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(16.10.2017- Trabalhista) - Fixados os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo para fins de concessão de seguro-desemprego
O Ministério do Trabalho (MTb) estabeleceu que, para fins de concessão de benefício de seguro-desemprego ao trabalhador que vier a ser identificado como submetido a regime de trabalho forçado ou reduzido a condição análoga à de escravo, nos termos da Portaria MTE nº 1.153/2003, em decorrência de fiscalização do MTb, bem como para inclusão do nome de empregadores no cadastro de empregadores que tenham submetido trabalhadores à condição análoga à de escravo, estabelecido pela PI MTPS/MMIRDH 4/2016.
A Secretaria de Inspeção do Trabalho disciplinará os procedimentos de fiscalização anteriormente citados, por intermédio de instrução normativa a ser editada em até 180 dias.
Fundamentação legal: Portaria MTb nº 1.129/2017 - DOU de 16.10.2017
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(11.10.2017- Trabalhista) - Disciplinadas as atribuições do farmacêutico no subsistema de atenção à saúde indígena
O Conselho Federal de Farmácia (CFF) definiu as atribuições do farmacêutico, no subsistema de atenção à saúde indígena, entre outras responsabilidades.
O farmacêutico deve exercer sua atividade com autonomia, baseado em princípios e valores bioéticos e profissionais, por meio de processos de trabalho com padrões estabelecidos e modelos de gestão prática, em harmonia com a organização sociocultural da comunidade assistida.
As atribuições do farmacêutico visam atender às necessidades de saúde da pessoa indígena, de sua família, dos cuidadores e da comunidade e são exercidas em conformidade com as políticas de saúde, com a legislação sanitárias vigentes e as regulamentações do exercício profissional.
Fundamentação legal: Resolução CFF nº 649/2017 - DOU de 11.10.2017
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(10.10.2017- Trabalhista)- Disciplinado o parcelamento e reparcelamento do FGTS e divulgada a versão 6 do manual de regularidade do empregador
A Caixa Econômica Federal (Caixa) divulgou a versão 6 do Manual de Orientação - Regularidade do Empregador, perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que dispõe sobre os procedimentos pertinentes à regularidade do empregador no FGTS, incluindo a regulamentação do parcelamento de débitos na modalidade do plano de recuperação e o tratamento diferenciado para o parcelamento referente a Lei Complementar nº 150/2015 (Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos - Redom), disponibilizado no site da Caixa, www.caixa.gov.br, opção "download FGTS Manuais Operacionais".
Fica revogada a Circular Caixa nº 775/2017, que dispunha sobre a versão 5 do referido Manual.
Fundamentação legal: Circular Caixa nº 785/2017 - DOU de 10.10.2017
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(10.10.2017- Trabalhista) - Divulgados os coeficientes de atualização das contas do FGTS para outubro/2017
A Caixa Econômica Federal divulgou os coeficientes de atualização aplicados em 10.10.2017, nas contas do FGTS dos trabalhadores.
Fundamentação legal: Edital Eletrônico Caixa s/nº de 2017. Disponível em: www.caixa.gov.br. Acesso em: 10.10.2017.
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(09.10.2017- Trabalhista) Retificação da Portaria MTb nº 1.084, de 28.09.2017 - DOU de 29.09.2017 - Ret. DOU de 09.10.2017
Altera a Norma Regulamentadora nº 13 - Caldeiras, Vasos Pressão e Tubulações.
RETIFICAÇÃO - DOU de 09.10.2017
No item 13.6.1.6 da Norma Regulamentadora nº 13, publicada pela Portaria MTb nº 1.084, de 28 de setembro de 2017, publicada no DOU de 29 de setembro de 2017, Seção 1, pág. 94 a 99,
Onde se lê:
...do Órgão Regional do Ministério do Trabalho e Emprego,..."
Leia-se:
"...do Órgão Regional do Ministério do Trabalho,..."
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(11.10.2017- Previdenciária/Sped) - Disponibilizada a versão 2.1.4 do PVA da EFD-Contribuições
A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizou para download, no Portal do Sped, em seu site na Internet (http://sped.rfb.gov.br/), a versão 2.1.4 do Programa Validador Assinador (PVA) da EFD-Contribuições, com correções do erro no Registro 1020.
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(10.10.2017- Previdenciária) – Alterada norma sobre o parcelamento de débitos de contribuições previdenciárias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios perante a PGFN
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) alterou a Portaria PGFN nº 645/2017, que dispõe sobre o parcelamento de débitos instituído pela Medida Provisória nº 778/2017, convertida na Lei nº 13.485/2017, perante a PGFN.
Fundamentação legal: Portaria PGFN nº 990/2017 - DOU de 10.10.2017
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(06.10.2017-Previdenciária) - Prorrogada a vigência da medida provisória que revogou a reoneração da folha de pagamento
O Presidente da Mesa do Congresso Nacional prorrogou, pelo prazo de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 794/2017, que revoga a Medida Provisória nº 772/2017, a Medida Provisória nº 773/2017, e a Medida Provisória nº 774/2017.
Fundamentação legal: Ato CN nº 52/2017 - DOU de 06.10.2017
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(06.10.2017- Previdenciária) - Alterada norma do parcelamento de débitos relativos a contribuições previdenciárias dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios perante a RFB
A Receita Federal do Brasil (RFB) promoveu alterações na Instrução Normativa RFB nº 1.710/2017, a qual dispõe sobre o parcelamento de débitos perante a RFB, relativos a contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios de que trata a Medida Provisória nº 778/2017, convertida na Lei nº 13.485/2017.
O pedido de parcelamento poderá ser formalizado até 31.10.2017, na unidade da RFB do domicílio tributário do ente federativo, sendo vedada, a partir da adesão, qualquer retenção no Fundo de Participação dos Estados (FPE) ou no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), referente a débitos de parcelamentos anteriores incluídos no parcelamento de que trata a citada Instrução Normativa.
O pedido de parcelamento devidamente protocolado, instruído com os documentos tratados na citada Instrução Normativa e para o qual seja efetuado o pagamento da 1ª prestação até 31.10.2017, suspende a exigibilidade dos débitos incluídos no parcelamento, podendo ser emitida ao solicitante a certidão positiva com efeitos de negativa em relação aos referidos débitos.
Para fins de consolidação da dívida, serão aplicados, sobre os débitos que compõem o parcelamento, os percentuais de redução de 40% das multas de mora, de ofício ou isoladas e de 80% dos juros de mora.
Fundamentação legal: Instrução Normativa RFB nº 1.750/2017 - DOU de 06.10.2017
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(03.10.2017- Previdenciária) Parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional
Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e sobre a revisão da dívida previdenciária dos Municípios pelo Poder Executivo Federal; altera a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999; e dá outras providências.
Fundamentação legal: Lei nº 13.485, de 02.10.2017 - DOU de 03.10.2017
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(Federal - 13.10.2017) - Documentos e assinaturas digitais gerados pelo sistema e-Processo.
Inclui serviço no e-CAC para validação de documentos e assinaturas digitais gerados pelo sistema e-Processo.
Fundamentação legal: ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 035 / 2017
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(Federal - 13.10.2017) - Aprova o Regimento (RFB).
Aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
Fundamentação legal: PORTARIA MF N° 430 / 2017
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(Federal - 13.10.2017) - Prorrogação da Medida Provisória n° 795/2017.
Prorroga por mais 60 dias o prazo de vigência da Medida Provisória n° 795/2017.
Fundamentação legal: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 053 / 2017
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(Federal - 10.10.2017) - Taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço patrimonial
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de setembro de 2017.
Fundamentação legal: ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT N° 036 / 2017
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(Federal - 10.10.2017) - Manual de Preenchimento do Módulo Específico RERCT da e-Financeira.
Dispõe sobre o Manual de Preenchimento do Módulo Específico RERCT da e-Financeira.
Fundamentação legal: ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS N° 065 / 2017
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(ICMS/SC - 11.10.2017) - Altera o Decreto n° 1.034/2017.
Fixa o calendário dos feriados e pontos facultativos do ano de 2017 para os órgãos e as entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual.
Fundamentação legal: DECRETO N° 1.325 / 2017
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(ICMS/SC - 11.10.2017) - Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória Nº 213/2017,
Restaura a Lei nº 14.257/2007, que por sua vez, altera dispositivos da Lei nº 13.342/2005, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense (PRODEC) e o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Catarinense (FADESC), e altera a Lei nº 14.610/2009, que dispõe sobre o Programa Catarinense de Inclusão Social Descentralizado.
Fundamentação legal: ATO DA MESA DL N° 047 / 2017
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(ICMS/PR - 11.10.2017) - Introduz alterações no RICMS
Parcelamento do crédito tributário.
Fundamentação legal: DECRETO N° 7.985 / 2017
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(ICMS/PR - 11.10.2017) - Altera o RICMS/PR
Antecipação de produtos adquiridos para comercialização ou industrialização e à isenção no serviço de transporte constante no artigo 124 do Anexo V.
Fundamentação legal: DECRETO N° 7.980 / 2017
- (11.10.2017) ICMS/RS - Altera o RICMS/RS, em relação ao prazo de emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Produtor nas operações do Sistema Integrado de Produção Primária.
Este decreto modifica o RICMS em relação ao prazo nota Fiscal Eletrônica de Produtor nas operações do Sistema Integrado de Produção Primária, passa ser a partir de 1° de janeiro de 2019, nas operações realizadas por produtor rural não inscrito no CNPJ
Fundamentação legal: DECRETO n° 53.750/2017
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