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Legislações Trabalhista / Federal

  • (22.05.2019 - Federal) - Prorroga a vigência da MP nº 877/2019.

    Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 877/2019.

    Fundamentação legal: Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 031 / 2019

  • (22.05.2019 - Federal) - Aprova o CTR 04

    Relatório de Revisão sobre as Informações Trimestrais (ITR) Elaboradas por Entidade de Incorporação Imobiliária.

    Fundamentação legal: Norma Brasileira de Contabilidade NBC CTR n° 004 / 2019

  • (20.05.2019 - Federal) - Altera a Lei nº 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos).

    Assegura autonomia aos partidos políticos para definir o prazo de duração dos mandatos dos membros dos seus órgãos partidários permanentes ou provisórios; e dá outras providências.

    Fundamentação legal: Lei n° 13.831 / 2019

  • (17.05.2019 - Federal) - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.774/2017.

    Dispõe sobre a Escrituração Contábil Digital (ECD).

    Fundamentação legal: Instrução Normativa RFB n° 1.894 / 2019

  • (16.05.2019 - Federal) - Parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa da União e administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

    Dispõe sobre o parcelamento de que tratam os artigos 10 a 13 e 14 a 14-F da Lei n. 10.522/2002, para os débitos inscritos em dívida ativa da União e administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

    Fundamentação legal: Portaria PGFN n° 448 / 2019

  • (16.05.2019 - Federal) - Parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional.

    Dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional.

    Fundamentação legal: Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 895 / 2019

  • (16.05.2019 - Federal) - Parcelamento de débitos perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

    Dispõe sobre o parcelamento de débitos perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil de que tratam os arts. 10 a 13 e 14 a 14-F da Lei nº 10.522/2002.

    Fundamentação legal: Instrução Normativa RFB n° 1.891 / 2019

  • (16.05.2019 - Federal) - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.836/2018.

    Dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativa ao ano-calendário de 2018 e a situações especiais ocorridas em 2019 (Dirf 2019) e sobre o Programa Gerador da Dirf 2019 (PGD Dirf 2019).

    Fundamentação legal: Instrução Normativa RFB n° 1.892 / 2019

  • (16.05.2019 - Federal) - A Medida Provisória nº 862/2018

    Encerra vigência da MP em 14/05/2019

    Fundamentação legal: Ato Declaratório do Presidente da mesa do congresso Nacional n° 029 / 2019

  • (16.05.2019 - Federal) - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.548/2015.

    Dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

    Fundamentação legal: Instrução Normativa RFB n° 1.890 / 2019

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Legislações ICMS / IPI / Outros

  • (21.05.2019 - ICMS/PR) - Altera regras de validação da NF-e NFC-e da forma especificada no Boletim 014/2019.

    Dispõe sobre a implantação das regras de validação dispostas na Nota Técnica 2018.005 v1.30, relativa à emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, e Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 6.

    Fundamentação legal: Boletim Informativo n° 014 / 2019

  • (20.05.2019 - ICMS/PR) - Obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal eletrônica - NF-e

    Informa sobre a obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal eletrônica - NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, para todos contribuintes de ICMS.

    Fundamentação legal: Boletim Informativo n° 013 / 2019

  • (16.05.2019 - ICMS/SC) - Pagamento de tributos e demais receitas estaduais

    Dispõe sobre o pagamento de tributos e demais receitas estaduais em espécie, considerando o disposto na Resolução BACEN Nº 4.648/2018.

    Fundamentação legal: Instrução Normativa SEF n° 002 / 2019

  • (15.05.2019 - ICMS/PR) -  Isenções tributárias específicas, concedidas às pessoas com deficiência e portadoras de enfermidade de caráter irreversível no do Estado PR

    Dispõe sobre a afixação de cartazes em revendedoras e concessionárias de veículos informando sobre isenções tributárias específicas, concedidas às pessoas com deficiência e portadoras de enfermidade de caráter irreversível no âmbito do Estado do Paraná.

    Fundamentação legal: Lei n° 19.851 / 2019

  • (15.05.2019 - ICMS/PR) - Embalagens e o plano de metas e investimentos estabelecidos no sistema de logística reversa de embalagens e resíduos de embalagens.

    Regulamenta o ato declaratório de embalagens e o plano de metas e investimentos estabelecidos no sistema de logística reversa de embalagens e resíduos de embalagens.

    Fundamentação legal: Lei n° 19.853 / 2019

  • (15.05.2019 - ICMS/SC) - Altera o RICMS/SC.

    Revoga hipótese de não aplicação da Substituição Tributária  nas operações realizadas entre estabelecimentos de empresas interdependentes.

    Fundamentação legal: Decreto n° 119 / 2019

  • (15.05.2019 - ICMS/SC) -  Dever dos estabelecimentos comerciais e os serviços ambulante

    Dispõe sobre o dever dos estabelecimentos comerciais e os serviços ambulantes utilizarem canudos fabricados com produtos biodegradáveis, recicláveis ou esterilizáveis e reutilizáveis, no Estado de Santa Catarina.

    Fundamentação legal: Lei n° 17.727 / 2019

  • (14.05.2019 - ICMS/RS) - Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Gaúcha.

    Torna públicas informações relativas a Sorteio do Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Gaúcha.

    Fundamentação legal: Portaria RE nº 059 / 2019

  • (14.05.2019 - ICMS/RS) - Altera a Portaria DETRAN/RS n° 184/2015.

    Determina o credenciamento no DETRAN/RS das empresas estabelecidas no Rio Grande do Sul que atuam como desmanche de veículos automotores, comércio de peças usadas e reciclagem de sucatas, e da outras providências.

    Fundamentação legal: Portaria DETRAN/RS n° 180 / 2018

  • (13.05.2019 - ICMS/SC) - Altera o Ato DIAT nº 017/17.

    Esta norma altera o Ato DIAT nº 17/2017, que estabelece prazos e critérios para a obrigatoriedade de uso dos recursos previstos nos requisitos LVIII e LIX do Bloco X do Anexo I do Ato COTEPE/ICMS 9/2013, que dispõe sobre a especificação de requisitos técnicos do PAF-ECF.

    Fundamentação legal: Ato DIAT n° 015 / 2019

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