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Novas regras de declaração do CAGED começam dia 1º de dezembro

CAGED E REFORMA TRABALHISTA:  COMO DECLARAR - LAYOUT DISPONIBILIZADO!! 

eSOCIAL - AS 5 FASES DA IMPLEMENTAÇÃO - 

TRABALHISTA / PREVIDENCIÁRIO: 14.11.2017 - Divulgada Medida Provisória N° 808 Reforma Trabalhista   

FAP: Vigência para 2018!!!. veja também

REFORMA TRABALHISTA - Quadro sinótico- Resumo Atualiza

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ATUALIZA CONSULTA, agradece os participantes a avaliação dos últimos cursos  Reforma Trabalhista  Realizados nos meses de outubro e novembro / 2017 - SC  e RS pela confiança depositada.

Esperamos revê-los em breve em novos cursos que serão oferecidos. Mais um evento de Sucesso!!!

  • (30.11.2017 - Trabalhista) – Alteração do prazo para implementação do eSocial

    Opinião do consultor: Fica alterada a Resolução número 02, não podendo ser lida e interpretada isoladamente, a mesma dever ser lida com o Manual Operacional do eSocial e demais Resoluções que não sofreram alterações.

    Fundamentação legal: RESOLUÇÃO N° 01, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017 (DOU 30.11.2017)

  • (28.11.2017 – Trabalhista) – Caixa Econômica Federal disponibiliza nova versão do Programa SEFIP

    Versão 24/11/2017. Adaptação do aplicativo SEFIP com atualizações da Reforma Trabalhista - Lei 13.467/2017 e MP 808/2017. Uso obrigatório a partir de 21/11/2008. Desinstalar a versão SEFIP anterior e executar ScriptSEFIP antes da instalação.

    Publicado em 27 de novembro de 2017 / Formato exe / 11918 Kb / 1 downloads.

    Arquivo disponível para download em FGTS – SEFIP/GRF Clique aqui

     

  • (23.11.2017 – Trabalhista) - aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, e a Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

    Dispõe sobre adoção e altera a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),

    Fundamentação legal: Lei nº 13.509 / 2017

  • (20.11.2017 – Trabalhista) - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015

    Dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

    Fundamentação legal: INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.760 / 2017  (DOU de 20.11.2017)

  • (14.11.2017 - Trabalhista/Previdenciária) - Divulgada Medida Provisória N° 808 Reforma Trabalhista

    Consolida Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943

    Fundamentação legal: MEDIDA PROVISÓRIA N° 808 / 2017 (DOU de 14.11.2017) - Edição extra

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  • (Previdenciário - 27.11.2017) - Contribuição previdenciária - Recolhimento para empregado Intermitente

    Dispõe sobre a contribuição previdenciária complementar prevista no § 1° do art. 911-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943.

    Fundamentação legal: ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF N° 006 / 2017

  • (20.11.2017 – Previdenciária) - Prorrogação de auxílio-doença.

    Institui novos procedimentos para agendamento de perícia relativa à solicitação de prorrogação de auxílio-doença.

    Fundamentação legal: INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS N° 090 / 2017  (DOU de 20.11.2017)

  • (09.11.2017-Previdenciária) - Disciplinada a redução do teto máximo de juros nas operações de empréstimo consignado em benefício previdenciário

    O Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) regulamentou os incisos II e VI do art. 58 da Instrução Normativa INSS nº 28/2008 para reduzir o teto máximo de juros ao mês:

    a) para as operações de empréstimo consignado em benefício previdenciário para 2,08%; e

    b) para as operações realizadas por meio de cartão de crédito para 3,00%.

    O limite da reserva de margem consignável para o pagamento de amortização de despesas contraídas utilizando cartão de crédito e para uso com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito fica reduzido para 1,40 vezes o valor do benefício previdenciário.

    Fundamentação legal: Portaria INSS nº 1.959/2017 - DOU de 09.11.2017

  • (06.11.2017- Previdenciária) Aviso prévio indenizado- Jurisprudência vinculante

    ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias

    EMENTA: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE.

    O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial nº 1.230.957/RS, no âmbito da sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil (CPC), afastou a incidência das contribuições sociais previdenciárias sobre o aviso prévio indenizado.

    Em razão do disposto no art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002, na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014, e na Nota PGFN/CRJ nº 485, de 2016, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) encontra-se vinculada ao referido entendimento.

    A jurisprudência vinculante não alcança o reflexo do aviso prévio indenizado no 13º salário (gratificação natalina), por possuir natureza remuneratória, conforme precedentes do próprio STJ.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 249 - COSIT, DE 23 DE MAIO DE 2017.

    CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.

    A pessoa jurídica que apurar crédito relativo à contribuição previdenciária prevista no inciso I do artigo 22 da Lei nº 8.212, de 1991, poderá utilizá-lo na compensação de contribuições previdenciárias correspondentes a períodos subsequentes, ou requerer a restituição nos termos do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 1, de 31 de março de 2017.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 362 - COSIT, DE 10 DE AGOSTO DE 2017.

    DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.522, de 2002, art. 19, inciso V; Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014, art. 3º; e Nota PGFN/CRJ nº 485, de 2016.

    RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA

    Chefe

    Fundamentação legal: Solução de Consulta SRRF01 nº 1.036, de 31.10.2017 - DOU de 06.11.2017

  • 06.11.2017- Previdenciária) Aviso Prévio indenizado- Jurisprudência vinculante

    ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias

    EMENTA: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE.

    O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial nº 1.230.957/RS, no âmbito da sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil (CPC), afastou a incidência das contribuições sociais previdenciárias sobre o aviso prévio indenizado.

    Em razão do disposto no art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002, na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014, e na Nota PGFN/CRJ nº 485, de 2016, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) encontra-se vinculada ao referido entendimento.

    A jurisprudência vinculante não alcança o reflexo do aviso prévio indenizado no 13º salário (gratificação natalina), por possuir natureza remuneratória, conforme precedentes do próprio STJ.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 249 - COSIT, DE 23 DE MAIO DE 2017.

    CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.

    A pessoa jurídica que apurar crédito relativo à contribuição previdenciária prevista no inciso I do artigo 22 da Lei nº 8.212, de 1991, poderá utilizá-lo na compensação de contribuições previdenciárias correspondentes a períodos subsequentes, ou requerer a restituição nos termos do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 1, de 31 de março de 2017.

    SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 362 - COSIT, DE 10 DE AGOSTO DE 2017.

    DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.522, de 2002, art. 19, inciso V; Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014, art. 3º; e Nota PGFN/CRJ nº 485, de 2016.

    RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA

    Chefe

    Fundamentação legal: Solução de Consulta SRRF01 nº 1.037, de 31.10.2017 - DOU de 06.11.2017

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  • (06.12.2017 - Federal) - Altera o Convênio ICMS 144/2012
     
    Autoriza o Estado do Acre a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS.
     
     
  • (06.12.2017 - Federal) - benefícios fiscais do ICMS
     
    Dispõe sobre benefícios fiscais do ICMS nas operações e prestações relacionadas à construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voos (HUB), e de aquisição de querosene de aviação.
     
     
  • (06.12.2017 - Federal) - Ratifica o Convênio ICMS 188/2017
     
    Dispõe sobre benefícios fiscais do ICMS nas operações e prestações relacionadas à construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voos (HUB) e àaquisição de querosene de aviação, e o Convênio ICMS 189/2017, que altera o Convênio ICMS 144/2012, que autoriza o Estado do Acre a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS.
     
    Fundamentação legal: ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 027 / 2017
     
     
  • (06.12.2017 - Federal) - Altera a Resolução CGSN nº 94/2011
     
    Altera a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional. 
     
     
  • (06.12.2017 - Federal) - Dispõe sobre sublimites para efeito de recolhimento do ICMS e do ISS no Simples Nacional no ano-calendário de 2018.
     
    Dispõe sobre sublimites de receita bruta acumulada auferida, para efeito de recolhimento do ICMS e do ISS no Simples Nacional no ano-calendário de 2018.
     
     
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  • (08.12.2017) - ICMS/ SC - Altera o RICMS/SC, quanto a redução na base de cálculo para alho nobre roxo nacional e crédito presumido de erva mate beneficiada pelo próprio estabelecimento.
     
    Este decreto prorroga para até 31.03.2018 a redução de base de cálculo de alho nobre roxo nacional, assim como prorroga a concessão de crédito presumido na saída interestadual de erva-mate beneficiada.

    Fundamentação legal: DECRETO n° 1.396/2017
     
  • (08.12.2017) - ICMS/SC - Altera o RICMS/SC.

    Altera o art. 21 do Anexo 2.

    Fundamentação legal: DECRETO n° 1.395/2017
     
  • (08.12.2017) - ICMS/SC - Altera o Decreto 1.225/2017 que concede redução de base de cálculo nas saídas interestaduais de suínos vivos.

    Pelo período de 01.01.2018 a 30.06.2018, fica reduzida em 50% (cinquenta por cento) a base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais tributadas em 12% (doze por cento) de suínos vivos originários deste Estado. 

    Fundamentação legal: DECRETO n° 1.397/2017
     
  • (08.12.2017) - ICMS/SC - Reajusta, para o exercício de 2018, os valores das taxas estaduais previstas na Lei n° 7.541/1988.

    Atualiza os valores das taxas estaduais previstas na Lei n° 7.541, de 1988, e estabelece outras procedências.

    Fundamentação legal: DECRETO n° 1.398/2017
     
  • (04.12.2017) ICMS/SC - Acrescenta dispositivos ao Decreto n° 1.034, de 2017 que fixa o calendário de feriado e pontos facultativos do ano de 2017 para os órgãos e as entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual.
     

    Fundamentação legal: DECRETO n° 1.389/2017

     

     

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