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(18.09.2020 - Trabalhista / Previdenciário) - Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal

Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020.

Fundamentação legal: Lei n° 14.058 / 2020

(18.09.2020 - Federal) - Altera o Ato COTEPE/ICMS 026/2016

Divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no Protocolo ICMS 055/2013, em relação aos quais não se aplica o recolhimento do imposto no momento da saída interestadual de café em grão cru ou em coco destinada a contribuintes localizados nos Estados do Espírito Santo, Minas Gerais e São Paulo.

Fundamentação legal: Ato COTEPE/ICMS n° 054 / 2020

(17.09.2020 - Trabalhista / Previdenciário) - Regulamenta os procedimentos de que trata o Decreto nº 10.488/2020

Auxílio emergencial residual instituído pela Medida Provisória nº 1.000, de 2 de setembro de 2020.

Fundamentação legal: Portaria MC n° 491 / 2020 - Edição Extra

(16.09.2020 - Trabalhista / Previdenciário) - Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC).

Regulamenta regras e procedimentos de requerimento, concessão, manutenção e revisão do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC).

Fundamentação legal: Portaria Conjunta MC/SPREV/ME/INSS/PRES n° 007 / 2020

(15.09.2020 - Trabalhista / Previdenciário) - Manuais de Fomento do Agente Operador do FGTS.

Divulga versão atualizada dos Manuais de Fomento do Agente Operador do FGTS.

Fundamentação legal: Circular CAIXA nº 926 / 2020

(18.09.2020 - ICMS/RS) - Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/1998

Crédito presumido para os estabelecimentos fabricantes de sistemas construtivos (prédio de aço) e de estruturas metálicas.

Fundamentação legal: Instrução Normativa RE n° 073 / 2020

(18.09.2020 - ICMS/RS) - Altera o RICMS/RS

Concedendo isenção do ICMS nas operações de doação e nas prestações de serviços de transporte das mercadorias objeto de doação destinadas ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e demais órgãos integrantes da Justiça Eleitoral para a realização das eleições municipais de 2020.

Fundamentação legal: Decreto n° 55.487 / 2020

(16.09.2020 - ICMS/PR) -  Altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 063/2012

Estabelece procedimentos para disciplinar o uso de sistemas de processamento de dados para escrituração fiscal, emissão de documentos fiscais e a sua gestão, e normatizar o controle sobre usuários e fornecedores.

Fundamentação legal: Norma de Procedimento Fiscal DRE n° 049 / 2020

(16.09.2020 - ICMS/PR) -  Revogações efetivadas pelo Decreto nº 4.168/2020

Torna sem efeito as revogações efetivadas pelo Decreto nº 4.168/2020, em relação aos decretos que menciona.

Fundamentação legal: Decreto n° 5.685 / 2020

(15.09.2020 - ICMS/RS) - Altera a Instrução Normativa DRP nº 045/1998

Adesão ao regime diferenciado de apuração concedido aos bares, restaurantes e estabelecimentos similares.

Fundamentação legal: Instrução Normativa RE n° 072 / 2020