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Legislações Trabalhista / Federal

  • (11.10.2019 - Federal) - Altera o Ajuste SINIEF 003/2018.

    Concede tratamento diferenciado às operações de circulação e prestações de serviços de transporte de gás natural por meio de gasoduto.

    Fundamentação legal: Ajuste SINIEF n° 017 / 2019

  • (11.10.2019 - Federal) - Interpretação do Código Tributário Nacional.

    Declara a interpretação a ser dada ao parágrafo único do artigo 195 do Código Tributário Nacional.

    Fundamentação legal: Ato Declaratório Interpretativo RFB n° 004 / 2019

  • (11.10.2019 - Federal) - Programa de anistia de débitos fiscais relativos ao ICMS

    Autoriza as unidades federadas que menciona a instituir programa de anistia de débitos fiscais relativos ao ICMS na forma que especifica.

    Fundamentação legal: Convênio ICMS n° 155 / 2019

  • (11.10.2019 - Federal) - Estado de Alagoas a conceder remissão e anistia dos créditos decorrentes do ICMS

    Autoriza o Estado de Alagoas a conceder remissão e anistia dos créditos decorrentes do ICMS, relativos às operações efetuadas por empresa cindida quando a originária, parcialmente cindida, já usufruía dos benefícios constantes no Decreto n° 38.394/2000 e da Lei n° 5.671/1995.

    Fundamentação legal: Convênio ICMS n° 154 / 2019

  • (11.10.2019 - Federal) - Estado de São Paulo a dispensado de multas e demais acréscimos legais.

    Autoriza o Estado de São Paulo a dispensar ou reduzir multas e demais acréscimos legais nas hipóteses que especifica.

    Fundamentação legal: Convênio ICMS n° 152 / 2019

  • (11.10.2019 - Federal) - Estado do Rio Grande do Sul autorizado a redução de juros e multas relacionados com o ICM e o ICMS.

    Autoriza o Estado Rio Grande do Sul a reduzir juros e multas mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.

    Fundamentação legal: Convênio ICMS n° 151 / 2019

  • (11.10.2019 - Federal) - Dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.

    Autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.

    Fundamentação legal: Convênio ICMS n° 150 / 2019

  • (11.10.2019 - Federal) - Dispensa de juros e multa moratória do ICMS no pagamento de débitos do fornecimento de mercadorias, realização de obras, e prestação de serviços ao Poder Executivo da unidade federada.

    Autoriza a dispensa de juros e multa moratória do ICMS no pagamento de débitos do sujeito passivo com a utilização de seus créditos financeiros decorrentes do fornecimento de mercadorias, realização de obras, e prestação de serviços ao Poder Executivo da unidade federada.

    Fundamentação legal: Convênio ICMS n° 149 / 2019

  • (11.10.2019 - Federal) - Altera o Convênio ICMS 120/2018.

    Autoriza o Estado do Acre a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS.

    Fundamentação legal: Convênio ICMS n° 148 / 2019

  • (11.10.2019 - Federal) - Altera o Convênio ICMS 030/2016.

    Autoriza o Estado de Mato Grosso a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados ao ICMS, na forma que especifica.

    Fundamentação legal: Convênio ICMS n° 147 / 2019

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Legislações ICMS / IPI / Outros

  • (10.10.2019 - ICMS/PR) - Taxa de juros de créditos tributários em atraso.

    Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.

    Fundamentação legal: Norma de Procedimento Fiscal n° 040 / 2019

  • (10.10.2019 - ICMS/PR) - Fator de Conversão e Atualização Monetária (FCA)

    Estabelece o valor do Fator de Conversão e Atualização Monetária (FCA), referente ao mês de outubro de 2019.

    Fundamentação legal: Norma de Procedimento Fiscal n° 038 / 2019

  • (10.10.2019 - ICMS/RS) - Altera a Instrução Normativa DRP n° 045/1998.

    valor da Unidade Padrão Capital (UPC) e da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP).

    Fundamentação legal: Instrução Normativa RE n° 041 / 2019

  • (09.10.2019 - ICMS/RS) - Fiscalização na comercialização de produtos de origem animal, durante a 35º Oktoberfest.

    Dispõe sobre a fiscalização na comercialização de produtos de origem animal, durante a 35º Oktoberfest realizada no município de Santa Cruz do Sul (RS).

    Fundamentação legal: Portaria SEAPDR n° 327 / 2019

  • (09.10.2019 - ICMS/PR) - (UPF/PR), referente ao mês de outubro de 2019.

    Fixa o valor para a Unidade Padrão Fiscal do Paraná (UPF/PR), referente ao mês de outubro de 2019.

    Fundamentação legal: Instrução SEFA n° 1.482 / 2019

  • (08.10.2019 - ICMS/PR) - Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM)

    Receita Estadual ampliará a integração com a Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM) incluindo a Baixa da Inscrição Estadual.

    Fundamentação legal: Boletim Informativo n° 033 / 2019

  • (07.10.2019 - ICMS/RS) - Biosseguridade mínima em granjas de suínos

    Estabelece a biosseguridade mínima em granjas de suínos para fins comerciais no Rio Grande do Sul.

    Fundamentação legal: Instrução Normativa SEAPI n° 013 / 2019

  • (04.10.2019 - ICMS/PR) - Altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 092/2017.

    Estabelece procedimentos para o Cadastro de Contribuintes do ICMS (CAD/ICMS).

    Fundamentação legal: Norma de Procedimento Fiscal DRE n° 041/ 2019

  • (04.10.2019 - ICMS/RS) - Cadastro Florestal Estadual em acordo com a Lei n° 14.961/2016

    Regulamenta o Cadastro Florestal Estadual em acordo com a Lei n° 14.961/2016 que dispõe sobre a Política Agrícola Estadual para Florestas Plantadas e seus Produtos, em complementação ao Decreto Estadual n° 53.862/2017, Instrução Normativa SEAPI n° 01/2018 e Instrução Normativa SEAPDR n° 01/2019.

    Fundamentação legal: Instrução Normativa SEAPDR n° 012 / 2019

  • (03.10.2019 - ICMS/RS) - Altera o RICMS/RS.

    Convalidando as operações e definindo critérios de ressarcimento relativos às operações com Gasolina C e Óleo diesel B.

    Fundamentação legal: Decreto n° 54.811 / 2019

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