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(19.05.2017- Trabalhista) - Fixadas as regras de emissão e distribuição das carteiras de identidade profissional de corretores de seguros
A Superintendência de Seguros Privados (Susep) estabeleceu as regras para emissão e distribuição das carteiras de identidade profissional de corretores de seguros, conforme os destaques adiante.
A Susep expedirá, a partir de 03.07.2017, por meio de entidade contratada, as carteiras de identidade profissional dos corretores de seguros por eles solicitadas.
Os corretores de seguros que não tiverem interesse em obter a carteira de identidade profissional poderão comprovar sua habilitação por meio de certidão extraída no mencionado site da Susep.
Fundamentação legal: Circular Susep nº 551/2017 - DOU de 19.05.2017
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(19.05.2017- Trabalhista) - Editadas as regras de recadastramento dos corretores de seguros, capitalização e previdência, pessoas físicas ou jurídicas e suas dependências
A Superintendência de Seguros Privados (Susep) estabeleceu as regras para recadastramento dos corretores de seguros, capitalização e previdência complementar aberta, pessoas físicas ou jurídicas e suas dependências.
Os corretores de seguros e as sociedades corretoras deverão se recadastrar, por meio de solicitação específica gerada no site da Susep (www.susep.gov.br), na qual serão informados seus dados cadastrais, de seus prepostos e filiais, e anexados os documentos digitalizados em Portable Document Format (PDF), exigidos pela Circular Susep nº 510/2015.
O período de recadastramento para corretores de seguros será de 1º.06 a 30.09.2017, repetindo-se a cada 3 anos. O período de recadastramento para as sociedades corretoras será de 1º.12.2017 a 30.05.2018, repetindo-se a cada 3 anos.
O recadastramento ora é gratuito para os corretores de seguros e para as sociedades corretoras.
Fundamentação legal: Circular Susep nº 552/2017 - DOU de 19.05.2017
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(17.05.2017- Trabalhista) - Prorrogado o prazo de entrada em vigor das normas sobre o manual de registro e inscrição e sobre o uso do nome social pelos profissionais de enfermagem
O Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) prorrogou por 60 dias o prazo para a entrada em vigor das seguintes normas:
a) Resolução Cofen nº 536/2017 (DOU 1 de 14.03.2017) - Institui o Manual de Procedimentos Administrativos para registro e inscrição de profissionais; e
b) Resolução Cofen nº 537/2017 (DOU 1 de 22.03.2017) - Dispõe sobre o uso do nome social pelos profissionais de enfermagem travestis e transexuais e dá outras providências.
As referidas resoluções trazem em seu conteúdo a previsão de que entrarão em vigor 60 dias após a data de suas respectivas publicações.
A medida ora descrita entra em vigor em 17.05.2017, retroagindo os seus efeitos a 12.05.2017.
Fundamentação legal: Resolução Cofen nº 549/2017 - DOU de 17.05.2017
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(17.05.2017- Trabalhista) - Conselho Federal de Enfermagem atualiza normas relativas à atuação dos profissionais de enfermagem
O Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) promoveu atualizações em suas normas para atuação dos profissionais de enfermagem, quais sejam: Resolução Cofen nº 545/2017: atualiza a norma que dispõe sobre a forma de anotação e o uso do número de inscrição pelos profissionais de enfermagem. Resolução Cofen nº 546/2017: atualiza norma para utilização da técnica do brinquedo/brinquedo terapêutico pela equipe de enfermagem na assistência à criança hospitalizada. Resolução Cofen nº 547/2017: atualiza a norma que trata da atuação do enfermeiro na coleta de sangue do cordão umbilical e placentário.
Fundamentação legal: Resolução Cofen nº 545/2017, Resolução Cofen nº 546/2017 e Resolução Cofen nº 547/2017 - DOU de 17.05.2017.
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(16.05.2017- Trabalhista) - Republicadas as regras de dimensionamento do quadro de profissionais de enfermagem nos locais de atividades de enfermagem
O Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) estabeleceu que os parâmetros mínimos para dimensionar o quantitativo de profissionais das diferentes categorias de enfermagem para os serviços/locais em que são realizadas atividades de enfermagem estão descritos nos Anexos I e II da Resolução Cofen nº 543/2017, que poderão ser consultados no site www.cofen.gov.br. Os referidos parâmetros representam normas técnicas mínimas, constituindo-se em referências para orientar os gestores, gerentes e enfermeiros dos serviços de saúde no planejamento do quantitativo de profissionais necessários para execução das ações de enfermagem.
As disposições entram em vigor 60 dias após sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial as Resoluções Cofen nºs 293/2004 e 527/2016.
Fundamentação legal: Resolução Cofen nº 543/2017 - DOU de 08.05.2017, (rep. no de 16.05.2017)
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(22.05.2017- Previdenciária) - Esclarecida dúvida sobre a retenção previdenciária e opção pelo Simples Nacional no transporte de passageiros executado em cessão de mão de obra
A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que o serviço de transporte de passageiros sujeita-se à retenção previdenciária prevista na legislação de custeio da Previdência Social, quando executado mediante cessão de mão de obra.
A colocação do trabalhador à disposição da empresa contratante, para efeito de caracterização da cessão de mão de obra, ocorre quando o trabalhador é cedido para atuar sob as ordens do tomador dos serviços, que detém o comando das tarefas e fiscaliza a execução e o andamento dos trabalhos. Para fins dessa disponibilização, não é necessário que o trabalhador fique exclusivamente por conta da empresa contratante, bastando que ocorra a colocação do trabalhador à disposição da contratante durante o horário contratado.
A empresa que presta serviço de transporte municipal de passageiros pode optar pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte (Simples Nacional), sendo, porém, vedada tal opção se essa prestação de serviços se der mediante cessão ou locação de mão de obra, hipótese em que a empresa não ficará sujeita à retenção previdenciária prevista no art. 31 da Lei nº 8.212/1991, mas à exclusão do Simples Nacional.
Fundamentação legal: Solução de Consulta Cosit nº 232/2017 - DOU de 22.05.2017
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(22.05.2017- Previdenciária) - Divulgados os fatores de atualização dos pecúlios e dos salários-de-contribuição para maio/2017
O Ministério da Fazenda estabeleceu, para maio/2017, os fatores de atualização de:
a) 1,000000 para os pecúlios dupla-cota e novo;
b) 1,003300 para o pecúlio simples;
c) 1,000800 para os salários-de-contribuição utilizados na apuração do salário-de-benefício; nas parcelas de benefícios pagos em atraso; nos salários-de-contribuição de benefícios oriundos de acordos internacionais; e na restituição de importância recebida indevidamente por beneficiário da Previdência Social.
As tabelas com os fatores de atualização encontram-se no site http://www.previdencia.gov.br, página "Legislação".
Fundamentação legal: Portaria MF nº 229/2017 - DOU de 22.05.2017
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(22.05.2017-Previdenciária) - Benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente ou além do devido será inscrito em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal
O Presidente da República instituiu, por meio de medida provisória, o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal.
Assim, entre outras providências, a citada medida incluiu o § 3º ao art. 115 da Lei nº 8.213/1991, que trata do plano de benefícios da Previdência Social para estabelecer que serão inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal os créditos constituídos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em razão de benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente ou além do devido, hipótese em que se aplica o disposto na Lei nº 6.830/1980 (que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública), para a execução judicial.
Recorda-se que o caput do art. 115 da Lei nº 8.213/1991 trata dos descontos que o INSS pode efetuar nos benefícios previdenciários que paga aos seus beneficiários.
Fundamentação legal: Medida Provisória nº 780/2017 - DOU de 22.05.2017
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(18.05.2017- Previdenciário) Republicação Parcial - Medida Provisória nº 778, de 16.05.2017 - DOU de 17.05.2017 - Rep. Parcial DOU de 18.05.2017
Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Nota: Ver Medida Provisória nº 778, de 16.05.2017 .
REPUBLICAÇÃO PARCIAL - DOU de 18.05.2017
"§ 4º O percentual de cinco décimos por cento a que se refere o § 3º será de vinte e cinco centésimos por cento para cada órgão, na hipótese de concessão e manutenção de parcelamentos ativos de que trata o art. 1º, perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional."
(*) Republicação do § 4º da art. 6º da Medida Provisória no 778, de 16 de maio de 2017, por ter constado incorreção, quanto ao original, na Edição do Diário Oficial da União de 17 de maio de 2017, Seção 1.
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(17.05.2017- Previdenciário) CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA.
Contribuições Sociais Previdenciárias
Fundamentação Legal: Solução de Consulta SRRF09 nº 9.076 / 2017
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(22.02.2017 – Federal) - Altera o Anexo da Portaria CGSN/SE nº 16, de 22 de julho de 2013
Altera o campo “Consultas” para verificação do Débito Automático do MEI.
Fundamentação Legal: Portaria CGSN/SE n° 58/2017.
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(18/05/2017 - Federal) - Importação - medicamento - atrofia muscular espiral (AME) - Isenção - SC
Autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação de medicamento destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espiral (AME), quando realizada por pessoa física.
Fundamentação Legal: CONVÊNIO ICMS N° 057 / 2017
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(18/05/2017 - Federal) - Aparelhos celulares - substituição tributária - AC
Dispõe sobre a alteração do Convênio ICMS 135/2006, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares.
Fundamentação Legal: CONVÊNIO ICMS N° 058 / 2017
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(18/05/2017 - Federal) - Revogação de benefício fiscal - autorização - insumos agropecuários - adesão - AC
Dispõe sobre a adesão do Estado do Acre ao Convênio ICMS 074/2007, que autoriza a revogação da manutenção do crédito em relação às entradas de mercadorias contempladas pelo Convênio ICMS 100/1997, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas de insumos agropecuários.
Fundamentação Legal: CONVÊNIO ICMS N° 059 / 2017
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(18/05/2017 - Federal) - Utilização de recursos derivados dos Benefícios Fiscais - audiovisuais
Dispõe sobre a utilização de recursos derivados dos benefícios fiscais de abatimento de 70% do Imposto de Renda, desde que invistam no desenvolvimento de projetos de produção de obras cinematográficas brasileiras de longa metragem de produção independente, e na co-produção de telefilmes e minisséries brasileiros de produção independente e de obras cinematográficas brasileiras de produção independente, na co-produção de obras cinematográficas e videofonográficas brasileiras de produção independente de curta, média e longas-metragens, documentários, telefilmes e minisséries, previstos pelos art. 3º, e 3º-A da Lei nº. 8.685/1993, e pelo art. 39, inciso X da Medida Provisória nº. 2.228-1/ 2001, e dá outras providências.
Fundamentação Legal: INSTRUÇÃO NORMATIVA ANCINE N° 133 / 2017
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(22.05.2017 - ICMS/PR) - Divulga tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).
Esta norma divulga o valor o valor por saca de café crú em grãos, no período de "0" (zero) hora do dia 22.05.2017 até às 24:00 horas do dia 28.05.2017
Fundamentação legal: NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL n° 056/2017
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(22/05/2017ICMS/RS) - Altera a Instrução Normativa DRP nº 045/1998, quanto à listagem de mercadorias sujeitas ao pagamento no momento da ocorrência do fato gerador.
Devem ser observados os prazos de recolhimento do ICMS próprio previstos no RICMS, Apêndice III, Seção I, item I e do ICMS-ST, previsto no RICMS, Apêndice III, Seção II, item X, em relação operações com gado vacum, ovino e bufalino, com a carne verde e com outros produtos comestíveis resultantes da matança desse gado quando submetidos à salga, secagem ou desidratação.
Em todas as operações de saídas para outra unidade da Federação, o ICMS deve se ser recolhido no prazo previsto no RICMS, Apêndice III, Seção II, item X, bem como, deve ser observado o prazo previsto no Apêndice III, Seção II, item X, em relação ao ICMS-ST devida no momento da entrada da mercadoria no território deste Estado.
Fundamentação legal: INSTRUÇÃO NORMATIVA RE n° 020/2017
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(19.05.2017) ICMS/PR- Disciplina a obrigatoriedade de Notificação para Apresentação de Defesa Prévia - NADP para autos de infração com imposição das penalidades que especifica.
Disciplina a obrigatoriedade de Notificação para Apresentação de Defesa Prévia - NADP para autos de infração com imposição das penalidades nas hipoteses previstas na Lei n. 11.580/96, art. 55, § 1º
Esta lei entra em vigor na data de 19.05.2017
Fundamentação legal: NORMA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N° 002/2017
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(18.05.2017) ICMS/SC - Dispõe que as empresas prestadoras de serviços contínuos ficam obrigadas a conceder a seus clientes preexistentes os mesmos benefícios de promoções oferecidas aos novos clientes.
Classificam-se
empresas prestadoras de serviços contínuos; as concessionárias de serviço telefônico, energia elétrica, água, gás e outros serviços essenciais; as operadoras de TV por assinatura; os provedores de internet; as operadoras de planos de saúde; as escolas privadas; e operadoras de outros serviços prestados de forma contínua aos consumidores.
Esta lei entra em vigor 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.
Fundamentação legal: LEI 17.146/2017
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(18.05.2017 ICMS-PR) - Prorrogação de beneficio fiscal
Fica prorrogada a isenção de ICMS para 30.9.2019 dos itens 7 a 141 do RICMS/PR, Anexo I, com efeitos retroativos a 01.05.2017.
Fundamentação legal: DECRETO 6.910/2017
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