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(17.08.2017- Trabalhista) - Incluído o comércio varejista de supermercados no rol de atividades autorizadas a funcionar nos domingos e nos feriados civis e religiosos

O Presidente da República alterou o anexo ao Decreto nº 27.048/1949 (regulamento da Lei nº 605/1949, que dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos) para dispor que é concedida, em caráter permanente, permissão para funcionarem nos domingos e nos feriados civis e religiosos as feiras-livres e os mercados, comércio varejista de supermercados e de hipermercados, cuja atividade preponderante seja a venda de alimentos, inclusive os transportes a eles inerentes.

Fundamentação legal: Decreto nº 9.127/2017 - DOU de 17.08.2017

(15.08.2017- Trabalhista) - Fixadas as regras de anotação de responsabilidade técnica e registro de profissionais no cultivo de organismos aquáticos

O Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) estabeleceu que os estabelecimentos que cultivam ou mantêm organismos aquáticos, tais como os de reprodução, produção, aquários de visitação, estabelecimentos de comércio de animais aquáticos ornamentais, pesquisa, ensino, recreação, aglomeração e quarentena, terão a responsabilidade técnica regulamentada.

Os estabelecimentos que cultivam ou mantêm organismos aquáticos, quando constituídos sob a forma de pessoa jurídica, mesmo integrados a uma empresa, deverão ter registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV) da respectiva jurisdição, na forma da Lei nº 5.517/1968 e resoluções CFMV vigentes, estando sujeitos ao pagamento de taxas de registro, anotação de responsabilidade técnica (ART) e anuidade.

As medidas entrarão em vigor 6 meses após 15.08.2017.

Fundamentação legal: Resolução CFMV nº 1.165/2017 - DOU de 15.08.2017

(09.08.2017- Trabalhista) - Divulgados os coeficientes de atualização das contas do FGTS para agosto/2017

A Caixa Econômica Federal divulgou os coeficientes de atualização aplicados em 10.08.2017, nas contas do FGTS dos trabalhadores.

Fundamentação legal: Edital Eletrônico Caixa s/nº de 2017.

Disponível em: www.caixa.gov.br. Acesso em: 09.08.2017.

(08.08.2017- Trabalhista) Retificação - Norma Regulamentadora nº 34 - Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção e Reparação Naval.

Retificação da alteração da Norma Regulamentadora nº 34 - Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção e Reparação Naval.

Fundamentação legal: Portaria MTb nº 790, de 09.06.2017 - DOU de 13.06.2017 - Ret. DOU de 08.08.2017

(04.08.2017-Trabalhista) - Alterada norma sobre requisitos técnicos para atuação do farmacêutico na saúde estética

O Conselho Federal de Farmácia (CFF) alterou os arts. 2º e 3º e incluiu os Anexos VII e VIII na Resolução CFF nº 616/2015, que define os requisitos técnicos para o exercício do farmacêutico no âmbito da saúde estética, ampliando o rol das técnicas de natureza estética e recursos terapêuticos utilizados pelo farmacêutico em estabelecimentos de saúde estética.

O profissional farmacêutico legalmente habilitado em estética poderá fazer a escolha autônoma para uso de substâncias, em conformidade com a tabela de substâncias utilizadas nos procedimentos estéticos por farmacêuticos habilitados, prevista na Resolução CFF nº 645/2017.

Fundamentação legal: Resolução CFF nº 645/2017 - DOU de 04.08.2017

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(17.08.2017- Previdenciária) - Alterada norma sobre as informações a serem declaradas em GFIP pelas microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional

O Secretário da Receita Federal do Brasil (RFB) estabeleceu alteração nos arts. 6º e 7º da Instrução Normativa RFB nº 925/2009 (dispõe sobre as informações a serem declaradas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, pelas microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, que exerçam atividades tributadas na forma dos Anexos IV e V da Lei Complementar nº 123/2006).

Fundamentação legal: Instrução Normativa RFB nº 1.730/2017 - DOU de 17.08.2017

(15.08.2017- Previdenciária) - Instituído código de receita no Programa de Regularização Tributária Rural.

O Coordenador-Geral de Arrecadação e Cobrança instituiu o código de receita 5161 - Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) para ser utilizado em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf).

Recorda-se que o PRR foi instituído pela Medida Provisória nº 793/2017, regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1.728/2017.

Fundamentação legal: Ato Declaratório Executivo Codac nº 27/2017 - DOU de 15.08.2017

(15.08.20147- Previdenciária) - Regulamentado o Programa de Regularização Tributária Rural no âmbito da Receita Federal do Brasil

O Secretário da Receita Federal do Brasil (RFB) estabeleceu que o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), instituído pela Medida Provisória nº 793/2017, será implementado, no âmbito da Receita Federal do Brasil (RFB),.

Poderão ser quitados na forma do PRR débitos relativos à contribuição de que trata o art. 25 da Lei nº 8.212/1991 (contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição da contribuição sobre a folha de pagamento dos empregados e da contribuição de financiamento dos riscos ambientais do trabalho de 1%, 2% ou 3%; e contribuição do segurado especial, correspondente a 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção, e 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção para financiamento das prestações por acidente do trabalho), devidos por produtores rurais pessoas físicas e por adquirentes de produção rural de pessoa física, vencidos até 30.04.2017, constituídos ou não, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, ou em discussão administrativa ou judicial, cujo código do Fundo da Previdência e Assistência Social (FPAS) informado na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) seja 744.

Os débitos anteriormente referidos poderão ser quitados na forma do PRR ainda que provenientes de lançamento efetuado de ofício após 1º.08.2017, desde que a adesão ao programa seja requerida até o dia 29.09.2017 e o tributo lançado tenha vencimento legal até 30.04.2017.

Fundamentação legal: Instrução Normativa RFB nº 1.728/2017 - DOU de 15.08.2017

(14.08.2017- Previdenciária) - Aprovado o Manual de Aposentadoria Especial

O Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aprovou o Manual de Aposentadoria Especial.

O referido manual será publicado em boletim de serviço e no portal do INSS, e suas atualizações e posteriores alterações serão objeto de despacho decisório por parte do(a) diretor(a) de saúde do trabalhador.

Fica revogada a Resolução INSS nº 196/2012, que estabelecia os procedimentos a serem adotados para avaliação médico-pericial relacionados à aposentadoria especial.

Fundamentação legal: Resolução INSS nº 600/2017 - DOU de 14.08.2017

(10.08.2017- Previdenciária) Membro de Confissão Religiosa- Contrato de emprego

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS

EMENTA: MINISTRO DE CONFISSÃO RELIGIOSA, MEMBROS DE INSTITUTO DE VIDA CONSAGRADA, DE CONGREGAÇÃO OU DE ORDEM RELIGIOSA. CONTRATO DE EMPREGO. ISENÇÃO DOS §§ 13 E 14 DO ART. 22 DA LEI Nº 8.212, DE 1991.

A isenção de que trata os §§ 13 e 14 do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, aplica-se unicamente a quem a lei expressamente definiu como ministro de confissão religiosa, membros de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa, quais sejam, os contribuintes individuais previstos no art. 12, inciso V, alínea c, da Lei nº 8.212, de 1991.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 8.212, de 1991, arts. 12, inciso I, alínea a, e inciso V, alínea c; 15, inciso I e § único; Art. 22, incisos I e III, §§ 13 e 14.

FERNANDO MOMBELLI

Coordenador-Geral

Fundamentação legal: Solução de Consulta COSIT nº 352, de 30.06.2017 - DOU de 10.08.2017

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(Federal - 18.08.2017) - EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS - REGIME ESPECIAL

Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei n° 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei n° 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.

Fundamentação legal: MEDIDA PROVISÓRIA N° 795 / 2017  (DOU de 18.08.2017)

(Federal - 17.08.2017) - PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 777/2017

Prorroga por mais 60 dias o prazo de vigência da Medida Provisória n° 777/2017.

Fundamentação legal: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 034 / 2017

(Federal - 15.08.2017) - Altera o Ato COTEPE/ICMS 46/15

Divulga relação das empresas credenciadas que produzem, comercializam e importam matéria prima, material secundário, embalagem, partes, peças, máquinas e equipamentos a serem empregados na execução do PROSUB - Programa de Desenvolvimento de Submarinos.

Fundamentação Legal: ATO COTEPE/ICMS N° 041 / 2017  (DOU de 15.08.2017)

Federal - 15.08.2017) - Regulamenta o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR)

Instituído pela Medida Provisória n° 793, de 31 de julho de 2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Fundamentação Legal: Instrução Normativa RFB nº 1.728/2017 - DOU de 15.08.2017

(Federal - 15.08.2017) - Altera a Instrução Normativa RFB n° 1.634, de 6 de maio de 2016

Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

Fundamentação Legal: INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.729 / 2017  (DOU de 15.08.2017)

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(ICMS/PR - 18.08.2017) - Estabelece a taxa ambiental e o prazo para solicitação de desarquivamento de processos de licenciamento ambiental.

O Diretor Presidente do Instituto Ambiental do Paraná - IAP, nomeado pelo Decreto n° 085, de 08 de janeiro de 2015, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 10.066, de 27 de julho de 1992, com as alterações trazidas pelas Leis n° 11.352, de 13 de fevereiro de 1996 e n° 13.425, de 07 de janeiro de 2002 e de acordo com o seu Regulamento, aprovado pelo Decreto n° 4696 de 27 de julho de 2016, e

Fundamentação legal: PORTARIA IAP N° 147 / 2017  (DOE de 18.08.2017) - PR

(16.08.20017) ICMS/RS - Altera a Lei nº 13.467/2010

Dispõe sobre a adoção de medidas de defesa sanitária animal no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.

Fundamentação legal: LEI n° 15.2017/2017

(16.08.2017) ICMS/RS - Indica a Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul (JucisRS), como órgão Integrador Estadual da Rede Nacional para Simplificação do Registro e Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM).

Este decreto indicada como órgão Integrador Estadual da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM, a Junta Comercial Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul - JucisRS. 

Fundamentação legal: DECRETO n° 53.671/2017

(16.08.2017) ICMS/SC  - Avoca competência para promover a inscrição em dívida ativa de débito de IPVA em procedimento massivo ou automatizado.

Esta portaria estabelece que fica mantida a competência das Gerências Regionais da SEF em relação aos atos e procedimentos decorrentes da inscrição em dívida ativa, em decorrencia a competência prevista no inciso II do art. 189 do Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina, aprovado pelo Decreto n° 22.586, de 27 de junho de 1984

Fundamentação legal: PORTARIA SEF n° 222/2017

(16.08.2017) ICMS/SC - Altera a Portaria SEF nº 153/2012, que aprova o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME) e do Demonstrativo de Créditos Informados Previamente (DCIP), quanto às informações a serem prestadas pelos estabelecimentos que realizam apuração na forma consolidada e usufruem de crédito presumido utilizado em substituição aos demais créditos.

Esta portaria altera o manual da DIME a fim de adequar quanto ao crédito fiscal presumido de estabelecimento consolidado. 

Fundamentação legal: PORTARIA SEF n° 230/2017

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