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Legislações Trabalhista / Federal

  • (21.01.2022 - Trabalhista / Previdenciária) - Dispõe sobre medidas excepcionais e temporárias

    Para entrada no País, nos termos da Lei nº 13.979/2020.

    Fundamentação legal: Portaria Interministerial CC-PR/MJSP/MS/MINFRA n° 666 / 2022

  • (21.01.2022 - Federal) - Dispõe sobre as alterações

    Promovidas pela Lei Complementar n° 182/2021, Lei n° 14.193/2021, Lei n° 13.818/2019, e Lei n° 14.195/2021, no que tange ao Registro Público de Empresas Mercantis, bem com altera a Instrução Normativa DREI n° 81/2020.

    Fundamentação legal: Instrução Normativa DREI/ME n° 112 / 2022

  • (20.01.2022 - Trabalhista / Previdenciário) - Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo INSS

    Valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS e dos valores previstos nos incisos II a VIII do § 1º do artigo 11 da Emenda Constitucional nº 103/2019, que trata da aplicação das alíquotas da contribuição previdenciária prevista nos artigos 4º, 5º e 6º da Lei nº 10.887/2004.

    Fundamentação legal: Portaria Interministerial MTP/ME n° 012 / 2022

  • (20.01.2022 - Federal) - Altera o Ato COTEPE/ICMS 067/2019

    Divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

    Fundamentação legal: Ato COTEPE/ICMS n° 006 / 2022

  • (17.01.2022 - Federal) - Dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí ao Protocolo ICMS 051/2015

    Dispõe sobre simplificação dos procedimentos de fiscalização nos Postos Fiscais de controle de mercadorias em trânsito, relacionados às empresas de Transportes e Veículos de Cargas, participantes do Projeto Canal Verde Brasil-ID.

    Fundamentação legal: Protocolo ICMS n° 065 / 2021

  • (17.01.2022 - Federal) - Altera o Ato COTEPE/ICMS 003/2022

    Divulga relação de produtores de B100 optantes pelo tratamento tributário diferenciado para apuração e pagamento do ICMS incidente nas operações com B100 realizadas com diferimento ou suspensão, na forma do Convênio ICMS 206/2021.

    Fundamentação legal: Ato COTEPE/ICMS n° 005 / 2022

  • (10.12.2021 - Trabalhista / Previdenciário) - Altera a Portaria MTP nº 672/2021

    Disciplina os procedimentos, programas e condições de segurança e saúde no trabalho.

    Fundamentação legal: Portaria MTP n° 899 / 2021

  • (10.12.2021 - Trabalhista / Previdenciário) - Revogado os seguintes atos normativos

    Relativos ao Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC.

    Fundamentação legal: Portaria ME n° 14.408 / 2021

  • (10.12.2021 - Trabalhista / Previdenciário) - Altera o inciso II do artigo 13 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 028/2008

    Limitação da taxa de juros nas operações de empréstimos.

    Fundamentação legal: Instrução Normativa PRES/INSS n° 125 / 2021

  • (09.12.2021 - Trabalhista / Previdenciário) - Altera a Portaria n° 671/2021

    que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho.

    Fundamentação legal: Portaria MTP n° 895 / 2021

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Legislações ICMS / IPI / Outros

  • (21.01.2022 - ICMS/RS) - Altera o RICMS/RS

    Obrigações do contribuinte substituído participante do ROT ST.

    Fundamentação legal: Decreto nº 56.333 / 2022

  • (21.01.2022 - ICMS/RS) - Altera o RICMS/RS

    Concede tratamento tributário diferenciado, nas condições que especifica, aos produtores de biodiesel para apuração e pagamento do ICMS incidente nas respectivas operações, realizadas com diferimento ou suspensão do imposto.

    Fundamentação legal: Decreto nº 56.332 / 2022

  • (21.01.2022 - ICMS/RS) - Altera o RICMS/RS

    Hipóteses de emissão da Nota Fiscal de Produtor.

    Fundamentação legal: Decreto nº 56.331 / 2022

  • (20.01.2022 - ICMS/SC) - Altera o Ato DIAT nº 067/2021

    Aprova e publica o Edital de Lançamento dos Valores do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para o ano de 2022.

    Fundamentação legal: Ato DIAT n° 002 / 2022

  • (20.01.2022 - ICMS/RS) - Altera a Instrução Normativa DRP n° 045/1998

    Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998.

    Fundamentação legal: Instrução Normativa RE n° 006 / 2022

  • (20.01.2022 - ICMS/SC) - Altera o Decreto 1.661/2021

    Atualiza os valores das taxas estaduais previstas na Lei 7.541/1988.

    Fundamentação legal: Decreto n° 1.681 / 2022

  • (19.01.2022 - ICMS/SC) - Altera o RICMS/SC

    Recolhimento do ICMS devido pelas distribuidoras de energia elétrica e ao crédito presumido concedido à CELESC Distribuição S.A.

    Fundamentação legal: Decreto n° 1.679 / 2022

  • (19.01.2022 - ICMS/SC) - Altera o RICMS/SC

    Recolhimento do imposto.

    Fundamentação legal: Decreto n° 1.678 / 2022

  • (19.01.2022 - ICMS/PR) - Altera o RICMS/PR

    Guia de Transporte de Valores Eletrônica (GTV-e).

    Fundamentação legal: Decreto n° 10.084 / 2022

  • (19.01.2022 - ICMS/PR) - Regulamenta o procedimento de Acordo Direto de Precatórios

    Relativo à Sétima Rodada de Conciliação de Precatórios, observando o disposto na Lei n° 17.082, de 9 de fevereiro de 2012.

    Fundamentação legal: Decreto n° 10.083 / 2022

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