Atualiza Consulta | Simple Nacional | Seguro Civil para contadores

  • (28.04.2017- Trabalhista) Programa Brasileiro de Qualificação Social e Profissional - QUALIFICA BRASIL.

    A Resolução CODEFAT nº 783, de 26.04.2017,reestrutura o Plano Nacional de Qualificação - PNQ, que passa a denominar-se Programa Brasileiro de Qualificação Social e Profissional - QUALIFICA BRASIL, voltado à promoção de ações de qualificação e certificação profissional no âmbito do Programa do Seguro-Desemprego, como parte integrada do Sistema Nacional de Emprego - SINE.

    O QUALIFICA BRASIL será executado pelo Ministério do Trabalho – MTb.

    Fundamentação legal: Resolução CODEFAT nº 783, de 26.04.2017 - DOU de 28.04.2017

  • (26.04.2017- Trabalhista)- Divulgada a versão 4 do Manual de Orientações Regularidade do Empregador

    A Caixa Econômica Federal (Caixa) divulgou atualização do Manual de Orientações Regularidade do Empregador, como instrumento disciplinador dos procedimentos pertinentes junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), versão 4, disponibilizada no site da Caixa, www.caixa.gov.br, opção "Download" e "FGTS - Manuais Operacionais".

    Fica revogada a Circular Caixa nº 675/2015, que dispunha sobre o referido manual.

    Fundamentação legal: Circular Caixa nº 763/2017 - DOU de 26.04.2017

  • (24.04.2017- Trabalhista) - Altera a Resolução COFFITO nº 475/ 2016.

    Alterara o art. 4° da Resolução-COFFITO n° 475, de 20 de dezembro de 2016

    Fundamentação legal: RESOLUÇÃO COFFITO N° 480 / 2017

  • (24.04.2017- Trabalhista) - Dispões dos fatores de atualização monetária do salario de contribuição

    A Portaria nº 210/2017 estabelece os fatores de atualização para o mês de abril de 2017, para fins de calculo de pecúlio (dupla cota), pecúlio (simples) e dispõe da atualização monetária dos salários-de-contribuição para a apuração do salário-de-benefício.

    Fundamentação legal: PORTARIA N° 210 / 2017

  • (17.04.2017- Trabalhista/Previdenciária)- Aprovado e divulgado o cronograma de implantação do eSocial e o leiaute eSocial versão 2.2.01

    A Caixa Econômica Federal (Caixa) aprovou e divulgou o cronograma de implantação do Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) e o leiaute eSocial versão 2.2.01.

    No que concerne aos eventos aplicáveis ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), é aprovado o cronograma e prazo de envio de informações definidos na Resolução CD_eSocial nº 2/2016, definindo o início da obrigatoriedade de transmissão dos eventos que se dará da seguinte forma:

    a) em 1º.01.2018 para o empregador com faturamento no ano de 2016 acima de R$ 78.000.000,00, exceto para os eventos relativos à saúde e segurança do trabalhador (SST) que serão obrigatórios após os 6 primeiros meses do início da obrigatoriedade;

    b) em 1º.07.2018 para os demais empregadores, exceto para os eventos relativos à SST que serão obrigatórios após os 6 primeiros meses do início da obrigatoriedade.

    O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte (ME/EPP), ao microempreendedor individual (MEI) com empregado, ao segurado especial e ao pequeno produtor rural pessoa física será definido em atos específicos, observados os prazos previstos na letra “b”.

    Fundamentação legal: Circular Caixa nº 761/2017 - DOU de 17.04.2017

  • Para ver mais Legislações em Destaque Clique Aqui

  • (27.04.2017- Previdenciária)  - Alterada a metodologia de cálculo do Fator Acidentário de Prevenção

    O Conselho Nacional de Previdência (CNP) alterou a metodologia de cálculo do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), prevista no anexo da Resolução CNPS nº 1.316/2010, de acordo com os pontos destacados adiante, lembrando-se que as novas regras produzirão efeitos a partir do cálculo do FAP 2017, com vigência em 2018.

    O objetivo do FAP é incentivar a melhoria das condições de trabalho e de saúde do trabalhador, estimulando os estabelecimentos a implementarem políticas mais efetivas de saúde e segurança no trabalho.

    Fundamentação legal: Resolução CNP nº 1.329/2017 - DOU de 27.04.2017

  • (20.04.2017- Previdenciária) - Esclarecida dúvida relativa à base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta nos contratos de construção civil

    A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que, relativamente a contratos com prazo de execução superior a um ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços a serem produzidos, a respectiva receita deverá ser reconhecida, para fins de determinação da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), de forma proporcional ao estágio de execução, conforme o chamado método da percentagem completada, também conhecido como método Percentage of Completion (POC), nos termos do Pronunciamento Técnico CPC 17 (R1) - Contratos de Construção, levando-se em consideração, inclusive, se for o caso, os efeitos de mudança na estimativa da receita e dos custos do contrato.

    Fundamentação legal: Solução de Consulta Cosit nº 202/2017 - DOU de 20.04.2017

  • (18.04.2017- Previdenciária)- Alterada norma sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito da Receita Federal do Brasil

     A Receita Federal do Brasil (RFB) alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Receita Federal.

    O recurso apresentado contra a decisão que considerar não declarada a compensação será apreciado pelo Auditor Fiscal da RFB. Na hipótese de não reconsideração da decisão, o auditor fiscal encaminhará o recurso ao titular da unidade.

    Fundamentação legal: Instrução Normativa RFB nº 1.706/2017 - DOU de 18.04.2017

  • (10.04.2017- Previdenciária) Renda mensal de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social

    Estabelece que, para o mês de março de 2017, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é de R$ 1.200,25 (um mil, duzentos reais e vinte e cinco centavos).

    Fundamentação legal: Portaria MF nº 164, de 07.04.2017 - DOU de 10.04.2017

  • (03.04.2017- Previdenciária) - PER/DCOMP tem nova versão para uso obrigatório a contar de 03.04.2017

    Foi aprovada a versão 6.7 do Programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP), para utilização a contar do dia 03.04.2017. Não serão recepcionados documentos de versão anterior após as 23h59min (horário de Brasília) do dia 31.03.2017.

    A nova versão, de livre reprodução, estará disponível para download no site da Receita Federal do Brasil (RFB), no endereço http://rfb.gov.br/orientacao/tributaria/restituicao-ressarcimento-reembolso-e-compensacao/perdcomp/download.

    Fundamentação legal: Ato Declaratório Executivo Corec nº 1/2017 - DOU de 03.04.2017

  • Para ver mais Legislações em Destaque Clique Aqui

  • (28/04/2017-FEDERAL) Normas Gerais nos Regimes de Substituição Tributária e Antecipação do ICMS

    Normas Gerais nos Regimes de Substituição Tributária e Antecipação do ICMS

    Fundamentação legal: Convênio ICMS nº 52/2017

  • (28/04/2017-FEDERAL) ICMS - Publicação do Convênio ICMS nº 52 de 2017

    ICMS - Publicação do Convênio ICMS nº 52 de 2017

    Fundamentação legal: Despacho SE/CONFAZ nº 57/2017

  • (27/04/2017-FEDERAL) Retificação - ICMS - Sistemática de Uniformização e Identificação das Mercadorias e Bens Passíveis de Sujeição aos Regimes de Substituição Tributária e de Antecipação de Recolhimento do ICMS - Alteração do Convênio ICMS nº 92 de 2015

    Retificação - ICMS - Sistemática de Uniformização e Identificação das Mercadorias e Bens Passíveis de Sujeição aos Regimes de Substituição Tributária e de Antecipação de Recolhimento do ICMS - Alteração do Convênio ICMS nº 92 de 2015

    Fundamentação legal: Retificação - Convênio ICMS nº 44/2017

  • (27.04.2017- Federal) -  Registros públicos - certidões e assento de nascimento - casamento

    Altera a lei nº 6.015/1973, que dispõe sobre os registros públicos.

    Fundamentação legal: Medida Provisória N° 776 / 2017
     

  • (27/04/2017-FEDERAL) Retificação - ICMS - Trigo em Grão Nacional, Farinha de Trigo e Mistura de Farinha de Trigo - Valor de Referência da Carga Tributária

    Retificação - ICMS - Trigo em Grão Nacional, Farinha de Trigo e Mistura de Farinha de Trigo - Valor de Referência da Carga Tributária

    Fundamentação legal: Retificação - Ato COTEPE/ICMS nº 17/2017

  • Para ver mais Legislações em Destaque Clique Aqui

  • (28/04/2017-ICMS/PR) Tributário/PR - Valor - Unidade Padrão Fiscal do Paraná - UPF/PR - Mês de maio de 2017

    Tributário/PR - Valor - Unidade Padrão Fiscal do Paraná - UPF/PR - Mês de maio de 2017

    Fundamentação legal: Instrução SEFA nº 1.453/2017

  • (28/04/2017-ICMS/PR) Operações com cervejas, refrigerantes, energéticos, isotônicos e água mineral - Substituição tributária - Tabelas de Valores de Base de Cálculo - Período de 01.04.2017 até 30.09.2017 - Alteração da NPF CRE nº 30 de 2017

    Operações com cervejas, refrigerantes, energéticos, isotônicos e água mineral - Substituição tributária - Tabelas de Valores de Base de Cálculo - Período de 01.04.2017 até 30.09.2017 - Alteração da NPF CRE nº 30 de 2017

    Fundamentação legal: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 47/2017

  • (28/04/2017-ICMS/PR) Recolhimento de créditos tributários em atraso - Taxa de juros incidente - Mês de maio de 2017

    Recolhimento de créditos tributários em atraso - Taxa de juros incidente - Mês de maio de 2017

    Fundamentação legal: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 45/2017

  • (28/04/2017-ICMS/PR) Sistema de Controle da Transferência e Utilização de Créditos Acumulados - SISCRED - Exercício 2017

    Sistema de Controle da Transferência e Utilização de Créditos Acumulados - SISCRED - Exercício 2017.

    Fundamentação legal: Resolução SEFA nº 482/2017

  • (27/04/2017-ICMS/SP) Base de cálculo na saída de produtos da indústria alimentícia - Referência no art. 313-X do RICMS - Alteração da Portaria CAT nº 83 de 2015

    Base de cálculo na saída de produtos da indústria alimentícia - Referência no art. 313-X do RICMS - Alteração da Portaria CAT nº 83 de 2015

    Fundamentação legal: Portaria CAT nº 30/2017

  • Para ver mais Legislações em Destaque Clique Aqui

Melhor visualizado com 
                                http://vignette2.wikia.nocookie.net/google/images/0/0a/Google_Chrome_logotipo.png/revision/latest?cb=20130121212334&path-prefix=pt-br http://www.theappnews.com/wp-content/uploads/2013/02/InternetExplorerLogo02_Web.png http://2.bp.blogspot.com/-ZqxF0NNR908/UcoCxi1K6QI/AAAAAAAAG6Q/u32uo01REeg/s1600/Mozilla-Firefox.png

>> Representantes / Paraná

>> REPRESENTANTES / Rio Grande do Sul

>> REPRESENTANTES / Santa Catarina

>> REPRESENTANTES / Demais Estados

Representantes Santa Catarina

Altemir Marchese
Região: Todas
Cidade: Chapecó
(49) 3323 4223 | (49) 9107 4258 | (54) 9901-4258
[email protected]

Representantes Rio Grande do Sul

Altemir
Região: DDD 54 e 51
(49) 3323 4223 | (49) 9107 4258 | (54) 9901-4258
[email protected]

Juliano Silva
Região: DDD 53 e 55
(49) 3323 0462 | (49)9122 5808
[email protected]

Representantes Paraná

Suporte
Região: Todas
Cidade: Curitiba
(41) 3206 7115 / (41) 9650 6283
[email protected]

Representantes Demais Estados

Altemir Marchese
(49) 3323 4223 | (49) 9107 4258 | (54) 9901-4258
[email protected]