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(28.06.2017- Trabalhista) - Republicado o texto do acordo sobre o exercício de atividade remunerada por parte de dependentes do pessoal diplomático entre Brasil e Gana
O Congresso Nacional republicou a aprovação do texto do acordo sobre o exercício de atividade remunerada por parte de dependentes do pessoal diplomático, consular, militar, administrativo e técnico de missões diplomáticas e consulares entre Brasil e Gana, celebrado em Brasília, em 29.07.2013.
Nos termos da Constituição Federal, ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido acordo, bem como quaisquer ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
O texto do mencionado acordo está publicado no Diário do Senado Federal de 21.06.2017.
Fundamentação legal: Decreto Legislativo CN nº 89/2017 - DOU de 23.06.2017, rep. no de 28.06.2017.
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(27.06.2017- Trabalhista) O Programa de Proteção ao Emprego (PPE), passa a ser denominado Programa Seguro-Emprego (PSE) e possui novo prazo de vigência.
O Programa de Proteção ao Emprego (PPE), instituído pela Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, passa a ser denominado Programa Seguro-Emprego (PSE), como política pública de emprego ativa.
Os trabalhos técnico-administrativos do PSE cabem ao Ministério do Trabalho, observada a regulamentação por meio de ato do Poder Executivo federal.
A adesão ao PSE pode ser feita perante o Ministério do Trabalho até o dia 31 de dezembro de 2017, observado o prazo máximo de permanência de vinte e quatro meses, na forma definida em regulamento, respeitada a data de extinção do programa.
Têm prioridade de adesão ao PSE, observados os critérios definidos pelo Poder Executivo federal: a empresa que demonstre observar a cota de pessoas com deficiência; as microempresas e empresas de pequeno porte; e a empresa que possua em seus quadros programa de reinserção profissional de egressos do sistema penitenciário.
Fundamentação legal: Lei nº 13.456, de 26.06.2017 - DOU de 27.06.2017
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(23.06.2017 - TRABALHISTA) - INICIADA A FASE DE TESTES DO ESOCIAL
Dispõe sobre o ambiente de produção restrita, que inicia a fase de testes do projeto eSocial para as empresas.
Fundamentação Legal: RESOLUÇÃO CDES N° 009 / 2017
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(23.06.2017 - TRABALHISTA) - COMPLEMENTADOS DISPOSITIVOS PARA UTILIZAÇÃO DO HOMOLOGNET EM MANAUS/AM
Complementados os dispositivos da Portaria n° 69/2015, que tornou obrigatória, a partir de 02 de janeiro de 2016, a utilização do Sistema Homolognet, na cidade de Manaus, na Assistência à Homologação de Rescisões de Contratos de Trabalho.
Fundamentação Legal: PORTARIA SRT/AM N° 039 / 2017
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(23.06.2017- Trabalhista)- Aprovado o texto do acordo sobre o exercício de atividade remunerada por parte de dependentes do pessoal diplomático entre Brasil e Gana
O Congresso Nacional aprovou o texto do acordo sobre o exercício de atividade remunerada por parte de dependentes do pessoal diplomático, consular, militar, administrativo e técnico de missões diplomáticas e consulares entre Brasil e Gana, celebrado em Brasília, em 29.07.2013.
Nos termos da Constituição Federal, ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido acordo, bem como quaisquer ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
O texto do mencionado acordo está publicado no Diário do Senado Federal de 17.02.2017.
Fundamentação legal: Decreto Legislativo CN nº 89/2017 - DOU de 23.06.2017
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(28.06.2017- Previdenciária) - Disciplinado o parcelamento de débitos devidos pelo microempreendedor individual apurados na forma do Simei
O Secretário da Receita Federal do Brasil (RFB) estabeleceu que os débitos para com a RFB, apurados na forma do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei) até a competência maio/2016, devidos pelo Microempreendedor Individual (MEI), poderão ser parcelados em até 120 prestações mensais e sucessivas.
As informações relativas ao parcelamento estarão disponíveis no citado site da RFB, no Portal e-CAC e no Portal do Simples Nacional.
Fundamentação legal: Instrução Normativa RFB nº 1.713/2017 - DOU de 28.06.2017
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(28.06.2017- Previdenciária) - Alterada norma que dispõe sobre o parcelamento de débitos apurados no Simples Nacional
O Secretário da Receita Federal do Brasil (RFB) estabeleceu que o parcelamento dos débitos de responsabilidade das microempresas (ME) e das empresas de pequeno porte (EPP) apurados no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições Devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), previsto na Instrução Normativa RFB nº 1.508/2014, também se aplica aos débitos apurados na forma do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei), devidos pelo microempreendedor individual (MEI), inclusive aos débitos não exigíveis, que poderão, a critério do MEI, ser parcelados para fins de contagem da carência para obtenção dos benefícios previdenciários, observado o disposto no § 15 do art. 18-A da Lei Complementar nº 123/2006.
Referido § 15 prevê que a inadimplência do recolhimento da contribuição para a seguridade social, relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual, tem como consequência a não contagem da competência em atraso para fins de carência para obtenção dos benefícios previdenciários respectivos.
Será permitido um pedido de parcelamento por ano-calendário, devendo o contribuinte desistir previamente de eventual parcelamento em vigor.
Fundamentação legal: Instrução Normativa RFB nº 1.714/2017 - DOU de 28.06.2017
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(27.06.2017- Previdenciária) - Instituídos códigos de receita no Programa Especial de Regularização Tributária
O Coordenador-Geral de Arrecadação e Cobrança instituiu os seguintes códigos de receita para serem utilizados em recolhimentos por meio da Guia da Previdência Social (GPS):
- 4141 - Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) - Previdenciário - Pessoa jurídica; e
- 4142 - Pert - Previdenciário - Pessoa física.
Recorda-se que o Pert foi instituído pela Medida Provisória nº 783/2017.
A utilização dos citados códigos produz efeito jurídico desde 21.06.2017.
Fundamentação legal: Ato Declaratório Executivo Codac nº 19/2017 - DOU de 27.06.2017
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(27.06.2017- Previdenciária) - Alterada norma que dispõe sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso de tributos no âmbito da Receita Federal do Brasil
O Secretário da Receita Federal do Brasil (RFB) alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso de tributos, para dispor que o pedido de restituição de tributos administrados pela RFB abrangidos pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições Devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, deverá ser formalizado:
a) na hipótese de pagamento indevido ou a maior efetuado por meio de Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), através do aplicativo Pedido Eletrônico de Restituição, disponível no Portal do Simples Nacional e no site http://rfb.gov.br; ou
b) na hipótese de retenção indevida, por meio do formulário Pedido de Restituição ou Ressarcimento, constante do Anexo I da citada Instrução Normativa, ressalvado o disposto no art. 8º da citada mesma norma.
As alterações ora descritas entrarão em vigor a partir de 30.06.2017.
Fundamentação legal: Instrução Normativa RFB nº 1.712/2017 - DOU de 27.06.2017
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(27.06.2017- Previdenciária) Alteração da legislação de benefícios da Previdência Social em relação à perda da qualidade de segurado e à perícia médica passa a ser definida em lei.
Por meio da Lei nº 13.457, de 26.06.2017, publicada no DOU de hoje, as Leis nos 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial; e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, sofrem alterações.
Fundamentação legal: Lei nº 13.457, de 26.06.2017 - DOU de 27.06.2017
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(28.06.2017 – Federal) Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.508 com informações a respeito do parcelamento do MEI.
Traz nova redação para a Instrução Normativa que altera, instituindo as condições para parcelamento de débitos de contribuintes optantes do MEI.
Fundamentação Legal: Instrução Normativa RFB 1.714/2017.
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(28.06.2017 – Federal) Parcelamento de débitos devidos pelo Microempreendedor Individual.
Dispõe sobre o tratamento a ser realizado, para o contribuinte que optar em solicitar parcelamento de débitos devidos na forma do MEI.
Fundamentação Legal: Instrução Normativa RFB 1.713/2017.
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(27.06.2017 – Federal) – Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.300 que trata, entre outros assuntos de restituição de valores administrados pela Receita Federal.
Determina a forma de solicitar restituição de valores, por empresa optante do Simples Nacional.
Fundamentação Legal: Instrução Normativa RFB nº 1.712/2017.
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(FEDERAL - 23.06.2017) - CIRCULAÇÃO DE CAFÉ - MEDIDAS DE CONTROLE - ADESÃO - PR
Altera o Protocolo ICMS 055/2013, que dispõe sobre medidas que visam controlar a circulação de café em grão cru ou em coco.
Fundamentação Legal: PROTOCOLO ICMS N° 017 / 2017
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(FEDERAL - 23.06.2017) - ALIMENTOS E PAPELARIA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DATA DE APLICAÇÃO - SE
Informa a data de aplicação, no Estado de Sergipe, dos Protocolos ICMS 035/2012 e 039/2012, que dispõem sobre o regime da substituição tributária nas operações com produtos alimentícios e artigos de papelaria, respectivamente.
Fundamentação Legal: DESPACHO CONFAZ N° 088 / 2017
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(27.06.2017) ICMS/PR - Divulga tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).
Esta norma divulga, para fins de cobrança e crédito do ICMS, em operações interestaduais, o valor por saca de café cru em grãos, para o período de "0" (zero) hora do dia 26.06.2017 até às 24:00 horas do dia 02.07.2017
Fundamentação legal: NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL n° 068/2017
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(27.06.2017) ICMS/SC - Altera a Portaria SEF n° 153/2012, que aprova o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME) e do Demonstrativo de Créditos Informados Previamente (DCIP).
Esta norma acresce o campo 038 ao Quadro 09 do item 3.2.9 do Anexo I da Portaria SEF n° 153/2012 e altera-se a redação do item 3.2.9.1 e 3.2.25.1.
Fundamentação legal: PORTARIA SEF n° 186/2017
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(22.06.2017 - ICMS/SC) - Altera o RICMS/SC
Relativamente ao regime de substituição tributária referente às mercadorias do segmento de produtos farmacêuticos, cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador e ao segmento de combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.
Fundamentação legal: DECRETO N° 1.194 / 2017
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(22.06.2017 - ICMS/SC) - Altera a Lei nº 13.334/2005
Institui o FUNDOSOCIAL, destinado a financiar programas de apoio à inclusão e promoção social.
Fundamentação legal: LEI N° 17.172 / 2017
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(22.06.2017 - ICMS/SC) - Altera a Lei nº 17.065/2017
Dispõe sobre a afixação de cartaz em revendedoras e concessionárias de veículos informando sobre isenções tributárias específicas, concedidas às pessoas com deficiência.
Fundamentação legal: LEI N° 17.175 / 2017
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