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Legislações Trabalhista / Federal

  • (29.10.2020 -Trabalhista / Previdenciário) - Calendário de pagamentos e saques do auxílio emergencial

    Dispõe sobre o calendário de pagamentos e saques do auxílio emergencial instituído pela Lei n° 13.982/2020.

    Fundamentação legal: Portaria MC n° 519 / 2020

  • (29.10.2020 -Trabalhista / Previdenciário) - Altera o artigo 154 do Decreto n° 3.048/99, e o artigo 1° do Decreto n° 10.413/2020

    Autoriza o INSS a prorrogar o período das antecipações de que tratam os artigo 3° e artigo 4° da Lei n° 13.982/2020.

    Fundamentação legal: Decreto n° 10.537 / 2020

  • (29.10.2020 - Federal) - Dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles internos a serem adotados pelas entidades fechadas de previdência complementar

    Visando à prevenção da utilização do regime para a prática dos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, de que trata a Lei nº 9.613/1998, e de financiamento do terrorismo, previsto na Lei nº 13.260/2016, observando também aos dispositivos da Lei n° 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados.

    Fundamentação legal: Instrução Normativa PREVIC n° 034 / 2020

  • (28.10.2020 - Trabalhista / Previdenciário) - Altera a Resolução CONTRAN nº 730/2018

    Estabelece os critérios e requisitos técnicos para a homologação dos cursos e das plataformas tecnológicas, na modalidade de ensino à distância, quando requeridos por instituições ou entidades públicas ou privadas especializadas.

    Fundamentação legal: Resolução CONTRAN n° 802 / 2020

  • (28.10.2020 - Trabalhista / Previdenciário) - Altera a Portaria nº 679/2019

    Divulga os dias de feriados nacionais e estabelecidos os dias de ponto facultativo no ano de 2020.

    Fundamentação legal: Portaria ME n° 362 / 2020

  • (27.10.2020 - Trabalhista / Previdenciário) - Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora n° 31

    Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura

    Fundamentação legal: Portaria SPREV/ME n° 22.677 / 2020

  • (27.10.2020 - Federal) - Altera a TIPI

    Relativamente às alíquotas de IPI aplicáveis aos consoles e máquinas de jogos de vídeo.

    Fundamentação legal: Decreto n° 10.532 / 2020

  • (27.10.2020 - Federal) - Altera o Ato COTEPE/PMPF 031/2020

    Divulga o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis, válido a partir de 01.11.2020.

    Fundamentação legal: Ato COTEPE/PMPF n° 032 / 2020

  • (26.10.2020 - Trabalhista / Previdenciário) - Altera a data da entrada em vigor da Resolução n° 4.762/2019

    Altera a Resolução n° 4.292/2013, que dispõe sobre a portabilidade de operações de crédito realizadas com pessoas naturais, e da Resolução BACEN n° 4.790/2020, que dispõe sobre procedimentos para autorização e cancelamento de autorização de débitos em conta de depósitos e em conta-salário.

    Fundamentação legal: Resolução CMN n° 4.862 / 2020

  • (26.10.2020 - Federal) - Constituição e o funcionamento de ouvidoria pelas instituições de pagamento e pelas administradoras de consórcio.

    Dispõe sobre a constituição e o funcionamento de componente organizacional de ouvidoria pelas instituições de pagamento e pelas administradoras de consórcio.

    Fundamentação legal: Resolução BCB n° 028 / 2020

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Legislações ICMS / IPI / Outros

  • (27.10.2020 - ICMS/RS) - Reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual

    Determina a aplicação das medidas sanitárias segmentadas de que trata o Decreto nº 55.240/2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19).

    Fundamentação legal: Decreto n° 55.559 / 2020

  • (26.10.2020 - ICMS/RS) - Altera o RICMS/RS

    Diferimento do ICMS aplicado às operações com componentes, partes e peças, de produtos eletroeletrônicos e de informática.

    Fundamentação legal: Decreto n° 55.557 / 2020

  • (26.10.2020 - ICMS/RS) - Altera o RICMS/RS

    Regime de substituição tributária nas operações com autopeças.

    Fundamentação legal: Decreto n° 55.556 / 2020

  • (26.10.2020 - ICMS/SC) - Altera a Portaria SES nº 744/2020

    Autoriza e estabelece os critérios para o funcionamento monitorado de casas noturnas, boates, pubs, casas de shows e afins no Estado de Santa Catarina.

    Fundamentação legal: Portaria SES n° 822 / 2020

  • (26.10.2020 - ICMS/SC) - Altera a Portaria SES nº 710/2020

    Autoriza a retomada, de forma gradual e monitorada, dos eventos sociais, no Estado de Santa Catarina.

    Fundamentação legal: Portaria SES n° 821 / 2020

  • (26.10.2020 - ICMS/SC) - Altera o RICMS/SC

    Pagamento do ICMS nas prestações e operações que menciona.

    Fundamentação legal: Decreto n° 905 / 2020

  • (22.10.2020 - ICMS/PR) - Regulamenta as disposições do Decreto Estadual n° 4.230/2020

    Implementação e manutenção das medidas de enfrentamento à COVID-19.

    Fundamentação legal: Resolução SESA n° 1.268 / 2020

  • (21.10.2020 - ICMS/RS) - Altera o RICMS/RS

    Crédito presumido concedido nas operações que especifica, as hipóteses de transferência de saldo credor e a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

    Fundamentação legal: Decreto n° 55.550 / 2020

  • (20.10.2020 - ICMS/RS) - Reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual, e determina a aplicação das medidas sanitárias segmentadas de que trata o Decreto nº 55.240/2020

    Institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19).

    Fundamentação legal: Decreto n° 55.548 / 2020

  • (20.10.2020 - ICMS/SC) - Altera o RICMS/SC

    Transferência e compensação de créditos acumulados.

    Fundamentação legal: Decreto n° 895 / 2020

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