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  • (23.05.2016 - Trabalhista) - Instituído o Selo Empresa Solidária com a Vida para empresas que estimularem a doação de sangue e medula óssea

    Foi instituído o Selo Empresa Solidária com a Vida, destinado às empresas que desenvolvam programa de esclarecimento e incentivo aos seus funcionários para a doação de sangue e de medula óssea.

    Define-se como empresa solidária com a vida a pessoa jurídica que adota política interna permanente destinada a informar, conscientizar e estimular os seus funcionários à doação voluntária e regular de sangue e ao cadastramento para a doação de medula óssea.

    O citado programa tem por objetivo, entre outras condições, distinguir e homenagear as empresas com preocupação social e solidária com a vida, bem como estimular as empresas a concederem ao trabalhador oportunidade e condições para ir a banco de sangue ou hemocentro, a fim de doar sangue e cadastrar-se como doador de medula óssea.

    A empresa que aderir ao programa terá a prerrogativa de utilizar o Selo Empresa Solidária com a Vida em suas peças publicitárias.

    As empresas que receberem o mencionado selo serão inscritas no Cadastro Nacional de Empresas Solidárias com a Vida, ocasião em que serão premiadas, anualmente, 5 empresas em cada Estado da Federação, com o título Empresa Campeã de Solidariedade, selecionadas a partir das ações desenvolvidas de incentivo à doação de sangue e ao cadastramento de doadores de medula óssea.

    Não obstante as condições anteriormente descritas, lembramos que o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, por 1 dia a cada 12 meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada (CLT, art. 473, inciso IV).

    Fundamentação Legal: Lei nº 13.289/2016 - DOU 1 de 23.05.2016

  • (20.05.2016 – Trabalhista) - Novos procedimentos para emissão de segunda via de carteira de identidade fiscal - CIF

    Altera a redação do § 1º, do artigo 3º da Portaria SIT nº 448/2014 que aprova o modelo de Carteira de Identidade Fiscal - CIF, dos Auditores-Fiscais do Trabalho.

    Fundamentação Legal: Portaria SIT n° 537, de Maio de 2016 - DOU de 20.05.2016

  • (19.05.2016 – Trabalhista) - Prorrogada MP 719/2016 que trata da autorização para desconto de prestação em folha de pagamento

    A Medida Provisória nº 719/2016, que altera a Lei nº 10.820/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento , tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

    Fundamentação Legal: Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional N° 024, de 18 de Maio de 2016 - DOU de 19.05.2016

  • (17.05.2016 – Trabalhista) - Nova cédula de identidade profissional aos corretores de imóveis

    O Conselho Federal de Corretores de Imóveis (Cofeci) instituiu nova cédula de identidade profissional, em modelo único na cor azul, aos corretores de imóveis, sendo obrigatória sua utilização por todos os profissionais inscritos no Sistema Cofeci-Creci.

    Esta nova cédula será expedida anualmente a partir de 16.04.2017, em forma de cartão rígido de PVC, desde que o profissional tenha atualizado o cadastro do profissional na página web de sua região, bem como tenha pago a anuidade.

    A cédula terá validade até o dia 15 de abril do ano seguinte ao de referência e substituirá o Cartão Anual de Regularidade Profissional (Carp).

    A partir de 1º.01.2017, a carteira profissional (vermelha) deixará de ser expedida, mas as já emitidas poderão permanecer na posse de seus respectivos titulares desde que carimbadas com a expressão: "DOCUMENTO HISTÓRICO, SEM VALIDADE LEGAL".

    Fundamentação Legal: Resolução Cofeci nº 1.382/2016 - DOU 1 de 17.05.2016

  • (17.05.2016 – Trabalhista) - Transferência da inscrição principal do corretor de imóveis para outro conselho regional observa novas determinações

    O Conselho Federal de Corretores de Imóveis (Cofeci) determinou que a transferência da inscrição principal do corretor de imóveis, pessoa física, para outro conselho regional deverá ser requerida ao presidente do conselho regional de origem, o qual deverá acatar o pedido e dele dar conhecimento ao conselho regional de destino, emitir certidão específica para fins da transferência e, ainda, remeter ao conselho de destino cópia autenticada da pasta completa do processo de inscrição originária.

    A transferência será considerada consolidada na data da sua homologação pelo conselho regional de destino, o qual conferirá ao profissional novo número de inscrição e novos documentos de identificação profissional.

    O processo de inscrição original permanecerá no conselho regional de origem e, caso o profissional volte ao mesmo, terá direito ao número de inscrição original.

    A anuidade do exercício em curso será devida ao regional de destino se a transferência for requerida até 31 de março. Caso o requerimento ocorra após esta data, a anuidade será devida ao regional de origem.

    Fundamentação Legal: Resolução Cofeci nº 1.381/2016 - DOU 1 de 17.05.2016

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  • (19.05.2016 – Previdenciário) - Conselho de recursos da previdência irá para o ministério do desenvolvimento social e agrário

    como parte das recentes alterações na estrutura política nacional, o conselho de recursos da previdência social, que passa a se chamar conselho de recursos do seguro social, fica transferido para o ministério do desenvolvimento social e agrário.

    a determinação consta na medida provisória nº 726/2016, retificada em edição extra do diário oficial da união de ontem (dia 19.05.2016). na publicação original, em edição extra de 12.05.2016, referido conselho havia sido atribuído ao ministério da fazenda.

    Fundamentação Legal: Medida Provisória nº 726/2016 - dou de 12.05.2016 - edição extra, ret. no de 19.05.2016 - edição extra

  • (18.05.2016 – Previdenciário) - Microempreendedor individual poderá emitir o DAS por meio de aplicativo para dispositivos móveis

    O Comitê Gestor do Simples Nacional estabeleceu que o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), gerado para o microempreendedor individual (MEI), poderá ser emitido por meio de aplicativo para dispositivos móveis, disponibilizado pela Receita Federal do Brasil.

    Fundamentação Legal: Resolução CGSN nº 128/2016 - DOU 1 de 18.05.2016

  • (16.05.2016 – Previdenciário) - RFB especifica aplicabilidade dos padrões técnicos contidos no manual web service sisobrapref

    Altera a Instrução Normativa RFB n° 1.569, de 5 de junho de 2015, que aprova o Manual Web Service SisobraPref, que estabelece padrões técnicos de comunicação (leiaute) para a transmissão, entre os municípios e o Distrito Federal e a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), dos dados relativos a alvarás para construção civil e a documentos de habite-se concedidos, bem como das informações relativas à não emissão desses documentos.

    Fundamentação Legal: Instrução Normativa RFB n° 1.641, de 13 de Maio de 2016 - DOU de 16.05.2016

  • (16.05.2016 – Previdenciário) - Alterada norma da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) no caso de empresas inscritas no Simples Nacional

    A Secretaria da Receita Federal do Brasil alterou norma sobre a CPRB para dispor que aplica-se essa forma de contribuição à empresa optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), desde que sua atividade principal, assim considerada aquela de maior receita auferida ou esperada, esteja:

    a) entre as atividades de prestação de serviços de: construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores; serviço de vigilância, limpeza ou conservação; e serviços advocatícios; e

    b) enquadrada nos grupos 412 (construção de edifícios), 421 (construção de rodovias, ferrovias, obras urbanas e obras de arte especiais), 422 (obras de infraestrutura para energia elétrica, telecomunicações, água, esgoto e transporte por dutos), 429 (construção de outras obras de infraestrutura), 431 (demolição e preparação do terreno), 432 (instalações elétricas, hidráulicas e outras instalações em construções), 433 (obras de acabamento) ou 439 (outros serviços especializados para construção) da CNAE 2.0.

    As microempresas e as empresas de pequeno porte que estiverem de acordo com as condições anteriormente descritas e exercerem, concomitantemente, atividade tributada na forma estabelecida no Anexo IV da Lei Complementar nº 123/2006 (alíquotas e partilha do Simples Nacional - receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados na letra “a” supracitada) e outra atividade enquadrada em um dos demais anexos dessa Lei Complementar contribuirão na forma:

    a) de CPRB, com relação à parcela da receita bruta auferida nas atividades tributadas de acordo com o mencionado Anexo IV; e

    b) da citada Lei Complementar, com relação às demais parcelas da receita bruta.

    Fundamentação Legal: Instrução Normativa RFB nº 1.642/2016 - DOU 1 de 16.05.2016

  • (13.05.2016 – Previdenciário) - Guia DARF de contribuição sobre produção rural tem especificação da receita alterada

    A especificação da receita para o código 4863 do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) passa a vigorar com a seguinte redação: “Contribuição Previdenciária sobre a Comercialização da Produção Rural - Lançamento de Ofício”.

    Anteriormente, referido código tinha a seguinte especificação de receita: “Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta da Comercialização da Produção Rural da PJ, da PF e do Segurado Especial em Substituição à Contribuição Patronal - Lançamento de Ofício”.

    Fundamentação Legal: Ato Declaratório Executivo Codac nº 13/2016 - DOU 1 de 13.05.2016)

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  • (24.05.2016 – Federal) - Inclusão de débitos decorrentes de honorários advocatícios em parcelamento depende de prévia inscrição em dívida ativa

    A norma em referência alterou a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009, que dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional.

    Em regra, a concessão e a administração do parcelamento são de responsabilidade da Receita Federal do Brasil (RFB), em relação aos tributos por ela administrados (caso o requerimento tenha sido protocolado antes da data de inscrição do débito em Dívida Ativa da União - DAU), e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), relativamente aos débitos inscritos em DAU e aos demais débitos administrados por esse órgão.

    O parágrafo único do art. 2º da mencionada norma dispunha que o parcelamento de honorários advocatícios ainda não inscritos em DAU independia de prévia inscrição. Todavia, a norma em referência revogou o citado dispositivo. Portanto, agora passa a ser exigida como condição de parcelamento dos referidos honorários advocatícios a prévia inscrição em DAU.

    Fundamentação Legal: Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 2/2016 - DOU 1 de 24.05.2016

  • (24.06.2016 – Federal) - Receita Federal esclarece que a diminuição de um passivo em razão de acordo judicial ocorrido em ano-calendário posterior à contabilização original representa receita

    A Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu que a diminuição de um passivo efetuada em razão de acordo judicial ocorrido em ano-calendário posterior à contabilização original da obrigação, no caso de uma pessoa jurídica tributada com base no lucro real, representa uma receita que deve ser reconhecida no ano-calendário do referido acordo.

    Portanto, essa variação patrimonial, apesar de vinculada ao passivo original, com ele não se confunde, não devendo ser tratada como erro ou ajuste relacionado ao evento que gerou o reconhecimento da obrigação.

    Fundamentação Legal: Solução de Consulta Cosit nº 62/2016 - DOU 1 de 24.05.2016

  • (23.05.2016 – Federal) - Receita Federal esclarece que são tributáveis as receitas decorrentes de atividades operacionais típicas de entidades fechadas de previdência complementar

    A Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu que a contribuição para o PIS-Pasep e a Cofins incidem sobre as receitas decorrentes das atividades operacionais típicas das entidades fechadas de previdência complementar, observadas as exclusões e deduções previstas legalmente.

    A RFB aduz também que o disposto no § 1º do art. 69 da Lei Complementar nº 109/2001, que exclui a incidência de tributação e contribuições de qualquer natureza sobre as contribuições vertidas para as entidades de previdência complementar, não se refere a tais entidades, mas sim àqueles que vertem as contribuições para elas, ou seja, a patrocinadora e os participantes ou beneficiários.

    Fundamentação Legal: Solução de Consulta Cosit nº 54/2016 - DOU 1 de 23.05.2016

  • (23.05.2016 – Federal) - Organização da presidência da república e dos ministérios

    Revoga dispositivos da Medida Provisória nº 726/2016, restabelece dispositivos da Lei nº 10.683/2003, e cria as Secretarias Especiais dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

    Fundamentação Legal: Medida Provisória n° 728, de 23 de maio de 2016 - DOU de 23.05.2016 - Edição Extra

  • (20.05.2016 – Federal) - Procedimentos para entrega de documentos digitais de empresas sucedidas pelas empresas sucessoras

    Informa os procedimentos relativos à entrega de documentos digitais de empresas sucedidas pelas empresas sucessoras e à apresentação de manifestação de inconformidade/impugnação, nas hipóteses de: (i) processos eletrônicos, (ii) atuação de corresponsáveis em processos digitais, e (iii) inexistência de processo digital ou eletrônico que controle o débito impugnado, bem como estabelece outros procedimentos.

    Fundamentação Legal: Ato Declaratório Executivo COAEF n° 007, de 17 de Maio de 2016 - DOU de 20.05.2016

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  • (ICMS/PR-24/05/2016) Cadastro de contribuintes

    Alterados campos da  NPF - Norma de Procedimento Fiscal nº 086, de 4 de outubro de 2013 que trata de procedimentos quanto ao cadastro de contribuintes.

    Fundamentação Legal: Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 48/2016

  • (23.05.2016-ICMS/RS) Crédito Presumido

    Dispõe sobre crédito presumido para produtos de informática/alto-falantes, receptores.

    Fundamentação Legal: Instrução Normativa RE nº 27/2016

  • (20/05/2016-ICMS/SC) Prazos para instalação do Medidor Volumétrico de Combustíveis - MVC

    Os estabelecimentos que praticam o comércio varejista de combustíveis automotivos (postos de combustível) ficam obrigados a instalar equipamento Medidor Volumétrico de Combustíveis – MVC, nos prazos especificados nesta legislação

    Fundamentação Legal: Ato DIAT nº 10/2016

  • (19.05.2016-ICMS/PR) Parcelamento

    O estado dispôs sobre o parcelamento de imposto declarado em GIA-ST.

    Fundamentação legal: Decreto nº 4.122/2016.

  • (17.05.2016-ICMS/RS) Crédito Presumido

    Dispõe sobre crédito presumido com estabelecimentos fabricantes de estireno, beneficiários do FUNDOPEM

    Fundamentação Legal: Decreto nº 53.031/2016

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