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Legislações Trabalhista / Federal

  • (08.04.2020 - Federal) - Medida extraordinária e temporária quanto à comercialização de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) de proteção respiratória.

    Estabelece medida extraordinária e temporária quanto à comercialização de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) de proteção respiratória para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (COVID-19).

    Fundamentação legal: Portaria SPREV n° 9.471 / 2020

  • (08.04.2020 - Federal) - Altera a Portaria ME nº 139/2020

    Prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federaisna situação que especifica em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus, referente as contribuições previdenciárias.

    Fundamentação legal: Portaria ME n° 150 / 2020

  • (08.04.2020 - Federal) - Altera as Instruções Normativas SRF nº 81/2001

    Dispõe sobre as declarações de espólio, e nº 208/2002, que dispõe sobre a tributação, pelo imposto sobre a renda, dos rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior e dos ganhos de capital apurados na alienação de bens e direitos situados no exterior por pessoa física residente no Brasil e dos rendimentos recebidos e dos ganhos de capital apurados no País por pessoa física não-residente no Brasil.

    Fundamentação legal: Instrução Normativa RFB n° 1.934 / 2020

  • (08.04.2020 - Federal) - Revoga as portarias interministeriais

    Revoga as portarias interministeriais que menciona.

    Fundamentação legal: Portaria ME n° 148 / 2020

  • (08.04.2020 - Federal) - Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR)

    Escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427/92, 8.929/94, 11.076/2004, 10.931/2004, 12.865/2013, 5.709/71, 6.634/79, 6.015/73, 7.827/89, 8.212/91, 10.169/2000, 11.116/2005, 12.810/2013, 13.340/2016, 13.576/2017, e o Decreto-Lei nº 167/67; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728/65, e 13.476/2017, e dos Decretos-Leis nºs 13/66; 14/66; e 73/66; e dá outras providências.

    Fundamentação legal: Lei n° 13.986 / 2020 - Edição Extra

  • (08.04.2020 - Federal) - Altera o Ato COTEPE ICMS 023/2018

    Divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Anidro Combustível (EAC) no sistema dutoviário.

    Fundamentação legal: Ato COTEPE ICMS n° 027 / 2020

  • (08.04.2020 - Trabalhista / Previdenciário) - Regulamenta os procedimentos de que trata o Decreto nº 10.316/2020

    Auxílio Emergencial instituído pela Lei nº 13.982/2020.

    Fundamentação legal: Portaria MC n° 351 / 2020 - Edição Extra

  • (08.04.2020 - Trabalhista / Previdenciário) - Institui pensão especial destinada a crianças com Síndrome Congênita do Zika Vírus

    Nascidas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2019, beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC).

    Fundamentação legal: Lei n° 13.985 / 2020 - Edição Extra

  • (08.04.2020 - Trabalhista / Previdenciário) - Regulamenta a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020

    Estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).

    Fundamentação legal: Decreto n° 10.316 / 2020 - Edição Extra

  • (08.04.2020 - Trabalhista / Previdenciário) - Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975.

    Transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

    Fundamentação legal: Medida Provisória n° 946 / 2020 - Edição Extra

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Legislações ICMS / IPI / Outros

  • ATENÇÃO! (08.04.2020 - ICMS/SC) - Estabelecimentos podem manter atividades normais a partir de 08.04.2020 -  lavanderia comercial, tinturaria, lavanderia de autoserviço.

    Autoriza, a partir de 08/04/2020 a realização de atividades dos estabelecimentos que oferecem serviços relacionados à lavanderia comercial, tinturaria, lavanderia de autoserviço.

    Fundamentação legal: Portaria SES N° 231 / 2020

  • ATENÇÃO! (08.04.2020 - ICMS/SC) - Estabelecimentos podem manter atividades normais a partir de 08.04.2020 - serviços relacionados à reparação automotiva.

    Autoriza a partir de 08/04/2020 a realização de atividades dos estabelecimentos que oferecem serviços relacionados à reparação automotiva.

    Fundamentação legal: Portaria SES n° 230 / 2020

  • (08.04.2020 - ICMS/SC) - Altera o Decreto nº 525/2020

    Dispõe sobre novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

    Fundamentação legal: Decreto n° 550 / 2020

  • (06.04.2020 - ICMS/RS) - Altera a Instrução Normativa DRP nº 045/1998

    estabelecendo novos procedimentos concernentes ao pagamento parcelado de créditos da Fazenda Pública Estadual, inscritos ou não em Dívida Ativa.

    Fundamentação legal: Instrução Normativa RE n° 023 / 2020

  • (06.04.2020 - ICMS/RS) - Altera o RICMS/RS

    em relação à isenção sobre a remessa expressa internacional devolvida ao exterior, bem como ao pagamento do imposto decorrente de importações processadas por intermédio do "SISCOMEX REMESSA" e efetuadas por empresas de transporte internacional expresso porta a porta (empresas de "courier").

    Fundamentação legal: Decreto n° 55.167 / 2020

  • (06.04.2020 - ICMS/RS) - Altera o RICMS/RS

    em relação ao crédito presumido às microcervejarias, nas saídas de cerveja e chope artesanais, de produção própria.

    Fundamentação legal: Decreto n° 55.166 / 2020

  • (06.04.2020 - ICMS/SC) -  Funcionamento dos estabelecimentos, durante pandemia causada pela COVID-19

    Autoriza o funcionamento dos estabelecimentos que especifica, durante o período de enfrentamento a pandemia causada pela COVID-19

    Fundamentação legal: Portaria SES n° 223 / 2020

  • (06.04.2020 - ICMS/PR) - Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS

    Operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica.

    Fundamentação legal: Norma de Procedimento Fiscal n° 018 / 2020

  • (06.04.2020 - ICMS/PR) - Juros incidente no recolhimento de créditos tributário

    Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.

    Fundamentação legal: Norma de Procedimento Fiscal n° 016 / 2020

  • (06.04.2020 - ICMS/PR) - Fator de Conversão e Atualização Monetária (FCA), abril de 2020.

    Estabelece o valor do Fator de Conversão e Atualização Monetária (FCA), referente ao mês de abril de 2020.

    Fundamentação legal: Norma de Procedimento Fiscal n° 013 / 2020

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