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  • (01.12.2016 – Trabalhista)  Contran altera norma que regulamenta o credencimento de instituições para o processo de formação de condutores

    Para fins de credenciamento dos Centros de Formação de Condutores (CFC), uma das exigências mínimas é possuir veículos para a categoria A e ACC, e, para o cumprimento dessas exigências, será permitido o uso compartilhado de veículos pelos CFC, desde que devidamente autorizados pelos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal.

    Fundamentação legal: Resolução Contran nº 633/2016 - DOU de 01.12.2016

  • (30.11.2016 - Trabalhista) - Feriados nacionais e ponto facultativo no ano de 2017 para Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

    Divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2017, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

    Fundamentação Legal: PORTARIA MPOG N° 369, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016  (DOU de 30.11.2016)

  • (30.11.2016 - Trabalhista) - FGTS - Manuais Operacionais

    Divulga versão atualizada dos manuais operacionais do Agente Operador do FGTS.

    Fundamentação Legal: CIRCULAR CAIXA N° 741, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016 (DOU de 30.11.2016)

  • (28.11.2016 – Trabalhista) -Advogada gestante, lactante, adotante ou que der à luz tem vários novos direitos aprovados por lei

    A Lei nº 13.363/2016 alterou o Estatuto da Advocacia e o Código de Processo Civil (CPC) para estipular vários novos direitos e garantias para a advogada gestante, lactante, adotante ou que der à luz e para o advogado que se tornar pai.

    Abaixo resumimos as alterações:

    I - gestante:

    a) entrada em tribunais sem ser submetida a detectores de metais e aparelhos de raios X;

    b) reserva de vaga em garagens dos fóruns dos tribunais;

    II - lactante, adotante ou que der à luz - acesso a creche, onde houver, ou a local adequado ao atendimento das necessidades do bebê;

    III - gestante, lactante, adotante ou que der à luz - preferência na ordem das sustentações orais e das audiências a serem realizadas a cada dia, mediante comprovação de sua condição;

    IV - adotante ou que der à luz - suspensão de prazos processuais quando for a única patrona da causa, desde que haja notificação por escrito ao cliente;

    V - suspensão do processo, nos termos do CPC:

    a) pelo parto ou pela concessão de adoção, quando a advogada responsável pelo processo constituir a única patrona da causa;

    b) quando o advogado responsável pelo processo constituir o único patrono da causa e tornar-se pai.

    Fundamentação Legal: Lei nº 13.363/2016 - DOU 1 de 28.11.2016

     

  • (24.11.2016 – Trabalhista) - Instituído modelo de cédula de identidade profissional aos operadores de radiografia industrial e técnico em radiologia industrial

    O Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia (Conter) instituiu modelo de cédula de identidade profissional aos inscritos no sistema Conter/CRTRs como operadores de radiografia industrial e de técnico em radiologia industrial a ser expedida pelos conselhos nacional e regionais de técnicos em radiologia, com características específicas para o espelho de credencial dos citados profissionais.

    Fundamentação Legal: Resolução Conter nº 23/2016 - DOU de 24.11.2016

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  • (01.12.2016 – Previdenciária)  - IBGE divulga a Tábua Completa de Mortalidade/2015, utilizada no cálculo de aposentadoria

    Por meio da Resolução IBGE nº 5/2016, foi divulgada a Tábua Completa de Mortalidade - Ambos os sexos - 2015, conforme quadro em anexo à citada Resolução.

    Fundamentação legal: Resolução IBGE nº 5/2016 - DOU de 1º.12.2016)

  • (30.11.2016 - Previdenciário) - Tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

    Dispõe sobre a formalização de processos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

    Fundamentação Legal:  PORTARIA RFB N° 1.668, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016  (DOU de 30.11.2016)

     

  • (28.11.2016 – Previdenciário) - INSS suspende prazos processuais dos recursos administrativos relativos a benefícios

    Dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais dos recursos administrativos relativos à área de benefícios, em razão da inoperância do Sistema Eletrônico de Processos (e-Recursos).

    Fundamentação Legal: Portaria INSS/CRSS nº 11/2016 - DOU 1 de 28.11.2016

  • (17.11.2016 – Previdenciário) - Valor médio da renda mensal dos benefícios pagos pelo INSS em outubro

    A referida norma estabelece que, para o mês de outubro de 2016, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é de R$ 1.123,10 (um mil, cento e vinte e três reais e dez centavos).

    Fundamentação Legal: Portaria  MF n° 426, de 16 de Novembro de 2016 - DOU de 17.11.2016

  • (17.11.2016 – Previdenciário) - Divulgados os fatores de atualização dos pecúlios e dos salários-de-contribuição para novembro/2016

    O Ministério da Fazenda estabeleceu, para novembro/2016, os fatores de atualização de:

    a) 1,001601 para os pecúlios dupla-cota e novo;

    b) 1,004906 para o pecúlio simples;

    c) 1,001700 para os salários-de-contribuição utilizados na apuração do salário-de-benefício; nas parcelas de benefícios pagos em atraso; nos salários-de-contribuição de benefícios oriundos de acordos internacionais; e na restituição de importância recebida indevidamente por beneficiário da Previdência Social.

    As tabelas com os fatores de atualização encontram-se no site http://www.previdencia.gov.br, página "Legislação".

    Fundamentação Legal: Portaria MF nº 427/2016 - DOU de 17.11.2016

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  • (01.12.2016 – Federal) Liberado no site da Receita Federal a Agenda Tributária de Dezembro

    Liberada Agenda Tributária do mês de dezembro de 2016.

    Fundamentação Legal: Ato Declaratório Executivo CODAC 029, de Novembro de 2016

  • (30.11.2016 - Federal) Liberado Portaria RFB 1.668 de 2016 que trata processos administrativos da Receita Federal

    Dispõe sobre a formalização de processos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

    Fundamentação Legal: Portaria RFB 1.668, DE 2016 (DOU de 30.11.2016)

  • (30.11.2016 - Federal) Novo Tratamento no Ressarcimento de Crédito Para o PIS e COFINS

    Foi alterada a Instrução Normativa RFB n° 1.060, de 3 de agosto de 2010, que disciplina o procedimento especial de ressarcimento de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep, de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), nas situações que especifica, e a Instrução Normativa RFB n° 1.497, de 7 de outubro de 2014, que disciplina o procedimento especial para o ressarcimento de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep, de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), de que trata o art. 31 da Lei n° 12.865, de 9 de outubro de 2013.

    Fundamentação Legal: INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB  N° 1.675 /2016 (DOU de 30.11.2016)

  • (29.11.2016 - Federal) Alterado a Instrução Normativa RFB 1.520 de 2014 que dispõe sobre a tributação de lucros auferidos no exterior.

    Apresenta e trata de mudanças sobre a tributação de lucros auferidos no exterior pelas pessoas jurídicas domiciliadas no País.

    Fundamentação Legal: Instrução Normativa RFB 1.674, de 2016.

  • (29.11.2016 - Federal) Foi Liberado Pelo BACEN resolução que altura a Resolução n° 3.844, de  2010.

    E trata sobre o capital estrangeiro no País e seu registro no Banco Central do Brasil e dá outras providências.

    Fundamentação legal: Resolução BACEN  4.533, de 2016.

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  • (02/12/2016-ICMS/NACIONAL) Combustíveis e Lubrificantes - Substituição Tributária - Transmissão Eletrônica de Informações - Alteração de Prazo - Convênio ICMS nº 110 de 2007

    Combustíveis e Lubrificantes - Substituição Tributária - Transmissão Eletrônica de Informações - Alteração de Prazo - Convênio ICMS nº 110 de 2007

    Fundamentação legal: Ato COTEPE/ICMS nº 33/2016

  • (02/12/2016-ICMS/NACIONAL) Combustíveis Derivados de Petróleo e Álcool Etílico Anidro Combustível - AEAC - Manual de Instruções - Alteração do Ato COTEPE/ICMS nº 13 de 2014

    Combustíveis Derivados de Petróleo e Álcool Etílico Anidro Combustível - AEAC - Manual de Instruções - Alteração do Ato COTEPE/ICMS nº 13 de 2014

    Fundamentação legal: Ato COTEPE/ICMS nº 34/2016

  • (02/12/2016-ICMS/PR) Fixação de percentuais para exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo - Vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física.

    Fixação de percentuais para exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo - Vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física.

    Fundamentação legal: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 165/2016

  • (01/12/2016-ICMS/NACIONAL) Manual de Orientações do Contribuinte do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e

    Manual de Orientações do Contribuinte do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e

    Fundamentação legal: Ato COTEPE/ICMS nº 29/2016

  • (01/12/2016-ICMS/NACIONAL) Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGN - Transmissão Eletrônica de Informações

    Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGN - Transmissão Eletrônica de Informações

    Fundamentação legal: Ato COTEPE/ICMS nº 32/2016

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