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(22.05.2019 - Federal) - Prorroga a vigência da MP nº 877/2019.

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 877/2019.

Fundamentação legal: Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 031 / 2019

(20.05.2019 - Federal) - Altera a Lei nº 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos).

Assegura autonomia aos partidos políticos para definir o prazo de duração dos mandatos dos membros dos seus órgãos partidários permanentes ou provisórios; e dá outras providências.

Fundamentação legal: Lei n° 13.831 / 2019

(16.05.2019 - Federal) - Parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa da União e administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Dispõe sobre o parcelamento de que tratam os artigos 10 a 13 e 14 a 14-F da Lei n. 10.522/2002, para os débitos inscritos em dívida ativa da União e administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Fundamentação legal: Portaria PGFN n° 448 / 2019

(16.05.2019 - Federal) - Parcelamento de débitos perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Dispõe sobre o parcelamento de débitos perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil de que tratam os arts. 10 a 13 e 14 a 14-F da Lei nº 10.522/2002.

Fundamentação legal: Instrução Normativa RFB n° 1.891 / 2019

(16.05.2019 - Federal) - A Medida Provisória nº 862/2018

Encerra vigência da MP em 14/05/2019

Fundamentação legal: Ato Declaratório do Presidente da mesa do congresso Nacional n° 029 / 2019

(21.05.2019 - ICMS/PR) - Altera regras de validação da NF-e NFC-e da forma especificada no Boletim 014/2019.

Dispõe sobre a implantação das regras de validação dispostas na Nota Técnica 2018.005 v1.30, relativa à emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, e Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 6.

Fundamentação legal: Boletim Informativo n° 014 / 2019

(16.05.2019 - ICMS/SC) - Pagamento de tributos e demais receitas estaduais

Dispõe sobre o pagamento de tributos e demais receitas estaduais em espécie, considerando o disposto na Resolução BACEN Nº 4.648/2018.

Fundamentação legal: Instrução Normativa SEF n° 002 / 2019

(15.05.2019 - ICMS/PR) - Embalagens e o plano de metas e investimentos estabelecidos no sistema de logística reversa de embalagens e resíduos de embalagens.

Regulamenta o ato declaratório de embalagens e o plano de metas e investimentos estabelecidos no sistema de logística reversa de embalagens e resíduos de embalagens.

Fundamentação legal: Lei n° 19.853 / 2019

(15.05.2019 - ICMS/SC) -  Dever dos estabelecimentos comerciais e os serviços ambulante

Dispõe sobre o dever dos estabelecimentos comerciais e os serviços ambulantes utilizarem canudos fabricados com produtos biodegradáveis, recicláveis ou esterilizáveis e reutilizáveis, no Estado de Santa Catarina.

Fundamentação legal: Lei n° 17.727 / 2019

(14.05.2019 - ICMS/RS) - Altera a Portaria DETRAN/RS n° 184/2015.

Determina o credenciamento no DETRAN/RS das empresas estabelecidas no Rio Grande do Sul que atuam como desmanche de veículos automotores, comércio de peças usadas e reciclagem de sucatas, e da outras providências.

Fundamentação legal: Portaria DETRAN/RS n° 180 / 2018