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  • (19.01.2017- Trabalhista) Coffito normatiza a intervenção terapêutica ocupacional domiciliar/home care

    O Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (Coffito) normatizou a intervenção terapêutica ocupacional domiciliar/home care, definida como ações desenvolvidas no domicílio da pessoa, que visem à promoção, prevenção e recuperação da saúde, além de cuidados paliativos, podendo ser executada por terapeutas ocupacionais que atuam de forma autônoma ou em equipe multidisciplinar por instituições públicas, privadas ou filantrópicas que ofereçam serviços de atendimento domiciliar.

    Para que essa intervenção possa ser realizada no paciente, este deverá dar sua anuência por meio do termo de consentimento, a ser assinado pelo mesmo ou pelo responsável legal, em caso de impedimento de pacientes inimputáveis, ou seja, os doentes mentais e menores de 18 anos.

    Fundamentação legal: Resolução Coffito nº 475/2016 - DOU de 19.01.2017

  • (19.01.2017- Trabalhista) - Normatizada a atuação do fisioterapeuta na atenção domiciliar/home care

    Por meio da Resolução Coffito nº 474/2016, o Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (Coffito) normatizou a atuação da equipe de fisioterapia na atenção domiciliar/home care, estabelecendo as competências do fisioterapeuta nesta modalidade de serviço, o qual consiste no conjunto de ações desenvolvidas no domicílio da pessoa, que visem a promoção de sua saúde, a prevenção de agravos e a recuperação funcional, além de cuidados paliativos.

    Fundamentação legal: Resolução Coffito nº 474/2016 – DOU de 19.01.2017

  • (19.01.2017- Trabalhista) Trabalhista - Disciplinada a atividade do fisioterapeuta em gerontologia

    Por meio da Resolução Coffito nº 476/2017, o Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (Coffito) disciplinou a atividade e estabeleceu as atribuições do fisioterapeuta no exercício da especialidade profissional em gerontologia.

    Referida Resolução determinou ainda as competências necessárias, bem como as áreas e as disciplinas que os fisioterapeutas devem ter conhecimento e domínio, para o exercício da especialidade em gerontologia.

    Fundamentação legal: Resolução Coffito nº 476/2016 - DOU de 19.01.2017

  • (12.01.2017 – Trabalhista)  - Instituídas as regras para indeferimento ou anulação do registro de assistente social

    O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) instituiu os procedimentos para o indeferimento do registro, quando constatada irregularidade na documentação dos interessados ou para anulação de registro, na hipótese de constatação inequívoca de aproveitamento, como disciplinas obrigatórias de grade curricular de cursos de graduação, de estudos realizados via cursos de extensão ou cursos livres.

    Efeitos jurídicos retroativos a partir de 27.12.2016.

    Fundamentação legal: Resolução CFESS nº 789/2017 - DOU de 12.01.2017

  • (12-01-2017 – Trabalhista) - Definidas as regras para a ação fiscal da NR 12 sobre Segurança e Saúde no Trabalho em Máquinas e Equipamentos

    A Secretaria de Inspeção do Trabalho definiu as regras de instauração de procedimento especial para ação fiscal relativa à Norma Regulamentadora (NR 12) - Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos, do Ministério do Trabalho, com objetivo de dar orientação sobre o cumprimento da legislação de proteção ao trabalho, bem como a prevenção e o saneamento de infrações relativas à citada NR em utilização.

    As citadas medidas são válidas por 36 meses e têm vigência a partir de 12.01.2017.

    Fundamentação legal: Instrução Normativa SIT nº 129/2017 - DOU  de 12.01.2017

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  • (20.01.2017- Previdenciária)  - Esclarecida a regra da contribuição previdenciária sobre a receita bruta quando a atividade principal é enquadrada no código CNAE 4751- 2

    A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que, nos períodos de apuração de abril e maio/2013 e a partir de novembro/2013 (ressalvada a opção pela antecipação da apuração substitutiva para o período de junho/2013) a novembro/2015, sendo a atividade principal da empresa enquadrada na contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB) pelo código CNAE 4751-2 (comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática), e excetuada a hipótese de não aplicação da contribuição substitutiva às empresas de varejo dedicadas exclusivamente ao comércio fora de lojas físicas, realizado via Internet, telefone, catálogo ou outro meio similar (art. 8º, § 11, inciso I, da Lei nº 12.546/2011), é obrigatória a apuração da CPRB mediante a aplicação, a toda a sua receita, da alíquota correspondente à atividade CNAE principal.

    Fundamentação legal: Solução de Consulta Cosit nº 19/2017 - DOU de 20.01.2017

  • (19.01.2017 – Previdenciária) - Esclarecida a dúvida da retenção previdenciária de 11% na cessão de mão de obra de serviços e obras de construção civil com fornecimento de materiais

    A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que, para fins de incidência da retenção previdenciária de 11%, por parte da empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços (art. 31 da Lei nº 8.212/1991), a base de cálculo será o valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços.

    Fundamentação legal: Solução de Consulta Cosit nº 32/2017 - DOU de 19.01.2017

  • (19.01.2017 – Previdenciária) - Definida a integração da bolsa de pesquisa paga pela empresa a estudante universitário no salário-de-contribuição

     A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que a bolsa de pesquisa paga pela empresa a estudante universitário, cujos resultados revertam-se em vantagem para o concedente ou para pessoa interposta que lhe possa comunicar vantagem econômica, representa contraprestação pelos serviços prestados e integra a base de cálculo da contribuição previdenciária, sendo tal estudante caracterizado como segurado empregado, que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado (art. 12, inciso I, alínea "a", da Lei nº 8.212/1991), ou como segurado contribuinte individual, quando não verificadas tais condições.

    Fundamentação legal: Solução de Consulta Cosit nº 33/2017 - DOU  de 19.01.2017

  • (18.01.2017- Previdenciária) - Esclarecida a regra da contribuição previdenciária sobre a receita bruta na fabricação consistente, na coleta e no acondicionamento de sêmen bovino

    A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que, a partir de 1º.01.2013 até 30.11.2015, a contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB - art. 8º da Lei nº 12.546/2011), aplica-se obrigatoriamente à empresa que efetua processo de fabricação consistente na coleta e no acondicionamento de sêmen bovino (código NCM 05.11).

    Na hipótese de a empresa se dedicar a outras atividades além daquelas sujeitas à contribuição substitutiva (CPRB - arts. 7º ou 8º da Lei nº 12.546/2011), e não estando seu enquadramento no regime de tributação substitutivo vinculado ao código Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) de sua atividade econômica principal, o recolhimento da contribuição previdenciária substitutiva deverá ser efetuado pela CPRB das atividades desoneradas e sobre a folha de pagamento nas atividades não desoneradas (art. 9º, § 1º, da Lei nº 12.546/2011), desde que a receita bruta decorrente das outras atividades não contempladas pela CPRB, seja superior a 5% da receita bruta total e inferior a 95% da receita bruta total.

    Fundamentação legal:  Solução de Consulta Cosit nº 31/2017 - DOU de 18.01.2017

  • (18.01.2017- Previdenciária) - Definida a situação da contribuição previdenciária sobre a receita bruta no caso de receitas de venda de programas de computador produzidos em série

    A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que, as receitas de venda de programas produzidos em série, sem qualquer especificação prévia do usuário, ou de suas atualizações, ainda que adquiridos por meio de transferência eletrônica de dados, deverão ser consideradas para fins da não aplicação da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB), no caso de empresa que exerça as atividades de representante, distribuidor ou revendedor de programas de computador, cuja receita bruta decorrente dessas atividades seja igual ou superior a 95% da receita bruta total (§ 2º do art. 7º da Lei nº 12.546/2011).

    Fundamentação legal: Solução de Consulta Cosit nº 18/2017 - DOU  de 18.01.2017

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  • (12.01.2017- Federal) Liberado Modelo de "Comprovante de Inscrição no CPF" Emitido Pela Receita Federal do Brasil.

    Altera o Anexo II, III, IV e V da Instrução Normativa RFB n° 1.548, de 13 de fevereiro de 2015.

    Fundamentação Legal : Ato Declaratório n° 001, de 11 de janeiro de 2017

  • (11.01.2017-Federal) Disciplinada Lei que Autoriza a Liquidação e a Renegociação de Dívidas de Crédito Rural
     
    Autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural; altera a Lei n° 10.177, de 12 de janeiro de 2001; e dá outras providências.
     
    Fundamentação Legal:  LEI  13.340, de 28 de setembro de 2016

  • (05.01.2017- Federal) Novo Programa para Regularização Tributário Para Receita Federal e Procuradoria – Geral.

    Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

    Fundamentação Legal: medida provisória 766, de 04 de janeiro de 2017

  • (30.12.2016 – Federal) Tratamento do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

    Altera a Instrução Normativa RFB n° 1.634, de 6 de maio de 2016, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
     
    Fundamentação Legal: INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB 1.684 / 2016

  • (30.12.2016 – Federal) IN RFB 1.683, de 2016 Altera Normas sobre países  com tributação favorecida e regimes fiscais privilegiados.

    Altera a Instrução Normativa RFB n° 1.037, de 2010, que relaciona países ou dependências com tributação favorecida e regimes fiscais privilegiados.
     
    Fundamenta Legal: INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.683, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016

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  • (20/01/2017-ICMS/NACIONAL) ECF - Publicação dos Laudos de Análise Funcional - PAF
     
    ECF - Publicação dos Laudos de Análise Funcional – PAF.
     
    Fundamentação legal: Despacho SE/CONFAZ nº 08/2017
     
  • (20/01/2017-ICMS/RS) Fiscal de Tributos Estaduais - Agente Fiscal do Tesouro do Estado - Alteração do RICMS.
     
    Fiscal de Tributos Estaduais - Agente Fiscal do Tesouro do Estado - Alteração do RICMS.
     
    Fundamentação legal: Decreto nº 53.406/2017
  • (19/01/2017-IPI) SUCATAS E APARAS DE PLÁSTICO. VALOR TRIBUTÁVEL PARA PRODUTOS USADOS. TRANSFORMAÇÃO. RENOVAÇÃO.
     
    SUCATAS E APARAS DE PLÁSTICO. VALOR TRIBUTÁVEL PARA PRODUTOS USADOS. TRANSFORMAÇÃO. RENOVAÇÃO.
     
  • (19/01/2017-IPI) SUSPENSÃO DO IMPOSTO. AQUISIÇÃO DE MATÉRIA PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E MATERIAL DE EMBALAGEM. CADEIA PRODUTIVA DE PRODUTOS AUTOPROPULSADOS. PARTES DE ASSENTOS E BANCOS DE VEÍCULOS
     
    SUSPENSÃO DO IMPOSTO. AQUISIÇÃO DE MATÉRIA PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E MATERIAL DE EMBALAGEM. CADEIA PRODUTIVA DE PRODUTOS AUTOPROPULSADOS. PARTES DE ASSENTOS E BANCOS DE VEÍCULOS
     
  • (19/01/2017-ICMS/SP) Base de cálculo do imposto na saída de ovos de páscoa de chocolate - Referência no art. 313-X do RICMS - Alteração da Portaria CAT nº 124 de 2016
     
    Base de cálculo do imposto na saída de ovos de páscoa de chocolate - Referência no art. 313-X do RICMS - Alteração da Portaria CAT nº 124 de 2016.
     
    Fundamentação legal: Portaria CAT nº 5/2017
     
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