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  • (31.08.2016 – Trabalhista) - Conselho Federal de Química estabelece regras para admissão de técnico de nível médio da área da química como responsável técnico

    O Conselho Federal de Química (CFQ) instituiu critérios para o conceito de fábrica de pequena capacidade para fins de admissão de técnico de nível médio da área da química como responsável técnico dentro da sua respectiva competência e especialização.

    Fábrica de pequena capacidade ou empresa de pequeno porte é definida pelo CFQ como sendo a sociedade empresária ou empresa individual que, dentre outras exigências, aufira, em cada ano-calendário, a receita bruta superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00.

    Para avaliar se os técnicos de nível médio da área da química dentro da sua respectiva competência e especialização podem assumir a responsabilidade técnica de empresas, devem ser considerados os seguintes critérios para definir "fábrica de pequena capacidade" ou "empresa de pequeno porte":

    a) complexidade e periculosidade do processo químico;

    b) receita bruta do ano-calendário;

    c) número de empregados e grau de automatização;

    d) potência instalada.

    Fundamentação Legal: Resolução Normativa CFQ nº 263/2016 - DOU 1 de 31.08.2016

  • (31.08.2016 – Trabalhista) - Divulgado o novo cronograma de implantação do e-Social

    Por meio da norma em referência, ficou definido que, conforme o disposto no Decreto nº 8.373/2014, a implantação do e-Social se dará conforme o seguinte cronograma:

    a) em 1º.01.2018, para os empregadores e contribuintes com faturamento no ano de 2016 acima de R$ 78.000.000,00; e

    b) em 1º.07.2018, para os demais empregadores e contribuintes.

    Fica dispensada a prestação das informações dos eventos relativos à saúde e segurança do trabalhador (SST) nos 6 primeiros meses depois das datas de início da obrigatoriedade acima mencionadas.

    Até 1º.07.2017, será disponibilizado aos empregadores e contribuintes ambiente de produção restrito com vistas ao aperfeiçoamento do sistema.

    O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, ao microempreendedor individual (MEI) com empregado, ao segurado especial e ao pequeno produtor rural pessoa física será definido em atos específicos em conformidade com os prazos acima mencionados.

    Aquele que deixar de prestar as informações no prazo fixado ou que as apresentar com incorreções ou omissões ficará sujeito às penalidades previstas na legislação.

    A prestação das informações por meio do e-Social substituirá, na forma regulamentada pelos órgãos e entidades integrantes do Comitê Gestor do e-Social, a apresentação das mesmas informações por outros meios.

    Os órgãos e as entidades integrantes do Comitê Gestor do e-Social regulamentarão, no âmbito de suas competências, o disposto neste texto.

    A resolução em fundamento entra em vigor na data de sua publicação (DOU 1 de 31.08.2016).

    Fica revogada a Resolução do CD/e-Social nº 1/2015.

    Fundamentação Legal: Resolução CD/e-Social nº 2/2016 - DOU 1 de 31.08.2016

  • (29.08.2016 – Trabalhista) - Discriminadas as atividades e competências profissionais do engenheiro acústico

    O Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) especificou as atividades e competências profissionais do engenheiro acústico e inseriu o respectivo título na Tabela de Títulos Profissionais do Sistema Confea/Crea, para efeito de fiscalização do exercício profissional.

    Compete ao engenheiro acústico o desempenho das atividades referentes a conforto e controle acústico; acústica de edificações em geral; acústica em ambientes internos e externos; sonorização em ambientes internos e externos; materiais e dispositivos acústicos; acústica em meios de transportes; equipamentos de captação, emissão e gravação acústica e conforto acústico de equipamentos mecânicos, elétricos e eletrônicos.

    As competências do engenheiro acústico são concedidas sem prejuízo dos direitos e prerrogativas conferidos ao engenheiro, ao engenheiro agrônomo, ao geólogo ou engenheiro geólogo, ao geógrafo e ao meteorologista por meio de leis ou normativos específicos.

    O engenheiro acústico integrará o grupo ou categoria “engenharia”, modalidade “mecânica”.

    Fundamentação Legal: Resolução Confea nº 1.078/2016 - DOU 1 de 29.08.2016

  • (26.08.2016 – Trabalhista) - Alterada a jurisprudência do TST sobre súmulas e orientações jurisprudenciais

    A presente norma altera a redação das Súmulas nº 299, 303, 395 e 456, todas do TST (Tribunal Superior do Trabalho), e altera a redação da Orientação Jurisprudencial nº 151 da Subseção II da Seção Especializada em Dissídios Individuais.

    Fundamentação Legal: RESOLUÇÃO TST N° 211, DE 22 DE AGOSTO DE 2016 - DJe de 26.08.2016

  • (24.08.2016 – Trabalhista) – Suspensa a obrigatoriedade de utilização do sistema Homolognet na sede da SRT do ACRE

    Suspende a obrigatoriedade da adoção do Sistema HOMOLOGNET na SEDE da SRTE/AC.

    Fundamentação Legal: Portaria SRTE/AC N° 103, DE 19 DE AGOSTO DE 2016 - DOU de 24.08.2016

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  • (31.08.2016 – Previdenciária) - Esclarecida a regra da CPRB para empresa de construção civil responsável pela matrícula da obra no Cadastro Específico do INSS

    A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que, a partir de 1º.12.2015, as empresas de construção civil, optantes pela sistemática de tributação prevista na legislação da desoneração da folha de pagamento (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB), enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0, são submetidas à contribuição previdenciária de 4,5% incidente sobre a receita bruta.

    No caso único e específico de a empresa de construção civil, enquadrada nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0, ser responsável pela matrícula da obra no Cadastro Específico do INSS (CEI), serão a ela aplicadas as regras de transição da CPRB para as obras matriculadas no CEI nos períodos previstos na legislação da desoneração da folha de pagamento, sendo mantida, até o encerramento da obra, a alíquota de 2% sobre a receita bruta para efeito de quantificação do montante do tributo devido.

    A contribuição patronal relativa aos segurados do setor administrativo das empresas de construção civil, enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0, seguirá a mesma sistemática estabelecida para o recolhimento da contribuição previdenciária efetuada no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e, no caso de empresa construtora que não seja responsável pela matrícula da obra, o recolhimento da contribuição previdenciária relativa aos segurados do setor administrativo e da obra será consolidado em um único documento de arrecadação vinculado ao CNPJ da empresa.

    Fundamentação Legal: Solução de Consulta Cosit nº 119/2016 - DOU 1 de 31.08.2016

  • (31.08.2016 – Previdenciário) - INSS convocará os segurados em gozo de benefícios por incapacidade para submetê-los à perícia médica de verificação de incapacidade

    O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) irá convocar os segurados que estão em gozo de benefício por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez), mantidos há mais de 2 anos, para a realização de perícia médica a fim de avaliar as condições que ensejaram a sua concessão e a sua manutenção, exceto os aposentados por invalidez que já tenham completado 60 anos de idade.

    A convocação será efetuada, preferencialmente, por carta encaminhada via correio, com aviso de recebimento, podendo, também ocorrer mediante avisos ao segurado por meio dos terminais eletrônicos das agências bancárias ou outras formas de convocação adotadas pelo INSS.

    Após o recebimento da convocação o segurado terá o prazo de 5 dias úteis para agendar a perícia médica, utilizando a central de teleatendimento 135. Aquele que não atender à convocação ou não comparecer à perícia agendada terá seu benefício suspenso.

    A convocação e o agendamento observarão a seguinte ordem de prioridade:

    1) no caso de auxílio-doença:

    a) benefício concedido sem data de cessação do benefício (DCB) ou sem data de comprovação da incapacidade (DCI);

    b) tempo de manutenção do benefício, do maior para o menor; e

    c) idade do segurado, na ordem da menor para a maior idade;

    2) no caso de aposentadoria por invalidez:

    a) idade do segurado, na ordem da menor para a maior; e

    b) tempo de manutenção do benefício, do maior para o menor.

    Primeiramente serão convocados os segurados em gozo de auxílio-doença.

    Fundamentação Legal: Resolução INSS nº 546/2016 - DOU 1 de 31.08.2016

  • (31.08.2016 – Previdenciário) - Manutenção e reparação de balsas infláveis de salvamento não está sujeita à contribuição sobre a receita bruta

    Por meio da norma em referência, a Receita Feral do Brasil esclareceu que a legislação que rege a desoneração da folha de pagamento (Lei nº 12.546/2011) não alberga balsas infláveis de salvamento. Logo, a prestação de serviços de manutenção e reparação de balsas infláveis de salvamento não está sujeita ao regime de contribuição previdenciária substitutiva de que trata a citada Lei.

    Fundamentação Legal: Solução de Consulta Cosit nº 122/2016 - DOU 1 de 31.08.2016

  • (31.08.2016 – Previdenciário) - Esclarecida a regra da CPRB nos serviços de manutenção, configuração, suporte técnico e instalação de equipamentos de telecomunicação

    A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que a empresa que presta serviços de manutenção em laboratório de equipamentos de telecomunicações, construção e/ou manutenção de redes e sistemas de telecomunicação não se sujeita à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), prevista na legislação da desoneração da folha de pagamento, em relação à receita bruta deles decorrente, visto que esses serviços não correspondem a empresas prestadoras de serviços de tecnologia da informação (TI), tecnologia da informação e comunicação (TIC), call center e de atividades de concepção, desenvolvimento ou projeto de circuitos integrados.

    Fundamentação Legal: Solução de Consulta Cosit nº 115/2016 - DOU 1 de 31.08.2016

  • (26.08.2016 – Previdenciário) - O médico perito do INSS vai fixar no ato da concessão do auxílio-doença o prazo de duração do benefício

    Quando o segurado for submetido à avaliação médica pericial para efeito de concessão do benefício de auxílio-doença, o médico perito do INSS já vai estabelecer o prazo que entender ser suficiente para a recuperação da sua capacidade para o trabalho, dispensando assim a realização de nova perícia.

    Caso o segurado não se sinta recuperado, poderá solicitar nova perícia para fins de prorrogação do benefício, dentro dos 15 últimos dias do prazo inicialmente fixado.

    O segurado poderá, também, interpor recurso à Junta de Recurso do Conselho de Recursos do Seguro Social (JR/CRSS), no prazo de 30 dias, contados da data:

    a) em que tomar ciência do indeferimento do pedido de benefício;

    b) da cessação do benefício, quando não houver pedido de prorrogação;

    c) em que tomar ciência do indeferimento do pedido de prorrogação.

    Fundamentação Legal: Portaria MDSA nº 152/2016 - DOU 1 de 26.08.2016

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  • (26.08.2016 – Federal) – Registro de restrições da RFB no registro nacional de veículos automotores

    Regula o registro de restrições da Secretaria da Receita Federal do Brasil no Registro Nacional de Veículos Automotores.

    Fundamentação Legal: PORTARIA RFB N° 1.284, DE 25 DE AGOSTO DE 2016 - DOU de 26.08.2016.

  • (30.08.2016 – Federal) - Promulgado texto da Convenção sobre Assistência Mútua em Matéria Tributária

    Por meio do Decreto nº 8.842/2016, foi promulgado o texto da Convenção sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Tributária, firmada pelo Brasil em Cannes, a qual, entre outros tributos, abrangerá as contribuições obrigatórias para a seguridade social pagáveis às administrações públicas ou aos organismos de seguridade social de direito público

    Referida convenção entrará em vigor para o Brasil, no plano jurídico externo, em 1º.10.2016 e tem como signatários os Estados membros do Conselho da Europa e os países membros da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), tendo sido promulgada, entre outros motivos, levando-se em consideração que o desenvolvimento dos movimentos internacionais de pessoas, de capitais, de bens e de serviços - conquanto largamente benéfico em si mesmo - veio aumentar as possibilidades de elisão e evasão fiscal, exigindo, assim, uma cooperação crescente entre as autoridades tributárias.

    A assistência administrativa mútua compreende:

    a) a troca de informações, incluindo fiscalizações tributárias simultâneas e a participação em fiscalizações tributárias levadas a efeito no estrangeiro;

    b) a cobrança de créditos tributários, incluindo as medidas cautelares; e

    c) a notificação de documentos.

    As partes prestar-se-ão assistência administrativa, quer a pessoa em causa seja residente quer seja nacional de uma parte, ou de qualquer outro Estado.

    Fundamentação Legal: Decreto nº 8.842/2016 - DOU 1 de 30.08.2016

  • (26.08.2016 – Federal) - Aprovado o formulário digital Termo Declaratório de Ausência do País

    No intuito de facilitar a apresentação de informações pelo interessado, a Receita Federal do Brasil (RFB) instituiu o formulário digital Termo Declaratório de Ausência do País, em que o inventariante declara-se ciente do disposto na Lei nº 13.254/2016, que trata do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), em especial dos atos necessários ao cumprimento das obrigações decorrentes do seu art. 1º, § 4º, ou seja, que também está ciente dos efeitos da referida lei e que serão aplicados ao espólio cuja sucessão esteja aberta em 31.12.2014. Nesse formulário, o inventariante também declara que se encontra no exterior impossibilitado de comparecer a uma Unidade de Atendimento da RFB em território brasileiro.

    Fundamentação Legal: Ato Declaratório Executivo Coaef nº 17/2016 - DOU 1 de 26.08.2016

  • (26.08.2016 – Federal) - Aplicação da retroatividade benigna em face da revogação das multas isoladas sobre ressarcimento indeferido, indevido ou com falsidade

    As multas isoladas nos percentuais de 50% sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido e de 100% na hipótese de ressarcimento obtido com falsidade no pedido apresentado pelo sujeito passivo, antes previstas nos §§ 15 e 16 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 e posteriormente revogados pela Medida Provisória nº 656/2014 e pela Medida Provisória nº 668/2015, convertida na Lei nº 13.137/2015, não se aplicam, em razão da retroatividade benigna, aos pedidos de ressarcimento pendentes de decisão, prevista na alínea “a” do inciso II do caput do art. 106 da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional - CTN).

    A inaplicabilidade da multa alcança também os pedidos de ressarcimento já indeferidos, mas ainda pendentes de lançamento da multa isolada.

    A retroatividade benigna aplica-se, inclusive, aos débitos referentes:

    a) às multas ainda não extintas em função na forma prevista no art. 156 do CTN; e

    b) às parcelas não liquidadas das multas objeto de acordos de parcelamento.

    Por fim, a norma esclarece que a retroatividade benigna não implica a restituição dos valores das multas já extintas por qualquer forma.

    Fundamentação Legal: Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 8/2016 - DOU 1 de 26.08.2016

  • (26.08.2016 – Federal) - Receita Federal aprova o Dercat - Perguntas e Respostas 1.2

    Foi aprovado, por meio da norma em referência, o "Dercat - Perguntas e Respostas 1.2", que complementa e acrescenta as notas 2 e 3 na resposta à pergunta nº 8, e complementa a resposta à pergunta nº 41 da “Dercat - Perguntas e Respostas 1.1”.

    A “Dercat - Perguntas e Respostas 1.2” estará disponível no site da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço http://rfb.gov.br.

    Fundamentação Legal: Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 9/2016 - DOU 1 de 26.08.2016

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  • (31/08/2016-ICMS/SC) Créditos de Produtos Agropecuários - Saídas de Suínos

    Dispõe sobre créditos Presumidos nas  Saídas de Suínos.

    Fundamentação legal: Decreto nº 843/2016

  • (31/08/2016-ICMS/SC) Créditos Presumidos - Operações de importação de medicamentos, suas matérias-primas e produtos intermediários, produtos para diagnósticos e equipamentos médico-hospitalares

    Dispõe sobre créditos Presumidos - Operações de importação de medicamentos, suas matérias-primas e produtos intermediários, produtos para diagnósticos e equipamentos médico-hospitalares

    Fundamentação legal: Decreto nº 845/2016

  • (31/08/2016-ICMS/RS) Preço de referencia.

    Dispõe sobre alterações na Instrução Normativa 45/1998.

    Fundamentação legal: Instrução Normativa 43/2016

  • (31/08/2016-ICMS/RS) Regimes especias

    Dispõe sobre inclusão de contribuinte em regime especial.

    Fundamentação legal: Ato Declaratório SEFAZ nº 41/2016

  • (31/08/2016-ICMS/PR) Procedimentos para emissão - Auto de Infração Revisional

    Dispõe sobre cancelamento de procedimentos para emissão - Auto de Infração Revisional.

    Fundamentação legal: Norma de Procedimento Administrativo CRE nº 003 /2016

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