder dispor dos empregados da contratada, não puder coordenar a prestação do serviço, não ocorre o "ficar à disposição" e, por conseguinte, não ocorre a cessão de mão de obra (art. 31 da Lei nº 8.212/1991).

    Fundamentação legal: Solução de Consulta Cosit nº 112/2017 - DOU  de 20.02.2017

  • (20.02.2017 – Previdenciária)  - Esclarecida dúvida sobre incidência de contribuição previdenciária nos pagamentos decorrentes de direitos autorais

    A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que não incide contribuição previdenciária sobre pagamentos relativos a direitos conexos aos de autor, nem sobre os valores recebidos em decorrência da cessão destes direitos.

    Fundamentação legal: Solução de Consulta Cosit nº 113/2017 - DOU de 20.02.2017

  • (16.02.2017- Previdenciária) - Esclarecida dúvida da contribuição previdenciária na contratação de serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria e carpintaria

    A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que se equipara a empresa, para fins de cumprimento de obrigações previdenciárias, o proprietário do imóvel, o incorporador ou o dono de obra de construção civil, quando pessoa física, em relação a segurado que lhe presta serviços.

    Fundamentação legal: Solução de Consulta Cosit nº 66/2017 - DOU de 16.02.2017

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  • (21.02.2017 - Federal) Altera o processo de consulta relativo à interpretação da legislação no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

    Foi alterada a legislação sobre consulta de interpretação a legislação tributária e aduaneira, a classificação de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variação no patrimônio (Instrução Normativa RFB 1.396/2013) incluindo informações que devam conter no processo.

    Fundamentação Legal: Instrução Normativa RFB 1.689/2017 – DOU  de 21.02.2017.

  • (17.02.2017- Federal) - ENSINO MÉDIO INTEGRAL E PROFESSORES PODEM LECIONAR EM MAIS DE UM TURNO NO MESMO ESTABELECIMENTO

    Altera as Leis n° 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e n° 11.494/2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452/1943, e o Decreto-Lei n° 236/1967; revoga a Lei n° 11.161/2005; e institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino
    Médio em Tempo Integral.

    Fundamentação Legal:  LEI N° 13.415 / 2017

     

  • (16.02.2017- Federal) - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA

    Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.

    Fundamentação Legal: ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 007 / 2017

  • (16.02.2017- Federal) - TAXAS DE CÂMBIO PARA CONVERSÃO DE BALANÇO PATRIMONIAL EM ABRIL DE 2015

    Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de abril de 2015.

    Fundamentação Legal: ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT N° 006 / 2017

  • (16.02.2017- Federal) - TAXAS DE CÂMBIO PARA CONVERSÃO DE BALANÇO PATRIMONIAL EM JUNHO DE 2015

    Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de junho de 2015.

    Fundamentação Legal: ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT N° 007 / 2017  

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  • (21/02/2017-ICMS /SP) Regime Especial - Prorrogação de condição de substituto tributário responsável pelo pagamento do ICMS

    Regime Especial - Prorrogação de condição de substituto tributário responsável pelo pagamento do ICMS

    Fundamentação legal: Comunicado DEAT nº 85/2017

  • (21/02/2017-ICMS /RS) Substituição Tributária - Bebidas Quentes - Sangria e Coquetéis - Alteração do RICMS

    Substituição Tributária - Bebidas Quentes - Sangria e Coquetéis - Alteração do RICMS

    Fundamentação legal: Decreto nº 53.434/2017

  • (21/02/2017-ICMS /PR) Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito - Semana de 20 a 26.02.2017.

    Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito - Semana de 20 a 26.02.2017.

    Fundamentação legal: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 16/2017

  • (20/02/2017-ICMS /NACIONAL) Espírito Santo, Minas Gerais e Rio de Janeiro - Operações com Café em Grão Cru ou em Coco - Relação de Contribuintes - Alteração do Ato Cotepe nº 26 de 2016.

    Espírito Santo, Minas Gerais e Rio de Janeiro - Operações com Café em Grão Cru ou em Coco - Relação de Contribuintes - Alteração do Ato Cotepe nº 26 de 2016.

    Fundamentação legal: Ato COTEPE/ICMS nº 7/2017

  • (17.02.2017- Federal) - CAFÉ CRU - CONTROLE DE CIRCULAÇÃO - CONTRIBUINTES CREDENCIADOS

    Altera o Ato COTEPE/ICMS 026/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 055/2013, em relação aos quais não se aplica o recolhimento do imposto no momento da saída interestadual de café em grão cru ou em coco destinada a contribuintes localizados nos Estados do Espírito Santo e de São Paulo.

    Fundamentação Legal:  ATO COTEPE / ICMS N° 006 / 2017

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