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(27.11.2020 - Trabalhista / Previdenciário) - Benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença).

Dispõe sobre os critérios para operacionalização da confirmação da concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença).

Fundamentação legal: Portaria INSS n° 1.194 / 2020

(27.11.2020 - Federal) - Revogação de decretos normativos.

Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95/1998, de decretos normativos.

Fundamentação legal: Decreto n° 10.554 / 2020

(26.11.2020 - Federal) - certificação digital para relacionamento da pessoa física ou jurídica

Dispõe o processo de certificação digital para relacionamento da pessoa física ou jurídica com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Fundamentação legal: Instrução Normativa RFB n° 1.994 / 2020

(25.11.2020 - Trabalhista / Previdenciário) - Benefícios previdenciários e assistenciais, aos beneficiários domiciliados nos municípios do Estado do Amapá.

Autoriza o INSS a antecipar, a partir da competência dezembro de 2020, o pagamento dos benefícios previdenciários e assistenciais, aos beneficiários domiciliados nos municípios do Estado do Amapá.

Fundamentação legal: Portaria Conjunta SEPRT/ME/SEDS/MC n° 087 / 2020

(24.11.2020 - Federal) - Altera a Portaria RFB n° 2.189/2017.

Autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.

Fundamentação legal: Portaria RFB n° 4.794 / 2020

(26.11.2020 - ICMS/SC) - Não exigência do crédito tributário relativo ao ICMS

Dispõe sobre a não exigência do crédito tributário relativo ao ICMS que for devido pelo descumprimento de metas e compromissos assumidos por contribuintes como contrapartida à concessão de benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, em fase da crise econômica decorrente da pandemia da COVID-19.

Fundamentação legal: Lei n° 18.029 / 2020

(25.11.2020 - ICMS/RS) - Altera o RICMS/RS

Descrição do subitem 13.4 do Apêndice XI, que relaciona as máquinas aparelhos e equipamentos agrícolas.

Fundamentação legal: Decreto n° 55.594 / 2020

(25.11.2020 - ICMS/RS) - Altera o RICMS/RS

Operações relativas à consignação industrial.

Fundamentação legal: Decreto n° 55.592 / 2020

(25.11.2020 - ICMS/PR) - Homologa o Decreto nº 6.155/2020, que altera o RICMS/PR

Isenção do ICMS nas operações com o medicamento que menciona, quando destinado ao tratamento da Atrofia Muscular Espinal (AME).

Fundamentação legal: Decreto Legislativo n° 025 / 2020

(24.11.2020 - ICMS/SC) - Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e).

Define regras para emissão simultânea de cupom fiscal por meio de Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) em diferentes pontos de venda e estabelece outros procedimentos.

Fundamentação legal: Ato DIAT n° 052 / 2020