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Legislações Trabalhista / Federal

  • (16.01.2019 - Federal) - Registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição

    Altera o Decreto nº 5.123/2004, que regulamenta a Lei nº 10.826/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.

    Fundamentação legal: Decreto n° 9.685 / 2019 - Edição Extra

  • (16.01.2019 - Trabalhista / Previdenciário) - Reajuste dos benefícios pagos pelo INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social

    Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social, divulgando os valores referente aos salários de contribuição e salário família com vigência a partir de 1º de janeiro de 2019.

    Fundamentação legal: Portaria ME n° 009 / 2019

  • (15.01.2018 - Federal) - Informa a data de aplicação, no Estado de Pernambuco, do Protocolo ICMS 001/2016, que altera o Protocolo ICMS 014/2006

    Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.

    Fundamentação legal: Despacho CONFAZ n° 002 / 2019

  • (14.01.2019 - Trabalhista / Previdenciário) - cálculo do pecúlio (dupla cota)  - Janeiro / 2019

    Estabelece, para o mês de janeiro de 2019, os fatores de atualização das contribuições vertidas para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota) correspondente.

    Fundamentação legal: Portaria SPREV n° 001 / 2019

  • (11.01.2019 - Federal) - Altera a Lei nº 5.764/71.

    Define a Política Nacional de Cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, para atribuir às cooperativas a possibilidade de agirem como substitutas processuais de seus associados.

    Fundamentação legal: Lei n° 13.806 / 2019

  • (11.01.2019 - Federal) - Prevenção ao Contrabando, com agravamento de cassação de habilitação

    Dispõe sobre medidas para combater e prevenir ao contrabando, ao descaminho, ao furto, ao roubo e à receptação, alterando a Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 6.437/ 1977.

    Fundamentação legal: Lei n° 13.804 / 2019

  • (11.01.2019 - Trabalhista / Previdenciário) - Altera as Leis n°s 9.012/1995, e 8.036/1990.

    Exigi certidão que comprove inexistência de débito com o FGTS para concessão, com lastro em recursos públicos, de crédito e de benefícios a pessoas jurídicas.

    Fundamentação legal: Lei n° 13.805 / 2019

  • (11.01.2019 - Trabalhista / Previdenciário) - Altera dispositivo da Lei nº 9.394/1996.

    Obriga a notificação de faltas escolares ao Conselho Tutelar quando superiores a 30% do percentual permitido em lei.

    Fundamentação legal: Lei n° 13.803 / 2019

  • (10.01.2019 - Federal) - Preço médio  (PMPF) de combustíveis

    Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis, válido a partir de 16.01.2019.

    Fundamentação legal: Ato COTEPE/PMPF n° 001 / 2019

  • (10.01.2019 - Federal) - Altera o Ato COTEPE/MVA 042/2013.

    Divulga as margens de valor agregado a que se refere o Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

    Fundamentação legal: Ato COTEPE/MVA n° 001 / 2019

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Legislações ICMS / IPI / Outros

  • (15.01.2019 - ICMS/SC) - disponibilização de fraudários em estabelecimentos comerciais de grande porte

    Obriga os estabelecimentos comerciais de grande porte sobre a disponibilização de fraudários.

    Fundamentação legal: Lei n° 17.688 / 2019

  • (15.01.2019 - ICMS/SC) - Altera a Lei n° 7.543/1988.

    Dispõe sobre o IPVA, quanto à base de cálculo do imposto.

    Fundamentação legal: Lei n° 17.684 / 2019

  • (14.01.2019 - ICMS/SC) - Revoga as Portarias SEF nº 081/2009, e nº 084/2016.

    Delegam competência ao Diretor de Administração Tributária para a concessão de Regimes Especiais.

    Fundamentação legal: Portaria SEF n° 005 / 2019

  • (08.01.2019 - ICMS/RS) - Altera a Instrução Normativa DRP n° 045/1998.

    Relativamente aos códigos para lançamento na GIA.

    Fundamentação legal: Instrução Normativa RE n° 001 / 2019

  • (02.01.2019 - ICMS/RS) - Altera o RICMS/RS.

    Regulamentando a Lei 15.238/2018, quanto à prorrogação do prazo para alteração alíquota interna, que específica, do Estado para 2020.

    Fundamentação legal: Decreto n° 54.474 / 2019

  • (02.01.2019 - ICMS/RS) - Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SiCAR-RS)

    Esta Instrução Normativa, institui normas para acesso ao Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SiCAR-RS) a servidores de outras Secretarias e órgãos do Poder Público Estadual e ao IBAMA.

    Fundamentação legal: Instrução Normativa SEMA N° 006 / 2018

  • (02.01.2019 - ICMS/RS) - Este Decreto, altera do RICMS/RS.

    Quanto à condição para utilização do crédito presumido, previsto no inciso XIV, Artigo 32, para às indústrias lanifícias, nas aquisições de lã bruta e nas saídas para o exterior de "tops" de lã, e fios.

    Fundamentação legal: Decreto n° 54.449 / 2018

  • (02.01.2019 - ICMS/SC) - Crédito tributário referente ao ICMS decorrente de saídas interna de suínos vivos.

    Autoriza o Estado a conceder remissão de crédito tributário referente ao ICMS decorrente de saídas interna de suínos vivos de estabelecimento produtor para cooperativa da qual faça parte.

    Fundamentação legal: Lei n° 17.650 / 2018

  • (28.12.2018 - ICMS/RS) - Altera a Instrução Normativa DRP n° 045/1998.

    Quanto à diferença entre o preço praticado pelo contribuinte substituído na operação a consumidor final e a base de cálculo e o ICMS devido por substituição tributária.

    Fundamentação legal: Instrução Normativa RE n° 065 / 2018

  • (28.12.2018 - ICMS/RS) - Altera o Decreto nº 53.838/2017.

    Estabelece calendário de feriados, de pontos facultativos e de expedientes matutino e vespertino, a ser observado pelos Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual no ano de 2018.

    Fundamentação legal: Decreto n° 54.448 / 2018

  • (28.12.2018 - ICMS/RS) - Altera o Decreto nº 54.368/2018.

    Define a base de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para o ano-calendário de 2019, relativamente a veículos usados.

    Fundamentação legal: Decreto n°  54.445 / 2018

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