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Legislações Trabalhista / Federal

  • (27.11.2020 - Trabalhista / Previdenciário) - Benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença).

    Dispõe sobre os critérios para operacionalização da confirmação da concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença).

    Fundamentação legal: Portaria INSS n° 1.194 / 2020

  • (27.11.2020 - Trabalhista / Previdenciário) - Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 958/ 2020

    Estabeleceu normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19).

    Fundamentação legal: Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 153 / 2020

  • (27.11.2020 - Federal) - Revogação de decretos normativos.

    Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95/1998, de decretos normativos.

    Fundamentação legal: Decreto n° 10.554 / 2020

  • (26.11.2020 - Federal) - Fatura de energia elétrica referente aos últimos 30 dias e altera a Lei nº 10.438/2002.

    Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento da fatura de energia elétrica referente aos últimos 30 dias e altera a Lei nº 10.438/2002.

    Fundamentação legal: Medida Provisória n° 1.010 / 2020 - Edição Extra

  • (26.11.2020 - Federal) - certificação digital para relacionamento da pessoa física ou jurídica

    Dispõe o processo de certificação digital para relacionamento da pessoa física ou jurídica com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

    Fundamentação legal: Instrução Normativa RFB n° 1.994 / 2020

  • (26.11.2020 - Federal) - Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007

    Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou
    Valores Mobiliários - IOF

    Fundamentação legal: Decreto n° 10.551 / 2020 - Edição Extra

  • (25.11.2020 - Trabalhista / Previdenciário) - Benefícios previdenciários e assistenciais, aos beneficiários domiciliados nos municípios do Estado do Amapá.

    Autoriza o INSS a antecipar, a partir da competência dezembro de 2020, o pagamento dos benefícios previdenciários e assistenciais, aos beneficiários domiciliados nos municípios do Estado do Amapá.

    Fundamentação legal: Portaria Conjunta SEPRT/ME/SEDS/MC n° 087 / 2020

  • (25.11.2020 - Federal) - (PMPF) de combustíveis, válido a partir de 01.12.2020.

    Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis, válido a partir de 01.12.2020.

    Fundamentação legal: Ato COTEPE/PMPF n° 034 / 2020

  • (24.11.2020 - Federal) - Altera a Portaria RFB n° 2.189/2017.

    Autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.

    Fundamentação legal: Portaria RFB n° 4.794 / 2020

  • (24.11.2020 - Federal) - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017.

    Dispõe sobre normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

    Fundamentação legal: Instrução Normativa RFB n° 1.993 / 2020

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Legislações ICMS / IPI / Outros

  • (26.11.2020 - ICMS/SC) - Não exigência do crédito tributário relativo ao ICMS

    Dispõe sobre a não exigência do crédito tributário relativo ao ICMS que for devido pelo descumprimento de metas e compromissos assumidos por contribuintes como contrapartida à concessão de benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, em fase da crise econômica decorrente da pandemia da COVID-19.

    Fundamentação legal: Lei n° 18.029 / 2020

  • (25.11.2020 - ICMS/RS) - (IPVA) para o ano calendário de 2021

    Divulga a base de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para o ano calendário de 2021, relativamente aos veículos usados.

    Fundamentação legal: Decreto n° 55.597 / 2020

  • (25.11.2020 - ICMS/RS) - Altera o RICMS/RS

    Descrição do subitem 13.4 do Apêndice XI, que relaciona as máquinas aparelhos e equipamentos agrícolas.

    Fundamentação legal: Decreto n° 55.594 / 2020

  • (25.11.2020 - ICMS/RS) - Altera o RICMS/RS

    relativamente ao crédito presumido concedido aos estabelecimentos industriais, nas saídas de biodiesel (B100) e ao regime de substituição tributária nas operações com gasolina (exceto premium).

    Fundamentação legal: Decreto n° 55.593 / 2020

  • (25.11.2020 - ICMS/RS) - Altera o RICMS/RS

    Operações relativas à consignação industrial.

    Fundamentação legal: Decreto n° 55.592 / 2020

  • (25.11.2020 - ICMS/PR) - (UPF/PR), referente ao mês de dezembro de 2020.

    Fixa o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná (UPF/PR), referente ao mês de dezembro de 2020.

    Fundamentação legal: Resolução SEFA n° 1.238 / 2020

  • (25.11.2020 - ICMS/PR) - Homologa o Decreto nº 6.155/2020, que altera o RICMS/PR

    Isenção do ICMS nas operações com o medicamento que menciona, quando destinado ao tratamento da Atrofia Muscular Espinal (AME).

    Fundamentação legal: Decreto Legislativo n° 025 / 2020

  • (24.11.2020 - ICMS/RS) - Determina a aplicação das medidas sanitárias segmentadas de que trata o art. 19 do Decreto n° 55.240/2020.

    Institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual.

    Fundamentação legal: Decreto n° 55.590 / 2020

  • (24.11.2020 - ICMS/SC) - Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e).

    Define regras para emissão simultânea de cupom fiscal por meio de Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) em diferentes pontos de venda e estabelece outros procedimentos.

    Fundamentação legal: Ato DIAT n° 052 / 2020

  • (24.11.2020 - ICMS/PR) - Altera a Resolução SEFA nº 626/2015.

    Institui o sistema de sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná.

    Fundamentação legal: Resolução SEFA n° 1.249 / 2020

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