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(27.09.2016 – Trabalhista) - Homolognet utilização obrigatória em Três Pontas – MG

Institui a obrigatoriedade de adoção do Sistema HomologNet nas unidades de Atendimento da SRTE/MG e dá outras providências.

Fundamentação Legal: Portaria SRTE n° 261, de 03 de Agosto de 2015 - DOU de 27.09.2016

(27.05.2016 – Trabalhista) - Homolognet utilização obrigatória em Alfenas – MG

Institui a obrigatoriedade de adoção do Sistema HomologNet nas unidades de Atendimento da SRTE/MG e dá outras providências.

Fundamentação Legal: Portaria SRTE n° 260, de 03 de Agosto de 2015 - DOU de 27.09.2016

(27.09.2016 – Trabalhista) - Homolognet utilização obrigatória em Três Corações – MG

Institui a obrigatoriedade de adoção do Sistema HomologNet nas unidades de Atendimento da SRTE/MG e dá outras providências.

Fundamentação Legal: Portaria SRTE n° 259, de 26 de Setembro de 2016 - DOU de 27.09.2016

(27.09.2016 – Trabalhista) - Promulgado acordo entre o Brasil e a Zâmbia sobre o exercício de atividade remunerada por parte de dependentes de pessoal diplomático

Foi promulgado acordo entre o Brasil e a Zâmbia sobre o exercício de atividade remunerada por parte de dependentes do pessoal diplomático, consular, militar, administrativo e técnico, firmado em Lusaca em 08.07.2010.

Do citado acordo, destaca-se que são considerados dependentes o cônjuge ou companheiro permanente; os filhos solteiros menores de 21 anos; os filhos solteiros menores de 25 anos que estejam estudando em universidade ou centro de ensino superior reconhecido em cada Estado; e os filhos solteiros com deficiências físicas ou mentais.

Qualquer dependente que deseje exercer atividade remunerada solicitará, por escrito, via canais diplomáticos, autorização do cerimonial do Ministério das Relações Exteriores da outra parte. O pedido incluirá informação que comprove a condição de dependente e uma explanação sobre a atividade remunerada pretendida. Após verificar se o solicitante se enquadra nas categorias definidas no acordo, o cerimonial informará à embaixada da outra parte, por escrito, que o dependente está autorizado a exercer atividade remunerada. A embaixada, por sua vez, informará o cerimonial respectivo a respeito do término da atividade remunerada exercida pelo dependente, bem como submeter novo pedido na hipótese de o dependente decidir aceitar qualquer nova atividade remunerada.

A autorização para o exercício de atividade remunerada terminará após cessar a condição de dependente do beneficiário da autorização, na data em que as obrigações contratuais tiverem sido cumpridas, ou, em qualquer hipótese, ao término da missão do indivíduo de quem a pessoa em questão é dependente.

Qualquer contrato empregatício de que seja parte o dependente conterá cláusula dando conta de que o contrato cessará quando do término da autorização para o exercício da atividade remunerada.

Os dependentes que exerçam atividade remunerada estarão sujeitos ao pagamento, no território da outra parte, de todos os impostos relativos à renda nele auferida em decorrência do desempenho dessa atividade, com fonte no país acreditado e de acordo com as leis tributárias desse país. Os dependentes que exerçam atividade remunerada nos termos do acordo estarão sujeitos à legislação de previdência social do país acreditado.

O acordo entrará em vigor 30 dias após a data de recebimento da 2ª notificação, pelas partes, do cumprimento dos respectivos requisitos legais internos.

O acordo permanecerá em vigor por um período indeterminado e poderá ser denunciado caso qualquer uma das partes notifique a outra, por escrito, via canais diplomáticos, da decisão de denunciar o acordo. Nesse caso, o acordo deixará de ter efeito 90 dias após a data de tal notificação.

Fundamentação Legal: Decreto nº 8.857/2016 - DOU 1 de 27.09.2016

Foi promulgado acordo entre o Brasil e a Zâmbia sobre o exercício de atividade remunerada por parte de dependentes do pessoal diplomático, consular, militar, administrativo e técnico, firmado em Lusaca em 08.07.2010.

Do citado acordo, destaca-se que são considerados dependentes o cônjuge ou companheiro permanente; os filhos solteiros menores de 21 anos; os filhos solteiros menores de 25 anos que estejam estudando em universidade ou centro de ensino superior reconhecido em cada Estado; e os filhos solteiros com deficiências físicas ou mentais.

Qualquer dependente que deseje exercer atividade remunerada solicitará, por escrito, via canais diplomáticos, autorização do cerimonial do Ministério das Relações Exteriores da outra parte. O pedido incluirá informação que comprove a condição de dependente e uma explanação sobre a atividade remunerada pretendida. Após verificar se o solicitante se enquadra nas categorias definidas no acordo, o cerimonial informará à embaixada da outra parte, por escrito, que o dependente está autorizado a exercer atividade remunerada. A embaixada, por sua vez, informará o cerimonial respectivo a respeito do término da atividade remunerada exercida pelo dependente, bem como submeter novo pedido na hipótese de o dependente decidir aceitar qualquer nova atividade remunerada.

A autorização para o exercício de atividade remunerada terminará após cessar a condição de dependente do beneficiário da autorização, na data em que as obrigações contratuais tiverem sido cumpridas, ou, em qualquer hipótese, ao término da missão do indivíduo de quem a pessoa em questão é dependente.

Qualquer contrato empregatício de que seja parte o dependente conterá cláusula dando conta de que o contrato cessará quando do término da autorização para o exercício da atividade remunerada.

Os dependentes que exerçam atividade remunerada estarão sujeitos ao pagamento, no território da outra parte, de todos os impostos relativos à renda nele auferida em decorrência do desempenho dessa atividade, com fonte no país acreditado e de acordo com as leis tributárias desse país. Os dependentes que exerçam atividade remunerada nos termos do acordo estarão sujeitos à legislação de previdência social do país acreditado.

O acordo entrará em vigor 30 dias após a data de recebimento da 2ª notificação, pelas partes, do cumprimento dos respectivos requisitos legais internos.

O acordo permanecerá em vigor por um período indeterminado e poderá ser denunciado caso qualquer uma das partes notifique a outra, por escrito, via canais diplomáticos, da decisão de denunciar o acordo. Nesse caso, o acordo deixará de ter efeito 90 dias após a data de tal notificação.

Fundamentação Legal: Decreto nº 8.857/2016 - DOU 1 de 27.09.2016

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(30.09.2016 – Previdenciário) - Organização da presidência da república e dos ministérios

A Medida Provisória nº 726/2016 foi convertida na Lei nº 13.341/2016, reestruturando diversos ministérios e órgãos a eles vinculados, dentre os quais destacamos:

a) o Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS) fica transformado em Ministério do Trabalho (MTb);

b) ficam transferidos:

b.1) o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que era parte integrante do MTPS, para o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário (MDSA);

b.2) o Conselho Nacional de Previdência Social, o Conselho de Recursos da Previdência Social e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev), que passam a se chamar, respectivamente, “Conselho Nacional de Previdência”, “Conselho de Recursos da Previdência” e “Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev)”, para o Ministério da Fazenda.

Os assuntos relativos à Previdência Social, agora denominada apenas “Previdência”, passam a constituir área de competência do Ministério da Fazenda.

Fundamentação Legal: Lei nº 13.341/2016 - DOU 1 de 30.09.2016

(30.09.2016 – Previdenciário) - Publicados os índices de frequência, gravidade e custo utilizados no Fator Acidentário de Prevenção calculado em 2016 e vigente para 2017

Por meio da norma em referência, foram publicados os índices de freqüência, gravidade e custo, por atividade econômica, considerados para o cálculo do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) do ano de 2016, com vigência para o ano de 2017, e disponibilizados os critérios sobre o processamento e julgamento das contestações e dos recursos apresentados pelas empresas em face do índice FAP a elas atribuído.

O FAP, juntamente com as respectivas ordens de freqüência, gravidade, custo e demais elementos que possibilitem ao estabelecimento (CNPJ completo) verificar o respectivo desempenho dentro da sua subclasse da CNAE, será disponibilizado pelo Ministério da Fazenda (MF) em 30.09.2016, podendo ser acessado nos sites da Previdência Social (http://www.previdencia.gov.br) e da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) (http://www.receita.fazenda.gov.br). O valor do FAP de todos os estabelecimentos (CNPJ completo), juntamente com as respectivas ordens ora descritas, e demais elementos que compuseram o processo de cálculo serão de conhecimento restrito do contribuinte mediante acesso por senha pessoal.

O FAP atribuído aos estabelecimentos (CNPJ completo) pelo MF poderá ser contestado perante o Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional (DPSSO) da Secretaria Políticas de Previdência Social (SPPS) do MF, exclusivamente por meio eletrônico, através de formulário que será disponibilizado nos citados sites.

Da decisão proferida pelo DPSSO caberá recurso, exclusivamente por meio eletrônico, no prazo de 30 dias, contado da data da publicação do resultado do julgamento no Diário Oficial da União (DOU).

A propositura, pelo contribuinte, de ação judicial que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa em renúncia ao direito de recorrer à esfera administrativa e desistência da impugnação interposta.

Fundamentação Legal: Portaria MF nº 390/2016 - DOU 1 de 30.09.2016

(30.09.2016 – Previdenciário) - Receita Federal disciplina o reconhecimento de direito creditório em processo de restituição, compensação, ressarcimento ou reembolso de créditos tributários

A norma em referência estabeleceu os procedimentos para o reconhecimento de direito creditório em processo de restituição, compensação, ressarcimento ou reembolso de créditos tributários, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), dispondo, entre outras providências, que:

a) a autoridade competente para elaborar e proferir decisão em processo de restituição, compensação, ressarcimento ou reembolso é o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil;

b) a decisão que resultar no reconhecimento de direito creditório em valor total superior a R$ 1.000.000,00, até R$ 5.000.000,00, será proferida por 2 Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil;

c) a decisão que resultar no reconhecimento de direito creditório em valor total superior a R$ 5.000.000,00 será proferida por 3 Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil;

d) para os efeitos das letras “a” e “b”, não devem ser computados os juros compensatórios incidentes sobre o direito creditório;

e) o processo de restituição, compensação, ressarcimento ou reembolso será distribuído ao Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil pelo titular da unidade ou pelo chefe da subunidade competente.

Cabe observar que o disposto na norma em referência não se aplica ao despacho decisório emitido eletronicamente.

Fundamentação Legal: Portaria RFB nº 1.453/2016 - DOU 1 de 30.09.2016

(30.09.2016 – Previdenciário) - Alterada a norma que disciplina a restituição, compensação, o ressarcimento e reembolso, no âmbito da RFB.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Fundamentação Legal: Instrução Normativa RFB n° 1.661, de 29 de Setembro de 2016 - DOU de 30.09.2016.

(23.09.2016 – Previdenciário) - Divulgados os fatores de atualização dos pecúlios e dos salários-de-contribuição para setembro/2016

O Ministério da Fazenda estabeleceu, para setembro/2016, os fatores de atualização de:

a) 1,002545 para os pecúlios dupla-cota e novo;

b) 1,005853 para o pecúlio simples;

c) 1,003100 para os salários-de-contribuição utilizados na apuração do salário-de-benefício; nas parcelas de benefícios pagos em atraso; nos salários-de-contribuição de benefícios oriundos de acordos internacionais; e na restituição de importância recebida indevidamente por beneficiário da Previdência Social.

As tabelas com os fatores de atualização encontram-se no site http://www.previdencia.gov.br, página "Legislação".

Fundamentação Legal: Portaria MF nº 385/2016 - DOU 1 de 23.09.2016

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(29.09.2016 – Federal) - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a suspensão das contribuições incidentes sobre fretes contratados por pessoa jurídica exportadora

A norma em referência esclareceu que a suspensão da incidência da Cofins e da contribuição para o PIS-Pasep, sobre as receitas relativas a frete contratado pela pessoa jurídica preponderantemente exportadora no mercado interno para o transporte dentro do território nacional, de que trata o inciso II do § 6º-A do art. 40 da Lei nº 10.865/2004, somente se aplica à receita decorrente do transporte do produto até o ponto de saída do território nacional, conforme disposto no § 7º do mesmo art. 40, não alcançando receita decorrente do transporte do produto até ponto do território diverso deste, ainda que posteriormente haja o transporte do produto por outra pessoa jurídica até o ponto de saída do território nacional.

Fundamentação Legal: Solução de Consulta Cosit nº 100/2016 - DOU 1 29.09.2016

(29.09.2016 – Federal) - Liquidação e renegociação de dívidas de crédito rural

Autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural; altera a Lei n° 10.177, de 12 de janeiro de 2001; e dá outras providências.

Fundamentação Legal: Lei n° 13.340, de 28 de Setembro de 2016 - DOU de 29.09.2016

(28.09.2016 – Federal) - Receita Federal esclarece sobre o alcance da arrecadação do imposto pertencente aos Estados e sua informação na DCTF

A norma em referência esclareceu que pertence aos Estados o produto da arrecadação do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre rendimentos por eles pagos a seus servidores e empregados, exceto em relação ao imposto incidente sobre os demais rendimentos pagos por eles a pessoas físicas ou jurídicas. Esse entendimento produz efeitos retroativos, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 5/1994.

Ressalta-se, porém, que, nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) com entrega prevista:

a) no período que decorre da publicação da Instrução Normativa RFB nº 1.599/2015 (11.12.2015), até o dia anterior ao da publicação da Instrução Normativa RFB nº 1.646/2016 (31.05.2016), devem ser informados todos os valores relativos ao IRRF incidente sobre os rendimentos pagos pelos Estados, exceto os relativos ao IRRF incidente sobre os rendimentos pagos a qualquer título a servidores e empregados, correspondentes ao código de receita "0561 - IRRF - Rendimento do Trabalho Assalariado";

b) a partir da publicação da Instrução Normativa RFB nº 1.646/2016 (31.05.2016), devem ser informados todos os valores relativos ao IRRF incidente sobre os rendimentos pagos pelos Estados, exceto os relativos ao IRRF incidente sobre os rendimentos correspondentes aos códigos de receita 0561, 1889, 2063, 3533, 3540, 3562 e 5936;

c) durante a vigência da Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010, os valores relativos ao IRRF incidente sobre rendimentos pagos a qualquer título pelos Estados, bem como pelas autarquias e fundações por eles instituídas e mantidas, não devem ser nelas informados.

Fundamentação Legal: Solução de Consulta Cosit nº 139/2016 - DOU 1 de 28.09.2016

(27.09.2016 – Federal) - Acordo básico de cooperação técnica entre Brasil e Libéria

Promulga o Acordo Básico de Cooperação Técnica entre a República Federativa do Brasil e a República da Libéria, firmado em Monróvia, em 29 de maio de 2009.

Fundamentação legal: Decreto n° 8.856, de 26 de Setembro de 2016 - DOU de 27.09.2016.

(23.09.2016 – Federal) - Alteradas as normas sobre diretrizes e bases da educação nacional e instituída a política de implementação de escolas de ensino médio em tempo integral

Por meio de medida provisória, o Poder Executivo alterou a legislação sobre as diretrizes e bases da educação nacional (Lei nº 9.394/1996), bem como instituiu a política de fomento à implementação de escolas de ensino médio em tempo integral.

Dentre as alterações promovidas na citada Lei, destaca-se que a educação básica, nos níveis fundamental e médio, que atualmente tem carga horária mínima anual de 800 horas, distribuídas por um mínimo de 200 dias de efetivo trabalho escolar, será progressivamente ampliada, no ensino médio, para 1.400 horas, observadas as normas do respectivo sistema de ensino e de acordo com as diretrizes, os objetivos, as metas e as estratégias de implementação estabelecidos no plano nacional de educação.

Os currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio devem abranger, obrigatoriamente, o estudo da língua portuguesa e da matemática, o conhecimento do mundo físico e natural e da realidade social e política, especialmente da República Federativa do Brasil, observando-se as demais regras estabelecidas na citada Lei.

O ensino da arte, especialmente em suas expressões regionais, constituirá componente curricular obrigatório da educação infantil e do ensino fundamental, de forma a promover o desenvolvimento cultural dos alunos.

A educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular obrigatório da educação infantil e do ensino fundamental, sendo sua prática facultativa ao aluno que cumpra jornada de trabalho igual ou superior a 6 horas; seja maior de 30 anos de idade; esteja prestando serviço militar inicial ou que, em situação similar, esteja obrigado à prática da educação física; que seja portador de afecções congênitas ou adquiridas; e no caso de ter filhos.

No currículo do ensino fundamental, será ofertada a língua inglesa a partir do 6º ano. A base nacional comum curricular disporá sobre os temas transversais que poderão ser incluídos nos currículos anteriormente descritos.

A inclusão de novos componentes curriculares de caráter obrigatório na base nacional comum curricular dependerá de aprovação do Conselho Nacional de Educação e de homologação pelo Ministro da Educação, ouvidos o Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed) e a União Nacional de Dirigentes de Educação (Undime).

O currículo do ensino médio será composto pela base nacional comum curricular e por itinerários formativos específicos, a serem definidos pelos sistemas de ensino, com ênfase nas seguintes áreas de conhecimento ou de atuação profissional:

a) linguagens;

b) matemática;

c) ciências da natureza;

d) ciências humanas; e

e) formação técnica e profissional.

Os currículos do ensino médio deverão considerar a formação integral do aluno, de maneira a adotar um trabalho voltado para a construção de seu projeto de vida e para a sua formação nos aspectos cognitivos e socioemocionais, conforme diretrizes definidas pelo Ministério da Educação.

A carga horária destinada ao cumprimento da base nacional comum curricular não poderá ser superior a 1.200 horas da carga horária total do ensino médio, de acordo com a definição dos sistemas de ensino.

Os currículos ora mencionados deverão ser implementados no 2º ano letivo subsequente à data de publicação da base nacional comum curricular, e o prazo de implementação será reduzido para o 1º ano letivo subsequente na hipótese de haver antecedência mínima de 180 dias entre a publicação da base nacional comum curricular e o início do ano letivo.

Consideram-se profissionais, entre outros, da educação escolar básica os que nela estão em efetivo exercício, tendo sido formados em cursos reconhecidos, os trabalhadores em educação, portadores de diploma de curso técnico ou superior em área pedagógica ou afim, e os profissionais com notório saber reconhecido pelos respectivos sistemas de ensino para ministrar conteúdos de áreas afins à sua formação.

Ficou instituída, no âmbito do Ministério da Educação, a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral. Referida política prevê o repasse de recursos do Ministério da Educação para os Estados e para o Distrito Federal pelo prazo máximo de 4 anos por escola, contados da data do início de sua implementação.

Fundamentação Legal: Medida Provisória nº 746/2016 - DOU de 23.09.2016 - Edição Extra

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(30/09/2016-ICMS/SC) Adoção de pesquisas e fixação de preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética

Dispõe sobre adoção de pesquisas e fixação de preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética

Fundamentação legal: ATO DIAT 20/2016

(30/09/2016-ICMS/PR) Base de cálculo do ICMS de origem em outra unidade federada, sobre a cessão do usufruto

Disponibilizada base de cálculo do ICMS de origem em outra unidade federada, sobre a cessão do usufruto

Fundamentação legal: Lei nº 18.879/2016

(30/09/2016-ICMS/PR) Consulta aos bilhetes eletrônicos gerados ao consumidor para fins de sua participação no sorteio de prêmios - Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná.

Disponibilizada consulta aos bilhetes eletrônicos gerados ao consumidor para fins de sua participação no sorteio de prêmios - Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná.

Fundamentação legal: Resolução SEFA nº 1.377/2016

(30/09/2016-ICMS/RS) Medicamentos - Base de Cálculo - Alteração do RICMS

Alteradas disposições crédito Fiscal - Estabelecimentos abatedores - Carne desossada de gado bovino

Fundamentação legal: Decreto nº 53.212/2016

(30/09/2016-ICMS/RS) Medicamentos - Base de Cálculo - Alteração do RICMS

Alteradas disposições quanto a base de cálculo de medicamentos .

Fundamentação legal: Decreto nº 53.211/2016

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