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  • (29.08.2016 – Trabalhista) - Discriminadas as atividades e competências profissionais do engenheiro acústico

    O Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) especificou as atividades e competências profissionais do engenheiro acústico e inseriu o respectivo título na Tabela de Títulos Profissionais do Sistema Confea/Crea, para efeito de fiscalização do exercício profissional.

    Compete ao engenheiro acústico o desempenho das atividades referentes a conforto e controle acústico; acústica de edificações em geral; acústica em ambientes internos e externos; sonorização em ambientes internos e externos; materiais e dispositivos acústicos; acústica em meios de transportes; equipamentos de captação, emissão e gravação acústica e conforto acústico de equipamentos mecânicos, elétricos e eletrônicos.

    As competências do engenheiro acústico são concedidas sem prejuízo dos direitos e prerrogativas conferidos ao engenheiro, ao engenheiro agrônomo, ao geólogo ou engenheiro geólogo, ao geógrafo e ao meteorologista por meio de leis ou normativos específicos.

    O engenheiro acústico integrará o grupo ou categoria “engenharia”, modalidade “mecânica”.

    Fundamentação Legal: Resolução Confea nº 1.078/2016 - DOU 1 de 29.08.2016

  • (26.08.2016 – Trabalhista) - Alterada a jurisprudência do TST sobre súmulas e orientações jurisprudenciais

    A presente norma altera a redação das Súmulas nº 299, 303, 395 e 456, todas do TST (Tribunal Superior do Trabalho), e altera a redação da Orientação Jurisprudencial nº 151 da Subseção II da Seção Especializada em Dissídios Individuais.

    Fundamentação Legal: RESOLUÇÃO TST N° 211, DE 22 DE AGOSTO DE 2016 - DJe de 26.08.2016

  • (24.08.2016 – Trabalhista) – Suspensa a obrigatoriedade de utilização do sistema Homolognet na sede da SRT do ACRE

    Suspende a obrigatoriedade da adoção do Sistema HOMOLOGNET na SEDE da SRTE/AC.

    Fundamentação Legal: Portaria SRTE/AC N° 103, DE 19 DE AGOSTO DE 2016 - DOU de 24.08.2016

  • (23.08.2016 – Trabalhista) - Prorrogado prazo para Centros de Formação de Condutores se adequarem a exigências para credenciamento

    Sob pena de inativação no Sistema de Registro Nacional de Carteiras de Habilitação (Renach) até o devido cumprimento, os Centros de Formação de Condutores (CFC) que já estão credenciados pelos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal tiveram o prazo prorrogado até 1º.10.2016 para se adequarem à exigência de possuir, no mínimo, os veículos de aprendizagem a seguir, quando pretenderem ministrar aulas práticas de direção veicular:

    a) para Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC) - um veículo automotor de duas rodas, de no máximo 50 cm3, com câmbio mecânico ou automático, classificado como ciclomotor, com no máximo 5 anos de uso, excluído o ano de fabricação;

    b) para a categoria “A” - dois veículos automotores de duas rodas, de no mínimo 120 cm3, com câmbio mecânico, não sendo admitida alteração da capacidade estabelecida pelo fabricante, com no máximo 5 anos de uso, excluído o ano de fabricação;

    c) para categoria “B” - dois veículos automotores de 4 rodas, exceto quadriciclo, com câmbio mecânico, com no máximo 8 anos de uso, excluído o ano de fabricação.

    A norma em referência excluiu algumas exigências anteriormente previstas, tais como aquelas relacionadas a infraestrutura física, recursos didático-pedagógicos e recursos humanos.

    Fundamentação Legal: Deliberação CONTRAN n° 150, de 22 de Agosto de 2016 - (DOU de 23.08.2016)

  • (22.08.2016 – Trabalhista) - Estrangeiro vítima de tráfico de pessoas e/ou de trabalho análogo ao de escravo poderá permanecer no Brasil

    O Conselho Nacional de Imigração determinou que ao estrangeiro que esteja no Brasil vítima de tráfico de pessoas e/ou de trabalho análogo ao de escravo, desde que apurado por meio de investigação, poderá ser concedida permanência no território nacional por até 5 anos.

    Para a análise e concessão desse benefício, deverão ser juntados, dentre outros, se necessários, os seguintes documentos:

    a) passaporte ou documento oficial apto à identificação do solicitante;

    b) declaração, sob as penas da lei, de que não responde a processo nem possui condenação penal no Brasil nem no exterior.

    O pedido de permanência será encaminhado ao Ministério da Justiça e Cidadania, que poderá autorizar, de imediato, sua permanência no País, todavia, caso o estrangeiro encontrar-se em situação migratória irregular, este mesmo órgão poderá autorizar de imediato sua permanência, em caráter provisório, a título especial.

    Fundamentação Legal: Resolução Normativa CNIg nº 122/2016 - DOU 1 de 22.08.2016

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  • (26.08.2016 – Previdenciário) - O médico perito do INSS vai fixar no ato da concessão do auxílio-doença o prazo de duração do benefício

    Quando o segurado for submetido à avaliação médica pericial para efeito de concessão do benefício de auxílio-doença, o médico perito do INSS já vai estabelecer o prazo que entender ser suficiente para a recuperação da sua capacidade para o trabalho, dispensando assim a realização de nova perícia.

    Caso o segurado não se sinta recuperado, poderá solicitar nova perícia para fins de prorrogação do benefício, dentro dos 15 últimos dias do prazo inicialmente fixado.

    O segurado poderá, também, interpor recurso à Junta de Recurso do Conselho de Recursos do Seguro Social (JR/CRSS), no prazo de 30 dias, contados da data:

    a) em que tomar ciência do indeferimento do pedido de benefício;

    b) da cessação do benefício, quando não houver pedido de prorrogação;

    c) em que tomar ciência do indeferimento do pedido de prorrogação.

    Fundamentação Legal: Portaria MDSA nº 152/2016 - DOU 1 de 26.08.2016

  • (26.08.2016 – Previdenciária) - Tomadora de serviços de cooperados, por meio de cooperativa de trabalho, não se obriga a declarar o valor dos respectivos serviços em GFIP

    A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que a empresa tomadora de serviços de cooperados, por intermédio de cooperativa de trabalho, não mais se encontra obrigada a declarar, em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), o valor bruto da nota fiscal ou da fatura de prestação de serviços emitidas pelas cooperativas de trabalho.

    Recorda-se que o referido valor bruto constituía base de cálculo da contribuição previdenciária empresarial de 15% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho (art. 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/1991), porém, o citado dispositivo legal foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 595.838/SP.

    Fundamentação Legal: Solução de Consulta Cosit nº 117/2016 - DOU 1 de 26.08.2016

  • (25.08.2016 – Previdenciário) - Prorrogada a vigência da medida provisória que altera e revoga dispositivos da lei sobre planos de benefícios da Previdência Social

    O Presidente da Mesa do Congresso Nacional prorrogou, pelo prazo de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 739/2016, que "altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade".

    Fundamentação Legal: Ato CN nº 49/2016 - DOU 1 de 25.08.2016)

  • (24.08.2016 – Previdenciário) - Valor médio da renda mensal dos benefícios pagos em julho de 2016

    Estabelece que, para o mês de julho de 2016, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS é de R$ 1.123,16.

    Fundamentação Legal: PORTARIA MF N° 328, DE 23 DE AGOSTO DE 2016 - DOU de 24.08.2016

  • (24.08.2016 – Previdenciário) - Divulgados os fatores de atualização dos pecúlios e dos salários-de-contribuição para agosto/2016

    Publicado em 24 de Agosto de 2016 às 8h2.

    O Ministério da Fazenda estabeleceu, para agosto/2016, os fatores de atualização de:

    a) 1,001621 para os pecúlios dupla-cota e novo;

    b) 1,004926 para o pecúlio simples;

    c) 1,006400 para os salários-de-contribuição utilizados na apuração do salário-de-benefício; nas parcelas de benefícios pagos em atraso; nos salários-de-contribuição de benefícios oriundos de acordos internacionais; e na restituição de importância recebida indevidamente por beneficiário da Previdência Social.

    As tabelas com os fatores de atualização encontram-se no site http://www.previdencia.gov.br, página "Legislação".

    Fundamentação Legal: Portaria MF nº 329/2016 - DOU 1 de 24.08.2016

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  • (25.08.2016 – Federal) - Despesas com combustíveis e lubrificantes consumidos na produção de bens e serviços geram direito a créditos das contribuições no regime não cumulativo

    A Solução de Consulta Cosit nº 126/2016 esclareceu que, desde que atendidas as condições estabelecidas na legislação, em especial o disposto no inciso II do § 2º do art. 3º, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003, as despesas com combustíveis e lubrificantes consumidos no processo de produção de bens e serviços, nos termos do inciso I, § 5º, do art. 66 da Instrução Normativa SRF nº 247/2002, geram créditos do regime de apuração não cumulativa da contribuição para o PIS-Pasep e para a Cofins.

    Fundamentação Legal: Solução de Consulta Cosit nº 126/2016 - DOU 1 de 25.08.2016

  • (24.08.2016 – Federal) - Receita Federal traz esclarecimentos sobre o cabimento de recursos na esfera administrativa

    O Parecer Normativo RFB nº 2/2016 trata de questão envolvendo a liquidação pela unidade preparadora de acórdão decidido definitivamente em processo administrativo-fiscal que julgou parcialmente procedente o lançamento.

    Segundo a referida norma, em alguns casos, aparentemente, tem ocorrido um alargamento do entendimento contido nos itens 61 a 80 do Parecer Normativo Cosit nº 8/2014, que trata da recorribilidade em face de decisão da autoridade local que conclua pela inexistência de direito creditório, total ou parcial, em sede de PER/DCOMP.

    Para se evitar isso, a RFB editou a norma em referência para normatizar a questão, delimitando cada uma das duas situações, conforme segue:

    a) inexiste recurso contra a liquidação pela unidade preparadora de decisão definitiva no processo administrativo-fiscal julgando parcialmente procedente lançamento, tendo em vista a coisa julgada material incidente sobre esta lide administrativa, sem prejuízo da possibilidade de pedido de revisão de ofício por inexatidão quanto aos cálculos efetuados;

    b) exclusivamente no processo administrativo-fiscal referente a reconhecimento de direito creditório em que ocorreu decisão de órgão julgador administrativo quanto à questão prejudicial, inclusive prescrição para alegar o direito creditório, incumbe à autoridade fiscal da unidade local analisar demais questões de mérito ainda não apreciadas no contencioso (matéria de fundo, inclusive quanto a existência e disponibilidade do valor pleiteado), cuja decisão será passível de recurso sob o rito do Decreto nº 70.235/1972, não tendo que se falar em decurso do prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo de 5 anos, contados da data de entrega da declaração de compensação, de que trata o § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996; e

    c) ficam cancelados:

    c.1) a Solução de Consulta Interna Cosit nº 18/2012, que dispunha sobre o assunto;

    c.2) os itens 61 a 80 e a alínea “i” do item 81 do Parecer Normativo Cosit nº 8/2014; no mais, mormente em relação à revisão de ofício de lançamento, o Parecer Normativo Cosit nº 8/2014 continua incólume.

    Fundamentação Legal: Parecer Normativo RFB nº 2/2016 - DOU 1 de 24.08.2016

  • (24.08.2016 – Federal) – IRRF E CIDE na integralização de capital de PJ no Brasil com cessão de direito por residente no exterior

    Dispõe sobre a incidência do IRRF de 15% e da CIDE de 10% na integralização de capital de pessoa jurídica no Brasil com cessão de direito por residente no exterior.

    Fundamentação Legal: Ato Declaratório Interpretativo RFB N° 007, DE 23 DE AGOSTO DE 2016 - DOU de 24.08.2016

  • (24.08.2016 – Federal) - Código de receita para recolhimento de valor de alienação de bens apreendidos

    Dispõe sobre a instituição de código de receita para o recolhimento do valor da alienação de bens apreendidos e leiloados pelo sistema de leilão eletrônico

    Fundamentação Legal: ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 022, DE 23 DE AGOSTO DE 2016 - (DOU de 24.08.2016)

  • (24.08.2016 – Federal) - Instituídos novos códigos de receita

    Por meio das normas referenciadas a seguir, foram instituídos novos códigos de receita a serem utilizados no preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf):

    a) Ato Declaratório Executivo Codac nº 21/2016: código de receita 5440 - Multa por Atraso na Entrega da DCTFWeb;

    b) Ato Declaratório Executivo Codac nº 22/2016: código de receita 5457 - Alienação de Bens Apreendidos - Sistema de Leilão Eletrônico.

    Fundamentação Legal: Atos Declaratório Executivo Codac nºs 21 e 22/2016 - DOU 1 de 24.08.2016

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  • (29/08/2016-ICMS/PR) Taxa de fiscalização.

    Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização Sanitária Animal.

    Fundamentação legal: Portaria ADAPAR nº 197/2016

  • (25/08/2016-ICMS/PR) Pauta de café

    Estabelece valores por saca de Café para cobrança e crédito do ICMS.

    Fundamentação legal: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 81/2016

  • (23/08/2016-ICMS/SC) Isenção

    Dispõe sobre Quota de óleo diesel com isenção de ICMS.

    Fundamentação legal: Portaria SEF nº 281/2016

  • (19/08/2016-ICMS/PR) Pauta para cervejas, refrigerantes, energéticos, isotônicos e água mineral.

    Estabelece preço de pauta para operações com cervejas, refrigerantes, energéticos, isotônicos e água mineral - Substituição tributária tabelas de Valores de Base de Cálculo do Período de 01.04.2016 até 30.09.2016.

    Fundamentação legal: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 78/2016

  • (17/08/2016-ICMS/PR) Pauta café

    O estado trouxe tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito da semana de 15 a 21.08.2016.

    Fundamentação legal: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 80/2016.

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