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(18.06.2021 - Trabalhista / Previdenciário) - Dispõe sobre as medidas para pagamento do lote anual 2021

Créditos decorrentes da revisão do inciso II do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, frente ao estado de emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (COVID 19).

Fundamentação legal: Portaria INSS nº 1.314 / 2021

(18.06.2021 - Federal) - Meta para a Taxa Selic

Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 17 de junho de 2021.

Fundamentação legal: Comunicado BCB n° 37.283 / 2021

(18.06.2021 - Federal) - Altera o Ato COTEPE/ICMS 026/2016

Divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no Protocolo ICMS 055/2013, em relação aos quais não se aplica o recolhimento do imposto no momento da saída interestadual de café em grão cru ou em coco destinada a contribuintes localizados nos Estados do Espírito Santo, Minas Gerais e São Paulo.

Fundamentação legal: Ato COTEPE/ICMS n° 027 / 2021

(17.06.2021 - Trabalhista / Previdenciário) - Prorroga o prazo para apresentação da DCTF-Web

(Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos) e o prazo para transmissão da EFD-Reinf (Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais).

Fundamentação legal: Portaria RFB n° 043 / 2021 - Edição Extra

(16.06.2021 - Trabalhista / Previdenciário) - Altera a Medida Provisória nº 2.228-1/2001

Modifica valores da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional, a Lei nº 5.070/66, para modificar valores da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652/2008, para modificar valores da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e outras providências.

Fundamentação legal: Lei n° 14.173 / 2021

(18.06.2021 - ICMS/RS) - Modifica RICMS

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Fundamentação legal: Decreto n° 55.942 / 2021

(18.06.2021 - ICMS/RS) - Altera o RICMS/RS

Isenção do ICMS às operações com aceleradores lineares, destinados à prestação de serviços de saúde.

Fundamentação legal: Decreto n° 55.940 / 2021

(18.06.2021 - ICMS/RS) - Programa de Incentivo à Inclusão e Promoção Social – Pró-Social/RS

Dispõe sobre incentivos a projetos de reciclagem no âmbito do Programa de Incentivo à Inclusão e Promoção Social – Pró-Social/RS, instituído pela Lei nº 11.853, de 29 de novembro de 2002, e dá outras providências.

Fundamentação legal: Lei n° 15.651 / 2021

(16.06.2021 - ICMS/SC) - Altera o Decreto nº 1.276/2021

Dispõe sobre as medidas de enfrentamento da COVID-19 no período que especifica.

Fundamentação legal: Decreto n° 1.330 / 2021

(15.06.2021 - ICMS/PR) - Valores mínimos para o cálculo do ICMS

Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica.

Fundamentação legal: Norma de Procedimento Fiscal n° 035 / 2021