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Legislações Trabalhista / Federal

  • (18.06.2021 - Trabalhista / Previdenciário) - Dispõe sobre as medidas para pagamento do lote anual 2021

    Créditos decorrentes da revisão do inciso II do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, frente ao estado de emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (COVID 19).

    Fundamentação legal: Portaria INSS nº 1.314 / 2021

  • (18.06.2021 - Trabalhista / Previdenciário) - Altera a Lei n° 14.034/2020

    Prorroga o prazo de vigência de medidas emergenciais a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19.

    Fundamentação legal: Lei n° 14.174 / 2021

  • (18.06.2021 - Federal) - Meta para a Taxa Selic

    Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 17 de junho de 2021.

    Fundamentação legal: Comunicado BCB n° 37.283 / 2021

  • (18.06.2021 - Federal) - Manual de Preenchimento da e-Financeira

    Aprova o Manual de Preenchimento da e-Financeira

    Fundamentação legal: Ato Declaratório Executivo COFIS n° 051 / 2021

  • (18.06.2021 - Federal) - Altera o Ato COTEPE/ICMS 026/2016

    Divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no Protocolo ICMS 055/2013, em relação aos quais não se aplica o recolhimento do imposto no momento da saída interestadual de café em grão cru ou em coco destinada a contribuintes localizados nos Estados do Espírito Santo, Minas Gerais e São Paulo.

    Fundamentação legal: Ato COTEPE/ICMS n° 027 / 2021

  • (18.06.2021 - Federal) - Altera o Ato COTEPE/ICMS 002/2020

    Divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.

    Fundamentação legal: Ato COTEPE/ICMS n° 026 / 2021

  • (17.06.2021 - Trabalhista / Previdenciário) - Prorroga o prazo para apresentação da DCTF-Web

    (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos) e o prazo para transmissão da EFD-Reinf (Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais).

    Fundamentação legal: Portaria RFB n° 043 / 2021 - Edição Extra

  • (17.06.2021 - Federal) - Ratifica os Convênios ICMS

    Ratifica os Convênios ICMS 075/2021, 077/2021, 078/2021, 079/2021, 081/2021, 083/2021, 084/2021, 085/2021, 086/2021, 087/2021, 088/2021, 089/2021, 090/2021, 092/2021 e 093/2021.

    Fundamentação legal: Ato Declaratório CONFAZ n° 014 / 2021

  • (16.06.2021 - Trabalhista / Previdenciário) - Altera a Medida Provisória nº 2.228-1/2001

    Modifica valores da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional, a Lei nº 5.070/66, para modificar valores da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652/2008, para modificar valores da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e outras providências.

    Fundamentação legal: Lei n° 14.173 / 2021

  • (16.06.2021 - Trabalhista / Previdenciário) - Prorroga por 60 dias a vigência da Medida Provisória n° 1.046/2021

    Dispõe sobre as medidas trabalhistas, como teletrabalho, antecipação de férias, banco de horas e outras, para enfrentamento do estado de emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus.

    Fundamentação legal: Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 042 / 2021

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Legislações ICMS / IPI / Outros

  • (18.06.2021 - ICMS/RS) - Modifica RICMS

    Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

    Fundamentação legal: Decreto n° 55.942 / 2021

  • (18.06.2021 - ICMS/RS) - Modifica RICMS

    Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

    Fundamentação legal: Decreto n° 55.941 / 2021

  • (18.06.2021 - ICMS/RS) - Altera o RICMS/RS

    Isenção do ICMS às operações com aceleradores lineares, destinados à prestação de serviços de saúde.

    Fundamentação legal: Decreto n° 55.940 / 2021

  • (18.06.2021 - ICMS/RS) - Modifica RICMS

    Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

    Fundamentação legal: Decreto n° 55.939 / 2021

  • (18.06.2021 - ICMS/RS) - Programa de Incentivo à Inclusão e Promoção Social – Pró-Social/RS

    Dispõe sobre incentivos a projetos de reciclagem no âmbito do Programa de Incentivo à Inclusão e Promoção Social – Pró-Social/RS, instituído pela Lei nº 11.853, de 29 de novembro de 2002, e dá outras providências.

    Fundamentação legal: Lei n° 15.651 / 2021

  • (18.06.2021 - ICMS/SC) - Operacionalização do benefício SC Mais RENDA

    Dispõe sobre a operacionalização do benefício SC Mais RENDA, de que trata a Lei n° 18.140, de 9 de junho de 2021.

    Fundamentação legal: Portaria Conjunta SEF/SDS/CGE/SEA n° 001 / 2021

  • (16.06.2021 - ICMS/SC) - Altera o Decreto nº 1.276/2021

    Dispõe sobre as medidas de enfrentamento da COVID-19 no período que especifica.

    Fundamentação legal: Decreto n° 1.330 / 2021

  • (15.06.2021 - ICMS/RS) - Altera a instrução normativa DRP n° 045/1998

    Relativamente a inscrição e alteração cadastrais, bem como os procedimentos para exclusão e suspensão cadastral.

    Fundamentação legal: Instrução Normativa RE n° 047 / 2021

  • (15.06.2021 - ICMS/PR) - Valores mínimos para o cálculo do ICMS

    Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica.

    Fundamentação legal: Norma de Procedimento Fiscal n° 035 / 2021

  • (15.06.2021 - ICMS/PR) - Prorroga até 31 de dezembro de 2021 o prazo de vigência do Decreto n° 4.319, de 23 de março de 2020

    Prorrogado pelo Decreto n° 6.543, de 15 de dezembro de 2020, de estado de calamidade pública para fins de enfrentamento e resposta ao desastre de doenças infecciosas virais causado pela epidemia do Coronavírus - COVID-19

    Fundamentação legal: Decreto n° 7.899 / 2021

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