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  • (22.03.2017- )Trabalhista/Previdenciária - Aprovada nova versão dos leiautes do eSocial

    O Comitê Gestor do eSocial aprovou a versão 2.2.01 dos leiautes do eSocial e respectivos anexos, disponíveis no site do eSocial na Internet, no endereço eletrônico http://www.esocial.gov.br.

    Fundamentação legal: Resolução CG-eSocial nº 7/2017 - DOU de 22.03.2017

  • (22.03.2017- Trabalhista) - Assegurada a possibilidade de uso do nome social pelos profissionais de enfermagem travestis e transexuais

    O Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) assegurou a possibilidade de uso do nome social aos profissionais de enfermagem travestis e transexuais, em seus registros, carteiras, sistemas e documentos, na forma disciplinada adiante.

    Entende-se por nome social aquele adotado pela pessoa, por meio do qual se identifica e é reconhecida na sociedade, a ser declarado por ela mesma, sendo obrigatório o seu registro.

    Durante o exercício laboral, o profissional poderá se utilizar do nome social seguido da sua inscrição junto ao Conselho Regional de Enfermagem (Coren).

    Fundamentação legal: Resolução Cofen nº 537/2017 - DOU  22.03.2017

  • (21.03.2017- Trabalhista) - Prorrogada a vigência da Medida Provisória que fixa nova rentabilidade do FGTS e define o saque da conta vinculada a contrato de trabalho extinto até 31.12.2015

    O Presidente da Mesa do Congresso Nacional prorrogou, pelo prazo de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 763/2016, que "Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015".

    Fundamentação legal: Ato CN nº 14/2017 - DOU de 21.03.2017

  • (21.03.2017- Trabalhista)- Prorrogada a vigência da Medida Provisória que dispõe sobre o Programa Seguro-Emprego e prorroga seu prazo de vigência

    O Presidente da Mesa do Congresso Nacional prorrogou, pelo prazo de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 761/2016, que "Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência".

    Fundamentação legal: Ato CN nº 12/2017 - DOU de 21.03.2017


  • ATENÇÃO!

    (17.03.2017- Trabalhista) RAIS- PRAZO DE ENTREGA ENCERRA HOJE! 

    - INÍCIO – 17 de janeiro de 2017

    - TÉRMINO – 17 de março de 2017

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  • (21.03.2017- Previdenciária) - Esclarecida a dúvida sobre a elaboração de folhas de pagamento e GFIP no caso de trabalhadores que prestam serviços de construção civil a várias empresas

    A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que, a contratada ficará dispensada de elaborar folhas de pagamento e Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), com informações distintas por estabelecimento ou obra de construção civil em que realizar tarefa ou prestar serviços se, e somente se, ocorrerem de forma concomitante as seguintes situações:

    a) comprovadamente, o mesmo segurado ou equipe de trabalho realizar tarefa ou prestar serviço em vários estabelecimentos ou obras de uma mesma contratante ou de vários contratantes;

    b) a individualização da remuneração desses segurados for inexequível;

    c) a tarefa ou serviço contratado for realizado por etapas, numa mesma competência; e

    d) os serviços não componham o Custo Unitário Básico (CUB).

    Fundamentação legal: Solução de Consulta Cosit nº 155/2017 - DOU de 21.03.2017

  • (21.03.2017- Previdenciária) - Prorrogada a vigência da Medida Provisória que altera a legislação de benefícios da Previdência Social sobre aposentadoria por invalidez e auxílio-doença

    O Presidente da Mesa do Congresso Nacional prorrogou, pelo prazo de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 767/2017, que "Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade".

    Fundamentação legal: Ato CN nº 18/2017 - DOU de 21.03.2017

  • (21.03.2017- Previdenciária) - Prorrogada a vigência da Medida Provisória que institui o programa de regularização tributária perante a  RFB e a PGFN

    O Presidente da Mesa do Congresso Nacional prorrogou, pelo prazo de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 766/2017, que "Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional".

    Fundamentação legal: Ato CN nº 17/2017 - DOU de 21.03.2017

  • (21.03.2017- Previdenciária) - Prorrogada a vigência da Medida Provisória que institui o programa de regularização tributária perante a  RFB e a PGFN

    O Presidente da Mesa do Congresso Nacional prorrogou, pelo prazo de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 766/2017, que "Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional".

    Fundamentação legal: Ato CN nº 17/2017 - DOU de 21.03.2017

  • (20.03.2017- Previdenciária )– Divulgados os fatores de atualização dos pecúlios e dos salários-de-contribuição para março/2017

    O Ministério da Fazenda estabeleceu, para março/2017, os fatores de atualização de:

    a) 1,000302 para os pecúlios dupla-cota e novo;

    b) 1,003603 para o pecúlio simples;

    c) 1,002400 para os salários-de-contribuição utilizados na apuração do salário-de-benefício; nas parcelas de benefícios pagos em atraso; nos salários-de-contribuição de benefícios oriundos de acordos internacionais; e na restituição de importância recebida indevidamente por beneficiário da Previdência Social.

    As tabelas com os fatores de atualização encontram-se no site http://www.previdencia.gov.br, página "Legislação".

    Fundamentação legal: Portaria MF nº 83/2017 - DOU de 20.03.2017

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  • (16.03.2017 – Federal) Consolida as legislações que tratam de pessoa jurídica, a respeito do pagamento de Imposto de Renda, Contribuição Social sobre Lucro Líquido e também do PIS/PASEP e COFINS.

    Concentra as legislações dos impostos e contribuições citados, com a finalidade de tornar menos esparsas as normas emitidas pela Receita Federal.

    Fundamentação Legal: Instrução Normativa RFB 1.700/2017 – DOU  de 16.03.2017.

    (16.03.2017 – Federal) Consolida as legislações que tratam de pessoa jurídica, a respeito do pagamento de Imposto de Renda, Contribuição Social sobre Lucro Líquido e também do PIS/PASEP e COFINS.

    Concentra as legislações dos impostos e contribuições citados, com a finalidade de tornar menos esparsas as normas emitidas pela Receita Federal.

    Fundamentação Legal: Instrução Normativa RFB 1.700/2017 – DOU  de 16.03.2017.

  • (16.03.2017 – Federal) Trata sobre a obrigatoriedade e prazo de transmissão da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf).

    Institui a EFD-Reinf, citando as entidades que estão obrigadas a sua transmissão bem como o prazo a ser observado, de acordo com o faturamento aurefido.

    Fundamentação Legal: Instrução Normativa RFB 1.701/2017 – DOU  de 16.03.2017.

  • (10.03.2017 – Federal) Trata a respeito dos procedimentos de controle aduaneiro para aplicação do RTU – Regime de Tributação Unificada.

    Estabelece as normas a serem aplicadas ao RTU de que trata a Lei 11.898/2009 e Decreto 6.956/2009 pelo controle aduaneiro na fronteira entre os municípios de Ciudad del Este, no Paraguai e Foz do Iguaçu, no Brasil. Também revoga a Instrução Normativa RFB nº 1.245, de 30 de janeiro de 2012.

    Fundamentação Legal: Instrução Normativa RFB 1.698/2017 – DOU  de 10.03.2017.

  • (10.03.2017 – Federal) Trata sobre a obrigatoriedade da prestação de informações da e-Financeira.

    Altera a Instrução Normativa RFB 1.627/2016 sobre o período de transmissão da declaração.

    Fundamentação Legal: Instrução Normativa RFB 1.699/2017 – DOU  de 10.03.2017.

  • (06.03.2017 Federal) – Dispõe sobre a alterações aplicadas na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).

    Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).

    Fundamentação Legal: Instrução Normativa RFB N° 1.697/2017 Dou de 06.03.2017

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  • (22/03/2017-ICMS/NACIONAL) Regime Especial - Relação das Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações - Requisitos de Inclusão e Permanência - Alteração do Ato COTEPE/ICMS nº 13 de 2013

    Regime Especial - Relação das Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações - Requisitos de Inclusão e Permanência - Alteração do Ato COTEPE/ICMS nº 13 de 2013

    Fundamentação legal: Ato COTEPE/ICMS nº 12/2017

  • (22/03/2017-ICMS/NACIONAL) Contentores - Paletes - Regime Especial - Empresas Beneficiadas - Alteração do Ato COTEPE/ICMS nº 2 de 2008

    Contentores - Paletes - Regime Especial - Empresas Beneficiadas - Alteração do Ato COTEPE/ICMS nº 2 de 2008

    Fundamentação legal: Ato COTEPE/ICMS nº 9/2017

  • (22/03/2017-ICMS/RS) Obrigações acessórias - Nota Fiscal Eletrônica - Sistema Integrado de Produção Primária - Alteração do RICMS

    Obrigações acessórias - Nota Fiscal Eletrônica - Sistema Integrado de Produção Primária - Alteração do RICMS

    Fundamentação legal: Decreto nº 53.469/2017

  • (22/03/2017-ICMS/PR) Tabela de valores por saca de café para cobrança e crédito - Semana de 20 a 26.03.2017

    Tabela de valores por saca de café para cobrança e crédito - Semana de 20 a 26.03.2017.

    Fundamentação legal: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 29/2017

  • (21/03/2017-ICMS/PR) Percentuais de Margem de Valor Agregado - MVA - Operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária - Alteração da Resolução SEFA nº 20 de 2017

    Percentuais de Margem de Valor Agregado - MVA - Operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária - Alteração da Resolução SEFA nº 20 de 2017

    Fundamentação legal: Resolução SEFA nº 332/2017

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Representantes Santa Catarina

Altemir Marchese
Região: Todas
Cidade: Chapecó
(49) 3323 4223 | (49) 9107 4258 | (54) 9901-4258
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Representantes Rio Grande do Sul

Altemir
Região: DDD 54 e 51
(49) 3323 4223 | (49) 9107 4258 | (54) 9901-4258
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Juliano Silva
Região: DDD 53 e 55
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Suporte
Região: Todas
Cidade: Curitiba
(41) 3206 7115 / (41) 9650 6283
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Altemir Marchese
(49) 3323 4223 | (49) 9107 4258 | (54) 9901-4258
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