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  • (24.06.2016 – Trabalhista) - Homolognet utilização obrigatória em Blumenau, Chapecó, Criciúma, Joinville e Lages - SC

    Fica estabelecido para fins de Assistência à Homologação do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT), a obrigatoriedade da utilização do Sistema Homolognet, , a partir de 30 de junho de 2016, nos atendimentos realizados nas Gerências Regionais do Trabalho e Emprego em Blumenau, Chapecó, Criciúma, Joinville E Lages.

    Fundamentação Legal: Portaria SRT/SC n° 200, de 17 de Junho de 2016 - DOU de 24.06.2016

  • (27.06.2016 – Trabalhista) - Normatizada a atuação do enfermeiro obstetra e obstetriz nas casas de parto e fixada regra para registro de títulos desses profissionais

    O Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) normatizou a atuação e a responsabilidade do enfermeiro, enfermeiro obstetra e obstetriz na assistência às gestantes, parturientes, puérperas e recém-nascidos nos serviços de obstetrícia, centros de parto normal e/ou casas de parto e demais locais onde ocorra essa assistência e estabeleceu critérios para registro de títulos de enfermeiro obstetra e obstetriz.

    Fundamentação Legal: Resolução COFEN N° 516, de 23 de Junho de 2016 - DOU de 27.06.2016

  • (23.06.2016 – Trabalhista) - Assistente social pode requerer inscrição no conselho regional respectivo via correio

    O Conselho Federal de Serviço Social alterou vários dispositivos da sua Resolução nº 582/2010 para determinar, entre outras providências, que o assistente social poderá solicitar sua inscrição no Conselho Regional de Serviço Social (Cress), de sua área de ação, via correio (com aviso de recebimento) ou, então, por meio de procurador constituído por instrumento público. Entretanto, neste caso, o procurador não terá poderes para o recebimento do documento de identidade profissional, visto que o assistente social é o único habilitado a retirá-lo, o que deve ser feito pessoalmente, inclusive quando o requerimento for feito por correspondência.

    Fundamentação Legal: Resolução CFESS nº 764/2016 - DOU 1 de 23.06.2016

  • (22.06.2016 – Trabalhista) - Rio de Janeiro decreta 3 feriados municipais relativos aos Jogos Olímpicos e Paralímpicos 2016

    O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro decretou como feriado os dias:

    a) 05.08.2016 (sexta-feira) - cerimônia de abertura dos Jogos Olímpicos no Estádio do Maracanã;

    b) 18.08.2016 (quinta-feira) - prova de triatlo nas ruas do Bairro de Copacabana; e

    c) 22.08.2016 (segunda-feira) - grande fluxo de pessoas se dirigindo aos aeroportos da cidade para o retorno aos seus locais de origem, principalmente destinos internacionais.

    A medida foi adotada considerando, entre outros fatores, a dimensão dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos, que acarretará grande impacto na mobilidade urbana e implicará em um considerável aumento no fluxo de veículos e de pessoas nas vias e nos transportes públicos.

    Fundamentação Legal: Decreto nº 41.867/2016 - DOM Rio de Janeiro de 22.06.2016

  • (22.06.2016 – Trabalhista) - Reconhecida a ética do médico perante o direito de a gestante optar pela cesariana a partir da 39ª semana de gestação

    O Conselho Federal de Medicina (CFM) esclareceu que é direito da gestante, nas situações eletivas, optar pela realização de cesariana, garantida por sua autonomia, desde que tenha recebido todas as informações de forma pormenorizada sobre o parto vaginal e cesariana, seus respectivos benefícios e riscos. A decisão deve ser registrada em termo de consentimento livre e esclarecido, elaborado em linguagem de fácil compreensão, respeitando as características socioculturais da gestante.

    Para garantir a segurança do feto, a cesariana a pedido da gestante, nas situações de risco habitual, somente poderá ser realizada a partir da 39ª semana de gestação, devendo haver o registro em prontuário.

    É ético o médico realizar a cesariana a pedido, e se houver discordância entre a decisão médica e a vontade da gestante, o médico poderá alegar o seu direito de autonomia profissional e, nesses casos, referenciar a gestante a outro profissional.

    Fundamentação Legal: Resolução CFM nº 2.144/2016 - DOU 1 de 22.06.2016

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  • (29.06.2016 – Previdenciário) - Esclarecida a regra de enquadramento do estabelecimento para fins de recolhimento da contribuição empresarial dos riscos ambientais do trabalho

    A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que a atividade econômica principal da empresa, que define o código da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) principal a ser informado no cadastro do CNPJ, não se confunde com a atividade preponderante do estabelecimento (matriz ou filial), atividade esta que é utilizada para se determinar o Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa Decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (GIIL-RAT/SAT).

    Assim, para fins de cumprimento das regras legais pertinentes ao GIIL-RAT/SAT, devem-se observar as atividades efetivamente desempenhadas pelos segurados empregados e trabalhadores avulsos, independentemente do objeto social da pessoa jurídica ou das atividades descritas em sua inscrição no CNPJ.

    O enquadramento do estabelecimento no correspondente grau de risco é de responsabilidade da empresa e deve ser feito mensalmente, de acordo com sua atividade econômica preponderante.

    Os segurados empregados que prestam serviços em atividades-meio deverão ser considerados na apuração do grau de risco.

    Fundamentação Solução de Consulta Cosit nº 90/2016 - DOU 1 de 29.06.2016)

  • (28.06.2016 – Previdenciário) - Compensação recíproca de créditos da dívida pública mobiliária com INSS

    Delegada ao Secretário do Tesouro Nacional a competência para autorizar a compensação de créditos recíprocos de que trata o artigo 6º da Lei nº 9.711/1998, nas situações que se enquadram no artigo 4º do Decreto nº 8.616/2015, ou seja, compensação recíproca de créditos da dívida pública com INSS.

    Ficam convalidadas eventuais compensações já realizadas pela Secretaria do Tesouro Nacional nos termos do que dispõe o art 4º do Decreto nº 8.616/2015, que tenham apresentado exclusivamente vício de competência. Melhor explicando, que a compensação não tenha sido autorizada pelo Secretário do Tesouro Nacional.

    Fundamentação Legal: Portaria MF nº 205, de 27 de Junho de 2016 (DOU de 28.06.2016)

  • (28.06.2016 – Previdenciário) - Garantidos o benefício de prestação continuada à criança com microcefalia e licença-maternidade de 180 dias à mãe de criança acometida por sequelas neurológicas causadas pelo Aedes aegypti

    Foi sancionada lei que, entre outras providências, assegura o direito ao benefício de prestação continuada temporário, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, no valor de 1 salário-mínimo mensal, pelo prazo máximo de 3 anos, na condição de pessoa com deficiência, à criança vítima de microcefalia em decorrência de sequelas neurológicas oriundas de doenças transmitidas pelo Aedes aegypti, popularmente conhecido como mosquito-da-dengue. Referido benefício será concedido após a cessação do gozo do salário-maternidade originado pelo nascimento da criança vítima de microcefalia.

    Também ficou estabelecido que a licença-maternidade prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) será de 180 dias no caso das mães de crianças acometidas por sequelas neurológicas decorrentes de doenças transmitidas pelo Aedes aegypti, assegurado, nesse período, o recebimento de salário-maternidade previsto na legislação de benefícios da Previdência Social. A garantia ora descrita aplica-se, no que couber, à segurada especial, contribuinte individual, facultativa e trabalhadora avulsa.

    Fundamentação Legal: Lei nº 13.301, de 27.06.2016 - DOU de 28.06.2016

  • (21.06.2016 – Previdenciário) - Divulgada solução de consulta sobre o preenchimento do campo “Simples” da GFIP/Sefip na atividade de construção civil por empreitada ou subempreitada e de comércio de material de construção

    A Receita Federal do Brasil (RFB), por meio de solução de consulta, divulgou o entendimento de que, se a microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), optante pelo Simples Nacional, exercer atividade tributada exclusivamente na forma do Anexo IV da Lei Complementar nº 123/2006, preencherá o campo “Simples” da GFIP com a expressão “não optante”.

    No caso de a ME ou EPP exercer atividade tributada na forma dos Anexos I a III simultaneamente com atividade tributada, na forma do Anexo IV da mencionada Lei Complementar, preencherá o campo indicando “optante”.

    Fundamentação Legal: Solução de Consulta Cosit nº 53/2016 - DOU 1 de 21.06.2016

  • (20.06.2016 – Previdenciário) - Esclarecida a regra da contribuição previdenciária sobre a receita bruta de empresa de construção civil

    A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que, a partir de 1º.12.2015, as empresas de construção civil optantes pela sistemática de tributação prevista na legislação da desoneração da folha de pagamento, enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0, são submetidas à contribuição previdenciária de 4,5%, incidente sobre a receita bruta.

    No caso único e específico de a empresa de construção civil, enquadrada nos grupos anteriormente descritos, ser responsável pela matrícula da obra no Cadastro Específico do INSS (CEI), aplicam-se a ela as regras de transição de contribuição (Instrução Normativa RFB nº 1.436/2013, art. 13), sendo mantida, até o encerramento da obra, a alíquota de 2% sobre a receita bruta para efeito de quantificação do montante do tributo devido.

    Fundamentação Legal: Solução de Consulta Cosit nº 92/2016 - DOU 1 de 20.06.2016)

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  • (30.06.2016 – Federal) - Prorrogação da vigência da medida provisória nº 725/2016

    Prorroga por mais 60 dias o prazo de vigência da Medida Provisória n° 725/2016.

    Fundamentação Legal: Ato de Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 033, de 29 de Junho de 2016 - (DOU de 30.06.2016)

  • (29.06.2016 – Federal) - Após alienação de bens do ativo imobilizado, não há direito de crédito das contribuições no regime da não cumulatividade

    A Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu que, de acordo com  o § 14 do art. 3º c/c o inciso II do art. 15 da Lei nº 10.833/2003, é vedada a apuração do crédito decorrente do regime não cumulativo da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins, quer seja mediante a apropriação sobre os encargos de depreciação, quer seja à razão de 1/48 sobre o valor de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado após a alienação do bem, tendo em vista não haver o aproveitamento econômico do bem na locação a terceiros, na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, bem como não haver possibilidade de depreciação de um bem após sua efetiva alienação.

    Fundamentação Legal: Solução de Divergência Cosit nº 6/2016 - DOU 1 de 29.06.2016

  • (27.06.2006 – Federal) - Prorrogada a vigência da MP 724/2016, que trata dos prazos de inscrição no CAR e no PRA

    Foi prorrogada por 60 dias a vigência da Medida Provisória nº 724/2016, que trata dos prazos para as inscrições no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e no Programa de Regularização Ambiental (PRA).

    Fundamentação Legal: Ato CN nº 32/2016 - DOU 1 de 27.06.2016

  • (27.06.2016 – Federal) - Receita Federal revoga dispositivo referente à entrega de documentos digitais

    Revoga dispositivos referentes à entrega de documentos no formato digital.

    Fundamentação Legal: Ato Declaratório Executivo COAEF N° 010, de 24 de Junho de 2016 - DOU de 27.06.2016

  • (22.06.2016 – Federal) - Prorrogada a vigência da Medida Provisória nº 723/2016

    O Ato do Congresso Nacional nº 31/2016 prorrogou, pelo prazo de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 723/2016, que estabelece que o médico intercambista que exercer a medicina exclusivamente no âmbito das atividades de ensino, pesquisa e extensão do Projeto Mais Médicos para o Brasil terá, para tal fim, prorrogado o prazo de dispensa de participação por 3 anos (antes o prazo para dispensa vigia somente nos 3 primeiros anos) e a revalidação de seu diploma por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área, ou equivalente, respeitados os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação.

    Para esse efeito, também fica prorrogado por 3 anos o prazo do visto temporário previsto para o médico intercambista estrangeiro inscrito no Projeto Mais Médicos para o Brasil.

    Assim, em conformidade com a Instrução Normativa RFB nº 1.383/2013, que alterou a Instrução Normativa SRF nº 208/2002, art. 2º, III, “b”, item 1, considera-se residente no Brasil a pessoa física que ingresse no País com visto temporário para trabalhar com vínculo empregatício ou atuar como médico bolsista no âmbito do Programa Mais Médicos de que trata a Lei nº 12.871/2013, resultante da conversão da Medida Provisória nº 621/2013, que permaneça nessa condição, a partir da data da chegada, por mais 3 anos.

    Fundamentação Legal: Ato do Congresso Nacional nº 31/2016 - DOU 1 de 22.06.2016

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  • (01/07/2016-ICMS/RS) Suínos

    Dispõe sobre alteração de benefício fiscal para suínos.

    Fundamentação legal: Decreto nº 53.120/2016

  • (01/07/2016-ICMS/PR) Regime especial

    Dispõe sobre Regime especial concedido pelo Diretor da CRE

    Fundamentação legal: Decreto nº 4.434/2016

  • (01/07/2016-ICMS/PR) Prestadoras de serviços de telecomunicação

    Dispõe sobre Inscrição estadual específica do estabelecimento de empresas prestadoras de serviços de telecomunicação

    Fundamentação legal: Decreto nº 4.433/2016

  • (01/07/2016-ICMS/RS) Redução da base de cálculo do imposto

    Dispõe sobre redução de base de cálculo para Operações com softwares, programas, jogos eletrônicos, aplicativos, arquivos eletrônicos e congêneres, padronizados.

    Fundamentação legal: Decreto nº 53.121/2016

  • (01/07/2016-ICMS/RS) Estabelecimentos enquadrados pela Receita Estadual como distribuidor hospitalar

    Estabelecimentos enquadrados pela Receita Estadual como distribuidor hospitalar.

    Fundamentação legal: Instrução Normativa RE nº 30/2016

     

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