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Aviso Importante: • SELIC - OUTUBRO/2019 aplicada em NOVEMBRO/2019 é de 0,48%. • ICMS/PR - A partir de 01.11.2019 ficam excluídos seguintes produtos • ICMS/RS - A partir de 01.01.2020, modificados percentuais de MVA dos seguintes seguimentoS • UIF/RS - OUTUBRO/2019 R$ 26,37% •

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Últimas Publicações
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Legislações Trabalhista / Federal

  • (13.11.2019 -Trabalhista / Previdenciário) - Altera o sistema de previdência social.

    Estabelece regras de transição e disposições transitórias.

    Fundamentação legal: Emenda Constitucional n° 103 / 2019

  • (13.11.2019 -Trabalhista / Previdenciário) - Altera a Resolução nº 675/PRES/INSS, de 21 de fevereiro de 2019.

    Altera os Artigos 16 e 18 da Resolução nº 675 / 2019.

    Fundamentação legal: Resolução INSS nº 709 / 2019

  • (12.11.2019 - Trabalhista / Previdenciário) - Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências

    Criação de novos postos de trabalho para as pessoas entre dezoito e vinte e nove anos de idade.

    Fundamentação legal: Medida Provisória n° 905 / 2019

  • (12.11.2019 - Trabalhista / Previdenciário) - Extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT)

    Dispõe sobre a extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas (DPEM).

    Fundamentação legal: Medida Provisória n° 904 / 2019

  • (12.11.2019 - Federal) - Altera o Ato COTEPE/ICMS 23/2018.

    Divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.

    Fundamentação legal: Ato COTEPE/ICMS nº 060 / 2019

  • (12.11.2019 - Federal) - Altera a Lei n° 13.844/2019, a Lei n° 8.171/1991, a Lei n° 12.897/2013, e a Lei n° 13.334/2016.

    Dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

    Fundamentação legal: Lei n° 13.901 / 2019

  • (11.11.2019 - Federal) - Altera o Ato COTEPE/MVA 042/2013.

    Divulga as margens de valor agregado a que se refere o Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

    Fundamentação legal: Ato COTEPE/MVA n° 021 / 2019

  • (11.11.2019 - Federal) - (PMPF) de combustíveis.

    Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis, válido a partir de 16.11.2019.

    Fundamentação legal: Ato COTEPE/PMPF n° 026 / 2019

  • (11.11.2019 - Trabalhista / Previdenciário) - Valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS - Outubro.

    Estabelece, para o mês de outubro de 2019, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS.

    Fundamentação legal: Portaria SPREV/ME n° 1.269 / 2019

  • (08.11.2019 - Federal) - Prorroga vigência da MP n° 896/2019.

    Prorroga por mais 60 dias o prazo de vigência da Medida Provisória n° 896/2019.

    Fundamentação legal: Ato do Presidente da mesa do Congresso Nacional n° 065 / 2019

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Legislações ICMS / IPI / Outros

  • (12.11.2019 - ICMS/SC) - Altera a Lei nº 7.453/98.

    Institui o imposto sobre a propriedade de veículos automotores.

    Fundamentação legal: Decreto n° 341 / 2019

  • (12.11.2019 - ICMS/PR) - Altera as Leis nº 18.466/2015.

    Dispõe sobre o Cadastro Informativo Estadual (Cadin Estadual), nº 18.292/2014, que estabelece mecanismos de incremento da cobrança da Dívida Ativa do Estado do Paraná, e nº 16.035/2008, que possibilita ao Procurador-Geral do Estado autorizar a desistência da ação de execução fiscal e arquivamento definitivo do processo, sem a renúncia dos respectivos créditos tributários.

    Fundamentação legal: Lei n° 19.990 / 2019

  • (11.11.2019 - ICMS/RS) - Altera o RICMS/RS.

    Prorroga o prazo de vigência de diversos benefícios fiscais.

    Fundamentação legal: Decreto n° 54.858 / 2019

  • (08.11.2019 - ICMS/PR) - Altera a Resolução SEFA nº 1.130/2015.

    Dispõe sobre os procedimentos aplicáveis à fiscalização da Secretaria da Fazenda no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Paraná (Nota Paraná).

    Fundamentação legal: Resolução SEFA n° 1.096 / 2019

  • (08.11.2019 - ICMS/PR) - Altera a Resolução SEFA n° 627/2015.

    Cálculo do crédito a ser atribuído ao consumidor para fins do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná.

    Fundamentação legal: Resolução SEFA n° 1.095 / 2019

  • (08.11.2019 - ICMS/PR) - Altera a Resolução SEFA n° 626/2015.

    Institui sistema de sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná (Nota Paraná).

    Fundamentação legal: Resolução SEFA n° 1.094 / 2019

  • (08.11.2019 - ICMS/PR) - Recolhimento de créditos tributários em atraso.

    Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.

    Fundamentação legal: Norma de Procedimento Fiscal n° 046 / 2019

  • (08.11.2019 - ICMS/PR) - Retifica a Norma de Procedimento Fiscal nº 040/2019.

    Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.

    Fundamentação legal: Norma de Procedimento Fiscal n° 044 / 2019

  • (08.11.2019 - ICMS/PR) - Fator de Conversão e Atualização Monetária (FCA) - Novembro.

    Estabelece o valor do Fator de Conversão e Atualização Monetária (FCA), referente ao mês de novembro de 2019.

    Fundamentação legal: Norma de Procedimento Fiscal n° 043 / 2019

  • (08.11.2019 - ICMS/PR) - Unidade Padrão Fiscal do Paraná (UPF/PR) - Novembro.

    Fixa o valor para a Unidade Padrão Fiscal do Paraná (UPF/PR), referente ao mês de novembro de 2019.

    Fundamentação legal: Instrução SEFA n° 1.483 / 2019

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