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Legislações Trabalhista / Federal

  • (10.07.2020 - Trabalhista / Previdenciário) - Calendário de pagamentos e saques do auxílio emergencial.

    Dispõe sobre o calendário de pagamentos e saques do auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982/2020.

    Fundamentação legal: Portaria MC n° 438 / 2020
     

     

  • (10.07.2020 - Federal) - Créditos administrados pela Procuradoria-Geral Federal

    Regulamenta a transação por proposta individual dos créditos administrados pela Procuradoria-Geral Federal, conforme previsto na Lei nº 13.988/2020, e Portaria AGU nº 249/2020.

    Fundamentação legal: Portaria PGF nº 333 / 2020

  • (10.07.2020 - Federal) - Altera a Lei nº 10.260/2001

    Suspende temporariamente as obrigações financeiras dos estudantes beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) durante o período de vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6/2020.

    Fundamentação legal: Lei n° 14.024 / 2020

  • (10.07.2020 - Federal) - Leiaute Programa Gerador (PGD Dirf 2021).

    Dispõe sobre o leiaute do Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2021).

    Fundamentação legal: Ato Declaratório Executivo COFIS n° 034 / 2020

  • (10.07.2020 - Federal) - (PMPF) de combustíveis, válido a partir de 16.07.2020.

    Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis, válido a partir de 16.07.2020.

    Fundamentação legal: Ato COTEPE/PMPF n° 022 / 2020

  • (09.07.2020 - Trabalhista / Previdenciário) - Altera a Lei nº 13.979/2020.

    Determina a adoção de medidas imediatas que preservem a saúde e a vida de todos os profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública, durante a emergência de saúde pública decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

    Fundamentação legal: Lei n° 14.023 / 2020

  • (09.07.2020 - Trabalhista / Previdenciário) - Altera os artigos 2º e 3° da Resolução CAU/BR nº 184/2019.

    Altera as Resoluções CAU/BR nº 91 e n° 93, de 2014, que dispõem, respectivamente, sobre Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) e Emissão de Certidões, e dá outras providências.

    Fundamentação legal: Resolução CAU n° 190 / 2020

  • (09.07.2020 - Trabalhista / Previdenciário) - Prorroga o prazo MP 964/2020.

    Prorroga o prazo de vigência da MP 964/2020 por mais 60 dias

    Fundamentação legal: Ato do Presidente da Mesa do congresso Nacional n° 077 / 2020

  • (09.07.2020 - Federal) - Créditos administrados pela Procuradoria-Geral Federal / União.

    Regulamenta a transação por proposta individual dos créditos administrados pela Procuradoria-Geral Federal e dos créditos cuja cobrança compete à Procuradoria-Geral da União.

    Fundamentação legal: Portaria PGU n° 249 / 2020

  • (09.07.2020 - Federal) - Altera as Instruções Normativas SRF n° 241 / 2002, n° 409 / 2004, e n° 863 / 2008.

    Altera as Instruções Normativas SRF nº 241, de 6 de novembro de 2002, SRF nº 409, de 19 de março de 2004, e RFB nº 863, de 17 de julho de 2008, que dispõem sobre regimes aduaneiros especiais.

    Fundamentação legal: Instrução Normativa RFB Nº 1.964 / 2020

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Legislações ICMS / IPI / Outros

  • (06.07.2020 - ICMS/RS) - Medidas sanitárias segmentadas de que trata o Decreto nº 55.240/2020.

    Reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual, e determina a aplicação das medidas sanitárias segmentadas de que trata o Decreto nº 55.240/2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19).

    Fundamentação legal: Decreto n° 55.347 / 2020

  • (06.07.2020 - ICMS/RS) - Altera o Decreto nº 55.240/2020.

    Institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.

    Fundamentação legal: Decreto n° 55.346 / 2020

  • (06.07.2020 - ICMS/SC) - Retomada das competições de futebol profissional.

    Autoriza a retomada das competições de futebol profissional no Estado de Santa Catarina.

    Fundamentação legal: Portaria SES n° 466 / 2020

  • (06.07.2020 - ICMS/SC) -  Eventos públicos na modalidade drive in.

    Autoriza os eventos públicos na modalidade drive in (cinema, shows, apresentações teatrais e musicais) no Estado de Santa Catarina.

    Fundamentação legal: Portaria SES n° 465 / 2020

  • (06.07.2020 - ICMS/PR) - Autoriza a pesca nos rios.

    Autoriza a pesca nos rios Ivaí, Piquiri, Cinzas, Tibagi, Pirapó, Laranjinha, São Francisco Falso e Verdadeiro, Jordão, durante a pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19), na forma que menciona.

    Fundamentação legal: Portaria IAT n° 200 / 2020

  • (06.07.2020 - ICMS/PR) - Procedimentos para conversão de multas ambientais.

    Estabelece os procedimentos para conversão de multas ambientais no estado do Paraná, aplicadas pelo Instituto Água e Terra.

    Fundamentação legal: Instrução Normativa IAT n° 002 / 2020

  • (06.07.2020 - ICMS/PR) - Altera o Decreto nº 4.942/2020.

    Dispõe sobre as medidas restritivas regionalizadas para fins de enfrentamento ao COVID-19.

    Fundamentação legal: Decreto n° 5.041 / 2020

  • (06.07.2020 - ICMS/PR) - Suspende prazos administrativos

    Razão da emergência de saúde publica decorrente ao Coronavírus COVID-19.

    Fundamentação legal: Decreto n° 5.040 / 2020

  • (03.07.2020 - ICMS/RS) - Altera na IN DRP nº 45/98.

    Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98 relativo ao valor da UPC.

    Fundamentação legal: Instrução Normativa RE n° 052 / 2020

  • (03.07.2020 - ICMS/RS) - Altera na IN DRP nº 45/98.

    Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98 relativo ao registro de passagem em Posto Fiscal deste Estado.

    Fundamentação legal: Instrução Normativa RE n° 051 / 2020

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