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  • (24.02.2017- Trabalhista) - Aprovadas alterações nos procedimentos para registro de pessoas jurídicas perante os conselhos regionais de economia

    O Conselho Federal de Economia (Cofecon) alterou a seção XI sobre o normativo de procedimentos para registro de pessoas jurídicas, aprovado pela Resolução Cofecon nº 1.880/2012, para dispor que é obrigatório o registro como pessoa jurídica nos Conselhos Regionais de Economia (Corecon) das sociedades uniprofissionais e do empresário individual, inscrito no registro do comércio nos termos do Código Civil (Lei nº 10.406/2002).

    Fundamentação legal: Resolução Cofecon nº 1.966/2017 - DOU de 24.02.2017

  • (24.02.2017- Trabalhista) - Prorrogado o direito ao recebimento do seguro-desemprego do pescador artesanal no Ceará

    O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) prorrogou os efeitos da Resolução Codefat nº 749/2015, em caráter excepcional, para conceder o direito ao recebimento do seguro-desemprego pescador artesanal no Estado do Ceará, referente ao ano de 2016, relativo ao exercício de 2015/2016, conforme a Portaria Ibama nº 4/2008, a qual proíbe, anualmente, no período de 1º.02 a 30.04, a captura com o uso de quaisquer petrechos com malha, o transporte, o armazenamento, a conservação, o beneficiamento, a industrialização e a comercialização dos peixes de piracema e de outras espécies de peixes, no Estado do Ceará, nas bacias hidrográficas dos rios Acaraú, Banabuiú, Coreaú, Curu, Jaguaribe, Poti (sub-bacia do rio Parnaíba) e Salgado, assim como nas águas continentais das bacias metropolitanas e do litoral.

    Fundamentação legal: Resolução Codefat nº 781/2017 - DOU de 24.02.2017

  • (24.02.2017- Trabalhista) O homolognet passa a ser adotado no Estado do Ceará

    A utilização do Sistema Homolognet passa a ser, obrigatoriamente, adotada para fins de assistência e homologação do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT), nas sedes da Superintendência Regional do Trabalho no Ceará, nas Gerências Regionais do Trabalho em Maracanaú, Sobral e Crato.

    A homologação sem a utilização do Sistema Homolognet somente será permitida, em caráter excepcional, em situações especiais onde o sistema esteja indisponível ou apresente instabilidade.

    Fundamentação legal: Portaria SRT/CE nº 36/2017 - DOU de 24.02.2017

  • (23.02.2017 – Trabalhista) - Norma sobre concessão de residência temporária a nacional de país fronteiriço é declarada sem efeito

    O Presidente do Conselho Nacional de Imigração (CNIg) publicou despacho em que torna sem efeito a Resolução Normativa CNIg nº 125/2017, a qual, entre outras providências, assegurava a concessão de residência temporária, pelo prazo de até 2 anos, ao estrangeiro que ingressasse no território brasileiro por via terrestre e fosse nacional de país fronteiriço.

    Fundamentação legal: Despacho CNIg s/nº de 22.02.2017 - DOU de 23.02.2017

  • (22.02.2017- Trabalhista) - Estabelecidas as regras para a concessão de residência temporária a nacional de país fronteiriço

    O Conselho Nacional de Imigração (CNIg) estabeleceu que poderá ser concedida residência temporária, pelo prazo de até 2 anos, ao estrangeiro que tenha ingressado no território brasileiro por via terrestre e seja nacional de país fronteiriço, para o qual ainda não esteja em vigor o acordo de residência para nacionais dos Estados partes do Mercado Comum do Sul (Mercosul) e países associados.

    Fundamentação legal: Resolução Normativa CNIg nº 125/2017 - DOU de 22.02.2017

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  • (24.02.2017- Previdenciária) - Esclarecida dúvida sobre o enquadramento de empresa pública para fins de recolhimento de contribuições para outras entidades ou fundos

    A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que, a empresa pública que presta serviços de gestão do sistema de transporte coletivo deve se enquadrar no código da Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE) 5229-0/99 e no código Fundo de Previdência e Assistência Social (FPAS) 515, devendo recolher as contribuições sociais destinadas aos terceiros, como previsto no Anexo II da Instrução Normativa RFB nº 971/2009.

    Fundamentação legal: Consulta Cosit nº 128/2017 - DOU de 24.02.2017

  • (21.02.2017- Previdenciária) - Esclarecida dúvida sobre o recolhimento de contribuição destinada à terceiros no caso da indústria de laticínios

    A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que, sobre a folha de salários, a indústria de laticínios que não for agroindústria deverá recolher 2,5% a título de salário-educação e 2,7% para o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), e utilizar o código Fundo da Previdência e Assistência Social (FPAS) 531.

    Fundamentação legal: Solução de Consulta Cosit nº 132/2017 - DOU de 21.02.2017

  • (21.02.2017- Previdenciária) - Esclarecida dúvida sobre a retenção previdenciária na cessão de mão de obra nos serviços de coleta ou reciclagem de lixo ou de resíduos

    A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que, diferentemente da empreitada, a cessão de mão de obra necessariamente envolve uma transferência, ainda que em parte, do comando, orientação e coordenação dos empregados da empresa prestadora de serviço para a empresa contratante (colocação à disposição).

    Fundamentação legal: Solução de Consulta Cosit nº 116/2017 - DOU de 21.02.2017

     

     

  • (20.02.2017- Previdenciária) - Esclarecida dúvida sobre a retenção previdenciária na cessão de mão de obra ou empreitada de serviços laboratoriais de análises clínicas

     A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que, diferentemente da empreitada, a cessão de mão de obra necessariamente envolve uma transferência, ainda que em parte, do comando, orientação e coordenação dos empregados da empresa prestadora de serviço para a empresa contratante (colocação à disposição). Se a empresa contratante dos serviços não puder dispor dos empregados da contratada, não puder coordenar a prestação do serviço, não ocorre o "ficar à disposição" e, por conseguinte, não ocorre a cessão de mão de obra (art. 31 da Lei nº 8.212/1991).

    Fundamentação legal: Solução de Consulta Cosit nº 112/2017 - DOU  de 20.02.2017

  • (20.02.2017 – Previdenciária)  - Esclarecida dúvida sobre incidência de contribuição previdenciária nos pagamentos decorrentes de direitos autorais

    A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que não incide contribuição previdenciária sobre pagamentos relativos a direitos conexos aos de autor, nem sobre os valores recebidos em decorrência da cessão destes direitos.

    Fundamentação legal: Solução de Consulta Cosit nº 113/2017 - DOU de 20.02.2017

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  • (22.02.2017 - Federal) Aprova o programa Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, da Declaração Final de Espólio e da Declaração de Saída Definitiva do País, para o ano-calendário 2017.

    Aprova para pessoa física, o programa Declaração de Ajuste Anual da Declaração Final de Espólio e da Declaração de Saída Definitiva do País a ser utilizado nos eventos ocorridos durante o ano-calendário 2017.

    Fundamentação Legal: Instrução Normativa RFB 1.696/2017 – DOU  de 22.02.2017.

  • (22.02.2017 - Federal) Aprova o programa Ganhos de Capital em Moeda Estrangeira, para o ano-calendário 2017.

    Aprova para pessoa física, o programa Ganhos de Capital em Moeda Estrangeira a ser utilizado nos eventos ocorridos durante o ano-calendário 2017.

    Fundamentação Legal: Instrução Normativa RFB 1.695/2017 – DOU  de 22.02.2017.

  • (22.02.2017 - Federal) Aprova o programa Carnê-Leão, para o ano-calendário 2017.

    Aprova para pessoa física, o programa Carnê-Leão a ser utilizado nos eventos ocorridos durante o ano-calendário 2017.

    Fundamentação Legal: Instrução Normativa RFB 1.694/2017 – DOU  de 22.02.2017.

  • (22.02.2017 - Federal) Aprova o programa Ganhos de Capital Pessoa Física, para o ano-calendário 2017.

    Aprova para pessoa física, o programa Ganho de Capital a ser utilizado nos eventos ocorridos durante o ano-calendário 2017.

    Fundamentação Legal: Instrução Normativa RFB 1.693/2017 – DOU  de 22.02.2017.

  • (22.02.2017 - Federal) Alteração da tabela de atividades do Programa multiplataforma Recolhimento Mensal Obrigatório (Carnê-Leão) relativo ao imposto de Renda Pessoa Física.

    Altera o Anexo Único Instrução Normativa RFB nº 1.531/2014 em relação ao código e descrição da ocupação principal do contribuinte.

    Fundamentação Legal: Instrução Normativa RFB 1.692/2017 – DOU  de 22.02.2017.

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  • (24/02/2017-ICMS/NACIONAL) São Paulo - Isenção nas Doações de Medicamentos a órgão da Administração Pública

    São Paulo - Isenção nas Doações de Medicamentos a órgão da Administração Pública

    Fundamentação legal: Convênio ICMS nº 13/2017

  • (24/02/2017-ICMS/NACIONAL) Consumidor - Faturamento Direto - Veículos Automotores Novos - Alteração do Convênio ICMS nº 51 de 2000

    Consumidor - Faturamento Direto - Veículos Automotores Novos - Alteração do Convênio ICMS nº 51 de 2000

    Fundamentação legal: Convênio ICMS nº 14/2017

  • (24/02/2017-ICMS/SP) Isenção de ICMS nas doações de medicamentos destinados a órgão da Administração Pública

    Isenção de ICMS nas doações de medicamentos destinados a órgão da Administração Pública

    Fundamentação legal: Decreto nº 62.491/2017

     

     

  • (24/02/2017-ICMS/RS) Valor da Unidade de Incentivo do Fundopem - UIF - Alteração da Instrução Normativa DRP nº 45 de 1998.

    Valor da Unidade de Incentivo do Fundopem - UIF - Alteração da Instrução Normativa DRP nº 45 de 1998.

    Fundamentação legal: Instrução Normativa RE nº 11/2017

  • (23/02/2017-ICMS/RS) Valor da Unidade de Incentivo do Fundopem - UIF - Alteração da Instrução Normativa DRP nº 45 de 1998.

    Valor da Unidade de Incentivo do Fundopem - UIF - Alteração da Instrução Normativa DRP nº 45 de 1998.

    Fundamentação legal: Instrução Normativa RE nº 11/2017

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